A nova lei, além de trazer os conceitos dos tomadores de serviços, também criou uma obrigação acessória para estes prestadores de serviços: o sistema único nacional, conforme se verifica no artigo 2°, § 1°, da LC 175/2020: Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo contribuinte e…

A Lei Complementar n° 175, publicada em setembro, veio para beneficiar pequenos municípios, pois alguns serviços a partir de 2021 deverão ser tributados no local do domicílio do tomador de serviços e não mais no domicílio do prestador, já que os grandes administradores de fundos, como de operação de cartão crédito/débito, corretagem, consórcio, além de…

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu pela inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) na correção monetária dos débitos oriundos de processos trabalhistas, firmando entendimento de que, enquanto não houver legislação específica, dois índices deverão ser aplicados, assim como acontece, em regra, na esfera civil. Assim, decidiu-se que: na chamada fase pré-judicial deve-se aplicar,…

Em 28/09/2020 publicamos neste blog um artigo com esse mesmo título, em cuja conclusão indicamos que: “a fim de evitar discussões judiciais a respeito do tema, sugerimos que o 13º salário seja pago em sua integralidade, mesmo diante de redução de jornada e salário e da suspensão do contrato de trabalho“. É bem verdade que,…

  As empresas estão preocupadas em se adequar para atender a LGPD e com isso pensamos somente nos dados de maneira escrita, mas as imagens coletadas por câmeras de segurança, por possibilitar a identificação de pessoas, são consideradas dados pessoais, devendo respeitar os princípios e requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. É…

Em instrução normativa publicada no Diário Oficial da União, no dia 22 de outubro, que entrou em vigor no mesmo dia, o Ministério da Economia definiu o perfil do Encarregado de dados, também chamado de DPO (Data Protection Officer), nos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). Segundo a instrução,…

A LGPD traz diversos nomes e conceitos que não são comuns, mas são de extrema importância para entender a Lei e o papel de cada um perante ela. Sendo assim, vamos ajudar vocês a entender quem são as “figuras” mais citadas nesta Lei. A primeira figura é o Titular, que é toda e qualquer pessoa…

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas realizado por qualquer pessoa, física ou jurídica, sendo esta de direito público ou privado, ou seja, os órgãos/repartições e entidades públicas também estão sujeitos às disposições da Lei. A LGPD traz diversos princípios para que se baseie o…

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