A ANPD publicou no dia 9 de julho de 2021 a Portaria nº 16, que dispõe sobre o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade. Referida Portaria entrará em vigor em 1º de agosto de 2021 e estabelece procedimentos para a elaboração da agenda regulatória e de atos normativos editados pela ANPD, incluindo regras aplicáveis…

Em janeiro de 2021 o WhatsApp notificou os seus usuários sobre as alterações na sua Política de Privacidade e em seus Termos de Serviço, que começaram a valer em 15 de maio de 2021. O anúncio teve grande repercussão nacional e internacional em razão do compartilhamento de dados pessoais dos usuários do WhatsApp com as…

Regulamentado pela Instrução Normativa nº 77/2015 (IN 77/15), o PPP é um documento histórico-laboral do trabalhador, que reúne informações referentes a todo o período trabalhado na empresa, tais como dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica.Além disso, o PPP é o formulário exigido pelo INSS para comprovar a efetiva relação dos agentes nocivos…

A ANPD publicou no dia 28/05 o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, visando estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento, que contém: quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado; as definições legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam…

Blockchain é um banco de dados que fica na internet para armazenamento, de forma pública, de informações. Ele foi criado para distribuir a informação de forma transparente e auditável, uma vez que seu registro inicial não pode ser alterado. As informações constantes nele são armazenadas de forma sequencial, utilizando um código criptográfico, sendo que cada…

Um incidente de segurança com dados pessoais é qualquer evento, confirmado ou sob suspeita, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como: acesso não autorizado, acidental ou ilícito, que resulte na destruição, perda, alteração ou vazamento; e qualquer forma de tratamento de dados, inadequada ou ilícita, os quais possam ocasionar risco para os…

A partir de 1º de julho de 2021 entrará em vigor a Resolução nº 4893 do Banco Central, para as instituições financeiras cumprirem. A nova resolução traz algumas atualizações do dispositivo que fala sobre a política de segurança cibernética e os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de…

A 31ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou no dia 04/02/2021 controvérsia acerca da validade de assinaturas eletrônicas em documentos, quando não certificadas por entidade credenciada à ICP-Brasil. O relator do processo entendeu que as declarações em documentos firmados com uso da certificação da ICP detêm presunção de veracidade em relação aos contratantes, conforme…

Em 24 de dezembro de 2020, o presidente da República sancionou a Lei nº 14.112/20, que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2021, trazendo profundas alterações na Lei de Falência e Recuperação Judicial (lei nº 11.101/05). A nova Lei pretende tornar os processos de falência e recuperação judicial mais rápidos e alinhar as…

No exercício de sua função, qual seja, levar conhecimento e orientação aos consumidores para o pleno exercício da cidadania, o Procon-SP lançou uma cartilha sobre a LGPD, destacando os principais pontos dessa legislação.  O material dá orientações sobre: a quem se aplica a LGPD; o que são dados pessoais, dados pessoais sensíveis e dados anonimizados;…

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