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Foi publicado em 12/08/2021 o Acórdão proferido pelo STF, que julgou os Embargos de Declaração…
Para melhor entendimento sobre a importância e relevância do tema, esclarecemos que o artigo 137…
Com recente decisão do STF, a Receita Federal não pode mais exigir Imposto de Renda…
Em 13/05/2021, o Presidente sancionou a controversa Lei nº 14.151/2021, a qual dispõe sobre o…
Os contribuintes que têm créditos a serem compensados ou restituídos pela União, Estados, Distrito Federal…
Levando-se em conta o Plano Nacional de Vacinação e, em atenção aos aspectos epidemiológicos que…
A Lei de Proteção de Dados, em vigência desde 14/09/2020, acarretou para as empresas um…
As empresas que adquirem insumos recicláveis – classificados nas posições 39.15 (Desperdícios, resíduos e aparas…
Publicada em 28/04/2021, a MP 1.046/21 instituiu medidas trabalhistas alternativas para o enfretamento da emergência…
Regulamentado pela Instrução Normativa nº 77/2015 (IN 77/15), o PPP é um documento histórico-laboral do…