Regulamentado pela Instrução Normativa nº 77/2015 (IN 77/15), o PPP é um documento histórico-laboral do trabalhador, que reúne informações referentes a todo o período trabalhado na empresa, tais como dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica.Além disso, o PPP é o formulário exigido pelo INSS para comprovar a efetiva relação dos agentes nocivos…

Muito se ouve falar sobre a criação de Holdings para a proteção patrimonial, mas afinal: o que é Holding? A Holding é uma sociedade gestora matriz de participações sociais, que exerce controle ou “segura” outras empresas. O objetivo principal dela é a administração, ou controle, de uma ou mais empresas. Logo, é ela que toma…

O Plenário do STF finalizou ontem o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706, concluindo no sentido de que os contribuintes, a partir de 15/03/2017, deverão apurar as contribuições para o PIS/COFINS excluindo o ICMS destacado na nota fiscal. Aliás, este julgamento era aguardado por todos os contribuintes, porque a…

No início de abril, o Plenário do STF decidiu sobre a constitucionalidade da contribuição para o INCRA de 0,2% sobre a folha de pagamento, a qual foi instituída pela Lei nº 2.613/1955 e alterada pelo Decreto-lei 1.146/1970. Primeiramente, é bom esclarecer que as contribuições de intervenção de domínio econômico têm como objetivo concretizar objetivos do…

É de conhecimento público que dados são a alma dos negócios, ainda mais quando o assunto envolve o lema do comércio: “conheça o seu cliente”, ou seja, quanto mais sei sobre o meu cliente, maior a chance de fidelizá-lo. Saiba mais sobre a LGPD no varejo. A LGPD atuará em todos os tipos de negócios…

O Governo Federal publicou no dia 03/05/2021 a Lei n° 14.148/2021 dispondo sobre algumas medidas para aliviar os empresários do ramo de eventos, atividade mais prejudicada pela pandemia do coronavírus, já que ainda não há possibilidade retorno normal das atividades. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o Programa de Garantia…

Blockchain é um banco de dados que fica na internet para armazenamento, de forma pública, de informações. Ele foi criado para distribuir a informação de forma transparente e auditável, uma vez que seu registro inicial não pode ser alterado. As informações constantes nele são armazenadas de forma sequencial, utilizando um código criptográfico, sendo que cada…

A LGPD afeta direta ou indiretamente todos os ramos do direito, como civil, penal, trabalhista, tributário, previdenciário e outros. As relações de trabalho são muito afetadas pela LGPD, pois devem obediência à lei desde o processo seletivo, com a coleta de currículos, até a extinção do contrato de trabalho, em que os dados deverão ser…

O aumento de pedidos de compensação tributária tem trazido preocupação para o Ministério da Economia, pois reduziu ainda mais a arrecadação fiscal. Com o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recuso para alterar o julgamento) das decisões que excluíram o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, o pedido…

Um incidente de segurança com dados pessoais é qualquer evento, confirmado ou sob suspeita, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como: acesso não autorizado, acidental ou ilícito, que resulte na destruição, perda, alteração ou vazamento; e qualquer forma de tratamento de dados, inadequada ou ilícita, os quais possam ocasionar risco para os…

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