Há bastante tempo estamos discutindo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que parece não sair do papel, no entanto, ver o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) criando um espaço específico para a Lei nos traz uma certa efetividade. O TJSP lançou no dia 24 de julho de 2020…

No dia 16/07 foi publicada a Medida Provisória no 992/2020, que abre uma linha de crédito destinada a microempresas e empresas com faturamento de até R$ 300 milhões por ano, chamado de CGPE. Dentre as várias novidades trazidas pela MP, temos que os bancos e as instituições que fizerem empréstimos por essa nova linha de…

Diante da crise econômica causada pela pandemia de coronavírus, muitas empresas estão buscando alternativas para captar recursos e as debêntures podem ser uma das opções mais seguras! Você sabe o que é debênture? As debêntures são títulos de dívida de médio e longo prazos (mínimo de 2 anos), que podem ser emitidos por Sociedades Anônimas…

Foi publicada nesta semana, o Decreto nº 10.422/2020, que autoriza a prorrogação dos prazos de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, além de prorrogar o pagamento do Bem (Beneficio Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda) instituído pela MP 936/20, convertida na Lei nº 14.020/2020.  …

A medida provisória nº 936, de 01/04/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda durante a pandemia causada pelo novo coronavírus, foi convertida na Lei nº 14.020/20, publicada em 07/07/2020. Referida Lei trata de diversos assuntos, dentre eles as regras para renegociação, diretamente com as instituições financeiras, das operações de empréstimos,…

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