Hoje vamos entender um pouco mais sobre o que é moratória tributária, assunto relacionado ao direito tributário e de extrema importância ao contribuinte.
Para saber o que é moratória, é preciso entender que os tributos são regidos por lei, sendo assim a norma tributária determina seu fato gerador, obrigações acessórias e o vencimento para o pagamento.
No entanto, por motivos de interesse público, a Administração Pública pode prorrogar o vencimento de um determinado tributo. Dessa forma, a moratória tem como objetivo prorrogar o seu vencimento.
Ela é conhecida por não tornar obrigatória a exigibilidade do crédito tributário. Deste modo, o contribuinte fica isento dos encargos moratórios, como multa, correção monetária e juros.
Como funciona a moratória
A moratória, quando concedida, deve primeiramente ter prazo definido, ou seja, ela tem prazo de duração, sendo que pode ser concedida não só para dilatar o prazo do vencimento, mas também para conceder o parcelamento do tributo, com a determinação do número de prestações e seus respectivos vencimentos.
Um exemplo de moratória, ou parcelamento, é o carnê do IPTU. A Prefeitura não está obrigada a receber o IPTU de forma parcelada, mas o faz com o objetivo de facilitar o pagamento pelos contribuintes, bem como incentivar a regularidade fiscal.
Em muitas ocasiões a Administração Pública concede a moratória. No auge da pandemia de coronavírus, a União concedeu inúmeras moratórias, tanto para pagamento das contribuições para o Sistema S (SESI, SENAI, SEBRAE, entre outros), FGTS, quanto das contribuições para o INSS (cota patronal), a fim de dar um fôlego aos empresários que foram surpreendidos com o fechamento de seus estabelecimentos.
Quais são as espécies de moratória
A moratória pode ser concedida de duas formas: em caráter geral ou individual. No caso da moratória em caráter geral, ela deve conter no mínimo dois requisitos obrigatórios: os tributos a que se aplica e a duração da medida. Já na moratória de caráter individual, além dos requisitos anteriores, deve conter condições necessárias para seu aproveitamento pelo particular.
É importante destacar que, neste caso, o contribuinte deve cumprir regras para ser beneficiado pela moratória. Caso contrário, o benefício será anulado e o contribuinte deverá arcar com as penalidades impostas pela lei.
Quando a moratória pode ser concedida
A moratória só é concedida por meio de lei específica, uma vez que a arrecadação tributária é ato administrativo vinculado, ou seja, o tributante não pode por vontade unilateral conceder o benefício da moratória, pois ela deve passar pelo crivo do Legislativo, seja ele Municipal, Estadual ou Federal.
Sendo assim, a lei trará todas as regras para a concessão da moratória, ou seja, a quem se dirige o benefício, o tributo e a forma como ele será pago.
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