As mudanças da Reforma Tributária aprovada

Com a aprovação da Reforma Tributária em 7 de julho de 2023, espera-se encerrar a “guerra fiscal” entre estados e municípios, além de dinamizar os negócios em território nacional. Neste artigo, explicaremos sobre a simplificação dos impostos e suas implementações. LEIA TAMBÉM: Entenda o que é Moratória no Direito Tributário O que muda? Buscando a […]

Como desenvolver um bom plano de recuperação judicial?

Empresas com mais de dois anos de atividade, que não tenham passado pelo processo de Recuperação Judicial em menos de cinco anos e que estejam com questões financeiras em aberto, podem entrar com o pedido (fase postulatória) e apresentar um plano de recuperação judicial. Vamos mostrar quais os principais pontos para a elaboração do plano, […]

Entenda o que é Moratória no Direito Tributário

Hoje vamos entender um pouco mais sobre o que é moratória tributária, assunto relacionado ao direito tributário e de extrema importância ao contribuinte.Para saber o que é moratória, é preciso entender que os tributos são regidos por lei, sendo assim a norma tributária determina seu fato gerador, obrigações acessórias e o vencimento para o pagamento.No […]

Tributação de novas tecnologias: O que fazer?

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Consideramos como startups as organizações empresariais e societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada ao modelo de negócios. Assim, com o avanço do crescimento dessas startups, tornou-se imprescindível falar também sobre as tributações de novas tecnologias. A inovação, como o próprio nome diz, deve ser algo inédito e facilitador para […]

Conheça o novo conceito de insumos – PIS/COFINS

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As contribuições para o PIS/COFINS são tributos impostos pela União, a fim de assegurar o custeio da seguridade social. Assim, as empresas estão obrigadas ao seu pagamento mediante a aplicação de um percentual sobre a sua receita.  Por conseguinte, a União possibilitou ao contribuinte duas opções de regime de tributação das contribuições: o regime cumulativo […]

CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O INCRA

No início de abril, o Plenário do STF decidiu sobre a constitucionalidade da contribuição para o INCRA de 0,2% sobre a folha de pagamento, a qual foi instituída pela Lei nº 2.613/1955 e alterada pelo Decreto-lei 1.146/1970. Primeiramente, é bom esclarecer que as contribuições de intervenção de domínio econômico têm como objetivo concretizar objetivos do […]

Novidades sobre as Contribuições para o Sistema S

A MP 932/2020 reduziu as alíquotas do sistema S em 50% das competências de abril, maio e junho/2020, contudo o Senado Federal aprovou no dia 23/06/2020 o projeto de Lei de Conversão n° 17/2020, com algumas alterações que devem ser objeto de atenção das empresas, pois originalmente as empresas se beneficiariam da redução nos 3 […]

Possibilidade de exclusão das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta da base de cálculo do PIS/COFINS.

            As contribuições para o PIS/COFINS têm como objetivo financiar recursos da seguridade social, de forma que todas as empresas estão obrigadas ao pagamento destes tributos que incidem sobre a receita/faturamento, conforme determina a Constituição Federal e suas legislações específicas. Tendo em vista a particularidade da composição da base de cálculo destas contribuições, principalmente após o […]

Retenção do INSS nos contratos de cessão de mão-de-obra e empreitada

         Algumas atividades estão obrigadas a reter 11% do valor da Nota Fiscal para compor a receita previdenciária e evitar perdas, uma vez que tais atividades poderiam burlar o sistema, causando assim prejuízo ao cofre público.   São consideradas atividades de cessão de mão de obra e de empreitada: limpeza, vigilância, serviços rurais, de digitação, […]