As contribuições para o PIS/COFINS têm como objetivo financiar recursos da seguridade social, de forma que todas as empresas estão obrigadas ao pagamento destes tributos que incidem sobre a receita/faturamento, conforme determina a Constituição Federal e suas legislações específicas. Tendo em vista a particularidade da composição da base de cálculo destas contribuições, principalmente após o…

         Algumas atividades estão obrigadas a reter 11% do valor da Nota Fiscal para compor a receita previdenciária e evitar perdas, uma vez que tais atividades poderiam burlar o sistema, causando assim prejuízo ao cofre público.   São consideradas atividades de cessão de mão de obra e de empreitada: limpeza, vigilância, serviços rurais, de digitação,…

            Antes de compreender se há a possibilidade de exclusão do ICMS em parcelamentos de PIS e COFINS, é necessário saber o que são esses tributos e sobre o que eles se aplicam. O que é ICMS? O ICMS é um Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço e Transporte Interestadual…

            O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em dois casos concretos, julgou a favor do contribuinte, decidindo sobre a inconstitucionalidade das contribuições do sistema S, com fundamento na Emenda Constitucional n° 33 de 2001, a qual alterou o artigo 149 da CF, que dispõe das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.          Ambas…

Os tributos são classificados em impostos, taxas e contribuições, podendo ser de competência Federal, Estadual ou Municipal. Dependendo da sua atividade, alguns tributos deverão ser recolhidos pelo contribuinte, aqui vamos listar os principais que incidem sobre as empresas de pequeno e médio porte e são administrados pela Receita Federal: IPI: estão obrigados ao pagamento o…

Sabemos que diversos assuntos que envolvem a tributação em nosso país não são tão fáceis de compreender, por isso é necessário se atentar para as demandas da nossa legislação vigente e assim evitar possíveis erros na gestão empresarial, que podem prejudicar tanto a vida do empresário, quanto a vida do empregado. Saiba como resolver os…

Antes de tudo é necessário compreender o que é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), ou seja, é o documento de arrecadação de tributos federais incidentes sobre o faturamento da empresa, portanto obrigatório. O DAS é destinado às empresas do Simples Nacional com faturamento anual máximo de 4,8 milhões de reais. O documento…

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