Empresas com mais de dois anos de atividade, que não tenham passado pelo processo de Recuperação Judicial em menos de cinco anos e que estejam com questões financeiras em aberto, podem entrar com o pedido (fase postulatória) e apresentar um plano de recuperação judicial.
Vamos mostrar quais os principais pontos para a elaboração do plano, de acordo com os requisitos da Lei nº 11.101/2005. Confira!
O que a lei exige do plano de recuperação judicial?
Para a lei, a empresa credora terá 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial (fase deliberativa), contados do processamento do pedido, sob pena de convolação em falência, para o pagamento das dívidas aos credores, contendo:
- Descrição detalhada dos meios de recuperação da empresa (de acordo com artigo 50 da Lei nº 11.101/2005);
- Comprovação da viabilidade econômica para a fase de execução do plano;
- Laudo com os demonstrativos contábeis da debilidade financeira (econômico-financeiro); e
- Avaliação de bens e ativos.
Lembre-se que o processo de elaboração do plano deve ser realizado e subscrito por um profissional habilitado ou por empresas especializadas.
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O desenvolvimento e execução do plano de recuperação da empresa
Com o processamento da recuperação judicial ocorre a nomeação de um administrador judicial, de confiança do juízo, podendo ser um advogado ou um contador, que acompanhará a elaboração do plano de recuperação judicial da empresa, como também realizará o monitoramento na fase de execução.
Reserve um tempo para selecionar todas as documentações necessárias, que podem ser solicitadas pelo juiz durante as três fases da recuperação judicial. Esse material poderá te auxiliar na análise da situação atual da empresa e, também, na elaboração do plano.
Por último, atente-se aos prazos de pagamento das dívidas, de acordo com os objetivos de negócio. Para isso, realize uma projeção real e que acompanhe o mercado do seu ramo empresarial.
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