As contribuições para o PIS/COFINS têm como objetivo financiar recursos da seguridade social, de forma que todas as empresas estão obrigadas ao pagamento destes tributos que incidem sobre a receita/faturamento, conforme determina a Constituição Federal e suas legislações específicas. Tendo em vista a particularidade da composição da base de cálculo destas contribuições, principalmente após o…

            Antes de compreender se há a possibilidade de exclusão do ICMS em parcelamentos de PIS e COFINS, é necessário saber o que são esses tributos e sobre o que eles se aplicam. O que é ICMS? O ICMS é um Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço e Transporte Interestadual…

            O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em dois casos concretos, julgou a favor do contribuinte, decidindo sobre a inconstitucionalidade das contribuições do sistema S, com fundamento na Emenda Constitucional n° 33 de 2001, a qual alterou o artigo 149 da CF, que dispõe das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.          Ambas…

O contrato de trabalho intermitente é uma das novidades trazidas pela Reforma Trabalhista, no qual o trabalhador será chamado para executar sua função apenas quando necessário, adequando-se assim à demanda trazida pelo empregador. A grande diferença de outros tipos de contrato é que o empregado poderá aceitar ou não a prestação de serviço quando for…

Os tributos são classificados em impostos, taxas e contribuições, podendo ser de competência Federal, Estadual ou Municipal. Dependendo da sua atividade, alguns tributos deverão ser recolhidos pelo contribuinte, aqui vamos listar os principais que incidem sobre as empresas de pequeno e médio porte e são administrados pela Receita Federal: IPI: estão obrigados ao pagamento o…

Sabemos que diversos assuntos que envolvem a tributação em nosso país não são tão fáceis de compreender, por isso é necessário se atentar para as demandas da nossa legislação vigente e assim evitar possíveis erros na gestão empresarial, que podem prejudicar tanto a vida do empresário, quanto a vida do empregado. Saiba como resolver os…

A sonegação de impostos é prática ilegal e pode ter consequências sérias, inclusive na esfera criminal. A sonegação de impostos acontece quando o contribuinte deixa de declarar seu rendimento de forma total ou parcial, ou seja, quando o contribuinte omite dados em relação aos seus ganhos. Tal omissão é considerada prática de sonegação fiscal, mesmo…

Quando uma empresa é constituída, as obrigações vão além de apenas registrá-la junto à JUCESP (no caso de ser no estado de São Paulo) e aos órgãos federais, estaduais e municipais e pagar os impostos, taxas e contribuições. Além disso, a empresa também está comprometida com as obrigações acessórias fiscais que, em caso de descumprimento,…

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