Com a pandemia, o cenário econômico ficou bastante instável e a consequência não poderia ser outra: dificuldade em manter a regularidade fiscal. Para equilibrar o orçamento público, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 10/02/2021 a Portaria PGFN n° 1.696/2021, que possibilita aos contribuintes a regularização de seus débitos referentes aos meses de março…

A lei é antiga (Lei nº 4.923/65), mas o assunto continua atual e muito importante para os setores de recursos humanos (RH) das empresas: CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. O CAGED é o Cadastro Geral pelo qual o Governo Federal, através do Ministério da Economia, monitora a capacidade do País de gerar…

A nova lei, além de trazer os conceitos dos tomadores de serviços, também criou uma obrigação acessória para estes prestadores de serviços: o sistema único nacional, conforme se verifica no artigo 2°, § 1°, da LC 175/2020: Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo contribuinte e…

A Lei Complementar n° 175, publicada em setembro, veio para beneficiar pequenos municípios, pois alguns serviços a partir de 2021 deverão ser tributados no local do domicílio do tomador de serviços e não mais no domicílio do prestador, já que os grandes administradores de fundos, como de operação de cartão crédito/débito, corretagem, consórcio, além de…

A LGPD traz algumas mudanças para o setor comercial, principalmente na maneira como prospectar clientes. Para identificar se o comercial da sua empresa será afetado, o profissional deverá se perguntar se ainda depende dos contatos encontrados nas redes sociais, servidores de pesquisas e outros meios buscados de maneira automática, ou seja, sem a ciência ou…

A pandemia do coronavírus trouxe a dificuldade das pessoas se encontrarem para assinar diversos documentos, dentre eles os contratos e procurações, contudo devido ao desenvolvimento tecnológico já havia disponível no mercado algumas ferramentas para suprir essa necessidade, o que trouxe à tona de volta a seguinte questão: Como posso assinar documentos jurídicos sem ser fisicamente?…

Os contribuintes sempre buscam meios de reduzir seus encargos tributários de forma legal e, não em raras vezes, busca o Judiciário para tanto, isso porque a quantidade de legislação tributária no País é tão grande e confusa que muitas vezes somos surpreendidos com uma lei esquecida no mundo jurídico.   No STF tramitam dois recursos…

Diante da crise econômica causada pela pandemia de coronavírus, muitas empresas estão buscando alternativas para captar recursos e as debêntures podem ser uma das opções mais seguras! Você sabe o que é debênture? As debêntures são títulos de dívida de médio e longo prazos (mínimo de 2 anos), que podem ser emitidos por Sociedades Anônimas…

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Elaborado por 3MIND - especialistas em marketing jurídico.

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