Tendo em vista o isolamento obrigatório para evitar a proliferação do coronavírus, as empresas do Brasil e do Mundo foram obrigadas a fechar as portas, interrompendo temporariamente as atividades, sejam elas industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Com a interrupção das atividades, o inevitável aconteceu: o temor no cumprimento das obrigações tributárias privadas, principalmente…

O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BC) aprovaram as regras referentes ao funcionamento do Open Banking, também conhecido no Brasil como Sistema Financeiro Aberto. A regulamentação permite o compartilhamento padronizado de dados e serviços pelas instituições por meio da abertura e da integração de seus sistemas, com o uso de interfaces…

O Governo Federal foi até o STF restabelecer a MP 932/2020, após a absurda decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu liminar ao SESC e ao SENAI, suspendendo a redução das contribuições do sistema “S”. Por sua vez, o STF foi rápido em sua decisão tomada ontem (18/05/2020) para suspender a decisão…

Tendo em vista o estado de calamidade pública provocado pela Covid-19, bem como a postergação da quarentena, para dar um fôlego aos contribuintes que mantêm parcelamentos de débitos tributários federais, o Ministério da Economia publicou a Portaria 201/2020, com o objetivo de adiar o vencimento das parcelas com vencimento em maio, junho e julho, que…

Apuração e recolhimento das contribuições do Sistema “S” devem ser feitos com a aplicação das alíquotas originárias   A tímida medida do Ministério da Economia para reduzir os encargos da folha de salários e preservar empregos foi objeto de discussão judicial no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.   O SESC e o SENAI ajuizaram…

Em razão da pandemia provocada pelo COVID-19 que atinge severamente o mundo todo, as relações de trabalho foram diretamente afetadas. E, por essa razão, o Presidente da República sancionou as Medidas Provisórias nºs 927 e 936, que dispõem sobre ações na esfera trabalhista para o enfrentamento do atual cenário.   A Medida Provisória 927/2020 trata…

A MP 946/2020 alterou a forma de administração do fundo do PIS/COFINS, extinguindo-o e transferindo sua administração para o FGTS, com o intuito de facilitar os pagamentos e a administração. Assim, o saque será realizado conforme calendário de pagamento instituído pela CEF e por quem já tinha o direito ao saque do PIS/abono salarial, conforme…

O arquivo excel em anexo (“PLANILHA OFICIAL”) deverá ser usado para o envio de informações ao Ministério da Economia, no PRAZO de 10 dias corridos da data da celebração do acordo, dos empregados afetados pela redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho. Os tópicos abaixo consignam indicações para preenchimento da planilha,…

Havia grandes chances de ser adiado o vencimento dos tributos, inclusive aqueles incidentes sobre a folha de pagamento, ou seja, aqueles que independem da geração de receita.   Dessa forma, havendo ou não faturamento, os contribuintes empregadores deverão recolher as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento, encargos estes que é causa de grande…

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