Foi publicado em 12/08/2021 o Acórdão proferido pelo STF, que julgou os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, que insistia na alteração da forma de cálculo da exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Com o julgamento, o STF determinou a modulação dos efeitos da decisão, confirmando a tese do…

Com recente decisão do STF, a Receita Federal não pode mais exigir Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento das remunerações advindas do exercício de emprego, cargos e funções. A principal discussão judicial era sobre o conceito dos juros pagos para recompor as perdas do credor, se poderiam…

Os contribuintes que têm créditos a serem compensados ou restituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em razão de pagamento indevido de tributos, não estão obrigados ao pagamento do IRPJ e CSLL dos valores decorrentes dos juros moratórios legais – Taxa SELIC. O STF finalizou o julgamento do Tema 962, afastando a incidência dos…

A Lei de Proteção de Dados, em vigência desde 14/09/2020, acarretou para as empresas um custo bastante significativo, eis que deverão cumprir com as determinações da legislação, com o objetivo de proteger todos os dados pessoais físicos e digitais. Destaca-se que a inobservância da lei acarretará penalidades, inclusive de cunho financeiro, a partir de agosto…

As empresas que adquirem insumos recicláveis – classificados nas posições 39.15 (Desperdícios, resíduos e aparas de plástico), 47.07 (Papel ou cartão para reciclar – desperdícios e aparas), 70.01 (Desperdícios vidros), 72.04 (Desperdícios sucatas de ferro fundido, ferro, aço; resíduos em lingotes de ferro ou aço), 75.03 (Desperdícios e resíduos, sucata, de níquel) 76.02 (Desperdícios e…

O Plenário do STF finalizou ontem o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706, concluindo no sentido de que os contribuintes, a partir de 15/03/2017, deverão apurar as contribuições para o PIS/COFINS excluindo o ICMS destacado na nota fiscal. Aliás, este julgamento era aguardado por todos os contribuintes, porque a…

O aumento de pedidos de compensação tributária tem trazido preocupação para o Ministério da Economia, pois reduziu ainda mais a arrecadação fiscal. Com o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recuso para alterar o julgamento) das decisões que excluíram o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, o pedido…

Com a pandemia, o cenário econômico ficou bastante instável e a consequência não poderia ser outra: dificuldade em manter a regularidade fiscal. Para equilibrar o orçamento público, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 10/02/2021 a Portaria PGFN n° 1.696/2021, que possibilita aos contribuintes a regularização de seus débitos referentes aos meses de março…

A lei é antiga (Lei nº 4.923/65), mas o assunto continua atual e muito importante para os setores de recursos humanos (RH) das empresas: CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. O CAGED é o Cadastro Geral pelo qual o Governo Federal, através do Ministério da Economia, monitora a capacidade do País de gerar…

A nova lei, além de trazer os conceitos dos tomadores de serviços, também criou uma obrigação acessória para estes prestadores de serviços: o sistema único nacional, conforme se verifica no artigo 2°, § 1°, da LC 175/2020: Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo contribuinte e…

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