Em razão da pandemia provocada pelo COVID-19 que atinge severamente o mundo todo, as relações de trabalho foram diretamente afetadas. E, por essa razão, o Presidente da República sancionou as Medidas Provisórias nºs 927 e 936, que dispõem sobre ações na esfera trabalhista para o enfrentamento do atual cenário.   A Medida Provisória 927/2020 trata…

A MP 946/2020 alterou a forma de administração do fundo do PIS/COFINS, extinguindo-o e transferindo sua administração para o FGTS, com o intuito de facilitar os pagamentos e a administração. Assim, o saque será realizado conforme calendário de pagamento instituído pela CEF e por quem já tinha o direito ao saque do PIS/abono salarial, conforme…

O arquivo excel em anexo (“PLANILHA OFICIAL”) deverá ser usado para o envio de informações ao Ministério da Economia, no PRAZO de 10 dias corridos da data da celebração do acordo, dos empregados afetados pela redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho. Os tópicos abaixo consignam indicações para preenchimento da planilha,…

Havia grandes chances de ser adiado o vencimento dos tributos, inclusive aqueles incidentes sobre a folha de pagamento, ou seja, aqueles que independem da geração de receita.   Dessa forma, havendo ou não faturamento, os contribuintes empregadores deverão recolher as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento, encargos estes que é causa de grande…

Em face a atual situação emergencial, o Governo Federal adotou medidas para suavizar os prejuízos dos contribuintes. Apesar da força tarefa de todos os envolvidos, ainda são tímidas as medidas adotadas e apenas no dia 1° de abril foi publicada a Medida Provisória nº 932/2020, reduzindo as contribuições parafiscais, quais sejam, as do Sistema “S”….

O Governo Federal tomou inúmeras medidas para reduzir os prejuízos financeiros, decorrente da pandemia que assola o mundo, inclusive irá disponibilizar recursos financeiros para evitar a quebra de empresas enquadradas no Simples Nacional, com a possibilidade de pagamentos de parte dos salários dos seus empregados, além da prorrogação por 06 (seis) meses do vencimento do…

Esta possibilidade soa como música nos ouvidos de boa parte dos empresários e contribuintes no Brasil. Com a elevada carga tributária na qual estamos inseridos, é comum as empresas atrasarem o pagamento dos tributos, a fim de ganhar fôlego para suas operações de giro. Pensando em resgatar os contribuintes inadimplentes e melhorar os níveis de…

A Reforma da Previdência não só trouxe alterações na forma de cálculo da aposentadoria, como também alterou as alíquotas incidentes na contribuição social aplicada sobre a folha de pagamento. Importante destacar que a Portaria ME 914/2020 dispõe sobre os reajustes dos benefícios pagos pelo INSS, assim a empresa deverá observar o valor mínimo e o…

            As contribuições para o PIS/COFINS têm como objetivo financiar recursos da seguridade social, de forma que todas as empresas estão obrigadas ao pagamento destes tributos que incidem sobre a receita/faturamento, conforme determina a Constituição Federal e suas legislações específicas. Tendo em vista a particularidade da composição da base de cálculo destas contribuições, principalmente após o…

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