De acordo com as novas regras, as horas extras trabalhadas poderão ser pagas ou compensadas, sendo que não houve alteração na remuneração das horas extras, mas sim na APURAÇÃO do que será considerado como hora extra, como explicado a seguir. Atualmente as horas extraordinárias, sejam diárias ou semanais, não são desde logo consideradas como horas…

O acordo coletivo é uma negociação  entre os trabalhadores‍, representados pelo seu sindicato, e a empresa. A combinação é utilizada para resolver conflitos e evitar situações como greves, insatisfações, ajustes de horário, dentre outras. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determina que os acordos coletivos têm validade de até dois anos. E acontecem da seguinte…

Afinal, quais são os direitos do trabalhador demitido? As quantias que o trabalhador com carteira assinada  tem a receber são maiores se a demissão ocorrer sem justa causa. Mas se a demissão for por justa causa, os valores recebidos ficam bastante reduzidos. Para a demissão sem justa causa, são eles: – Saldo de salário: salário…

O pagamento da contribuição sindical NÃO é obrigatório por lei. Com a reforma, esta contribuição passou a ser opcional, cabendo ao funcionário que tiver interesse em contribuir com seu sindicato, autorizar seu empregador por escrito a proceder o desconto. Também é opcional ao funcionário a contribuição assistencial, contribuições confederativas, taxa negocial, entre outras. O ajuste…

Com a reforma trabalhista, o empregado que faz horas extras pode, ao invés de recebê-las,  descansar a mesma quantidade de horas em algum outro dia dentro do próprio mês, desde que previamente acordado entre ele e seu empregador, isto chama-se “acordo de compensação mensal”. Legalmente a jornada de trabalho continua sendo de 8 horas diárias…

Entre os direitos dos trabalhadores demitidos está a permanência com o plano de saúde oferecido pela empresa. Esse direito é previsto pelo 30º artigo da lei nº 9.656/1998, conhecida como a Lei dos Planos de Saúde, regulamentada pela Resolução normativa 279/2011 da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. Esta regra é válida para funcionários…

Antigamente as férias eram decididas pelo empregador, em um período de 12 meses após à data em que o empregado tivesse adquirido o direito. Porém, a reforma trabalhista trouxe mais liberdade aos trabalhadores, que a partir de agora podem dividir as férias ao longo do ano. O empregado poderá negociar  como deseja fracionar as férias…

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O acúmulo de função ocorre quando o trabalhador exerce, além da sua função, atividades diferentes da qual foi contratado inicialmente. Já o desvio de função ocorre quando o empregado exerce função distinta daquela para a qual foi contratado. Listamos cinco fatos que todo trabalhador e empregador devem saber sobre o acúmulo e desvio de função…

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a conta de luz vem sendo motivo de discussão nos últimos tempos. Os tribunais vêm decidindo sobre a arrecadação indevida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da conta de luz do consumidor. Essa existência tem gerado cobranças de 5% a…

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Elaborado por 3MIND - especialistas em marketing jurídico.

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