O Governo Federal tomou inúmeras medidas para reduzir os prejuízos financeiros, decorrente da pandemia que assola o mundo, inclusive irá disponibilizar recursos financeiros para evitar a quebra de empresas enquadradas no Simples Nacional, com a possibilidade de pagamentos de parte dos salários dos seus empregados, além da prorrogação por 06 (seis) meses do vencimento do tributo, recolhido por meio da DAS.
O recolhimento do FGTS também está suspenso por 03 meses, com o objetivo de as empresas terem caixa para outras despesas; bem como as contribuições do sistema “S” serão reduzidas em 50%, a fim de reduzir a carga tributária dos empresários.
Já á com relação as dívidas tributárias que possam vir em decorrência da pandemia, a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) e a PGE/SP (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo), autorizaram a suspensão por 90 dias para encaminhamento das Certidões da dívida tributária – CDA para protesto.
Estão suspensos também por 90 dias os prazos: de impugnação / manifestação nos processos administrativo; instauração de processos administrativos de cobrança; instauração dos procedimentos de exclusão de parcelamento, em razão de atraso e disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, conforme notícia vinculado no site da PGFN.
Apesar de a Fazenda Nacional ter facilitado as condições de renegociações das dívidas em atraso, esta medida só tem validade até o dia 25/03/2020, quando a MP 899/19 perderá sua eficácia, se não convertida em lei e, neste atual momento, é bastante provável que a Câmara dos Deputados não consiga dar prosseguimento nos trabalhos, pois, aguarda-se o reconhecimento da decretação de calamidade pública pelo Congresso, para que o Executivo possa tomar outras medidas em relação a crise.
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