A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, promulgada por meio da Lei nº 13.709/2018, e vem enfrentando desafios dentro de empresas do segmento da saúde, como hospitais, farmácias, consultórios e planos de saúde.
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Fiscalização da ANPD
Devido à alta quantidade de dados pessoais coletados por farmácias e à falta de acesso e controle dessas informações pelos titulares, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passará a intensificar a fiscalização nas empresas do setor.
Para além dos pontos citados, a ANPD divulgou uma nota técnica com as seguintes alegações:
- O compartilhamento de dados com terceiros sem consentimento e transparência;
- A coleta de dados sensíveis, como a biometria, e o uso de dados em situações não acordadas;
- A inexistência de informações sobre a política de privacidade de acordo com a LGPD nos sites das farmácias; e
- Programas de fidelização não detalhados.
Uma solução do Governo Federal
Em 2019, foi lançada a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) no estado de Alagoas como projeto piloto de uma plataforma de integração de sistemas de informação. Com a pandemia do Covid-19, o sistema passou a facilitar o acesso aos resultados do exame e da Carteira Nacional de Vacinação contra o vírus.
A RNDS é um projeto do Conecte SUS com o objetivo de transformar digitalmente a saúde no Brasil e promover a integração de informações entre as Redes de Atenção à Saúde dos setores público e privado, além de possibilitar a inovação na área com pesquisas e novos serviços.
De acordo com o Ministério da Saúde, “até 2028, a RNDS estará estabelecida e reconhecida como a plataforma digital de inovação, informação e serviços de saúde para todo o Brasil, em benefício de usuários, cidadãos, pacientes, comunidades, gestores, profissionais e organizações de saúde”.
O novo sistema de integração possibilita o cumprimento das normas da LGPD ao centralizar os dados dos cidadãos em uma única plataforma gerenciada pelo Governo Federal.
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