Para melhor entendimento sobre a importância e relevância do tema, esclarecemos que o artigo 137 da CLT determina o pagamento em dobro da remuneração de férias, quando estas forem concedidas fora do prazo legal. No entanto, é comum na Justiça do Trabalho que as empresas sejam condenadas ao pagamento em dobro das férias e do…
Em 13/05/2021, o Presidente sancionou a controversa Lei nº 14.151/2021, a qual dispõe sobre o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presenciais “durante a emergência de saúde pública de importância nacional” decorrente da pandemia de Covid-19. A Lei previu expressamente, em seu art. 1º, caput, que o afastamento das atividades não resultaria em…
Levando-se em conta o Plano Nacional de Vacinação e, em atenção aos aspectos epidemiológicos que exigem a vacinação em massa para contenção e controle da pandemia, o entendimento do Ministério Público do Trabalho, proferido através de seu Guia Técnico (ESTUDO_TÉCNICO_DE_VACINAÇÃO_GT_COVID_19), é no sentido de que a vacinação se trata de direito e dever dos trabalhadores…
Publicada em 28/04/2021, a MP 1.046/21 instituiu medidas trabalhistas alternativas para o enfretamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus, pelo prazo de 120 dias, contados de sua publicação, sendo que foi prorrogada por mais 60 dias através de Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 42 de 2021. A MP 1.046/21…
Regulamentado pela Instrução Normativa nº 77/2015 (IN 77/15), o PPP é um documento histórico-laboral do trabalhador, que reúne informações referentes a todo o período trabalhado na empresa, tais como dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica.Além disso, o PPP é o formulário exigido pelo INSS para comprovar a efetiva relação dos agentes nocivos…
Atualizado em 30 de julho de 2021 Publicada em 28/04/2021, a MP 1.045 instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, com medidas para auxiliar na preservação de empregos, contribuir para a continuação das atividades laborais e empresariais, bem como minimizar o impacto social causado pelas dificuldades enfrentadas em razão da emergência de saúde…
No início de abril, o Plenário do STF decidiu sobre a constitucionalidade da contribuição para o INCRA de 0,2% sobre a folha de pagamento, a qual foi instituída pela Lei nº 2.613/1955 e alterada pelo Decreto-lei 1.146/1970. Primeiramente, é bom esclarecer que as contribuições de intervenção de domínio econômico têm como objetivo concretizar objetivos do…
Atualizado em 19 de julho de 2021 Após pouco mais de 1 ano do início da pandemia no Brasil, começam a surgir, com mais frequência, decisões judiciais a respeito do reconhecimento do coronavírus como doença ocupacional. No mês de abril de 2021, no julgamento do processo nº 1000708-47.2020.5.02.0391, a Vara do Trabalho de Poá/SP reconheceu…
É de conhecimento público que dados são a alma dos negócios, ainda mais quando o assunto envolve o lema do comércio: “conheça o seu cliente”, ou seja, quanto mais sei sobre o meu cliente, maior a chance de fidelizá-lo. Saiba mais sobre a LGPD no varejo. A LGPD atuará em todos os tipos de negócios…
O Governo Federal publicou no dia 03/05/2021 a Lei n° 14.148/2021 dispondo sobre algumas medidas para aliviar os empresários do ramo de eventos, atividade mais prejudicada pela pandemia do coronavírus, já que ainda não há possibilidade retorno normal das atividades. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o Programa de Garantia…