As empresas estão preocupadas em se adequar para atender a LGPD e com isso pensamos somente nos dados de maneira escrita, mas as imagens coletadas por câmeras de segurança, por possibilitar a identificação de pessoas, são consideradas dados pessoais, devendo respeitar os princípios e requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. É…
Em instrução normativa publicada no Diário Oficial da União, no dia 22 de outubro, que entrou em vigor no mesmo dia, o Ministério da Economia definiu o perfil do Encarregado de dados, também chamado de DPO (Data Protection Officer), nos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). Segundo a instrução,…
A LGPD traz diversos nomes e conceitos que não são comuns, mas são de extrema importância para entender a Lei e o papel de cada um perante ela. Sendo assim, vamos ajudar vocês a entender quem são as “figuras” mais citadas nesta Lei. A primeira figura é o Titular, que é toda e qualquer pessoa…
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas realizado por qualquer pessoa, física ou jurídica, sendo esta de direito público ou privado, ou seja, os órgãos/repartições e entidades públicas também estão sujeitos às disposições da Lei. A LGPD traz diversos princípios para que se baseie o…
Muito se fala da LGPD no âmbito digital, mas não podemos esquecer que as regras também valem para dados “físicos”, ou seja, impressos em papel ou preenchidos manualmente. Isso consta logo no artigo 1º da LGPD, onde prevê que a lei “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais” (sic), portanto o…
É comum alguns contribuintes terem créditos tributários acumulados, seja em razão de pagamentos indevidos ou a maior, ou mesmo quando após a apuração de tributos não-cumulativos (ICMS, IPI, PIS/COFINS) resultar em saldo credor. Apenas a título de esclarecimento, os tributos considerados não-cumulativos são aqueles que podem ser creditados na Nota Fiscal de entrada dos insumos/produtos…
O Conselho Nacional de Justiça publicou no dia 16/10 a Portaria nº 212, visando designar os membros do grupo de trabalho que vai elaborar estudos e propostas para adequar os Tribunais brasileiros à LGPD, conforme a Recomendação CNJ nº 73/2020. Entre as missões do grupo estará a de propor a realização de audiências e consultas…
Com a entrada em vigor de uma nova Lei, em especial tão relevante quanto a LGPD, surgem diversos anseios. Por isso, escolhemos os 5 mitos mais recorrentes, com o objetivo de desmistificá-los para construirmos uma percepção mais adequada da LGPD. 1º – A LGPD veio com o propósito de impedir/dificultar o uso de dados…