A Lei Complementar n° 175, publicada em setembro, veio para beneficiar pequenos municípios, pois alguns serviços a partir de 2021 deverão ser tributados no local do domicílio do tomador de serviços e não mais no domicílio do prestador, já que os grandes administradores de fundos, como de operação de cartão crédito/débito, corretagem, consórcio, além de planos de saúde, estão localizados em grandes centros. Confira como será a Tributação no Município Tomador.
A mudança será para os seguintes prestadores de serviços:
- Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;
- Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;
- Planos de atendimento e assistência médico-veterinária;
- Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres;
- Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Destaca-se que a União já havia tentado estabelecer a tributação desses serviços no domicílio do tomador de serviços, por meio da Lei complementar n° 157/2016, contudo em 2018 o STF julgou inconstitucional o texto normativo, pois era amplo e não havia nenhuma descrição de quem seria o tomador, isso porque em alguns casos há o titular principal e seus dependentes, como no caso de planos de saúde e cartões de crédito.
Assim, o legislador resolveu trazer o conceito do tomador desses serviços, para estabelecer onde será recolhido a tributação:
- Quando o contratante for pessoa jurídica, o ISS será devido no local onde está estabelecida a unidade tomadora dos serviços, independentemente de sua denominação, como filial, sucursal, escritório, agência, entre outros;
- Já no caso de tomador pessoa física de plano de saúde e de cartão de crédito, será o domicílio titular do plano ou do cartão;
- No plano de consórcio sempre será no domicílio do consorciado;
- Na gestão de fundos, investimento e carteira de valores imobiliários será recolhido o ISSQN no estabelecimento do tomador de serviços;
- No serviço de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing), será devido o ISSQN no domicílio do arrendatário, exceto se este não domiciliar no País, quando no domicílio do beneficiário do serviço residente no País;
- Quando se tratar de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, será devido no local do estabelecimento credenciado.
Dessa forma, os prestadores de serviços deverão se atentar às novas obrigações fiscais, dentre elas um novo sistema de informações, como também o recolhimento da tributação de forma partilhada entre os municípios do prestador e do tomador até o final de 2022.
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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.
Por: Luciana Carolina Gonçalves
Advogada Tributarista
