No último mês de outubro, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.112, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, em situações específicas, para orientar dispositivos da Lei nº 9.826, de 1999, e da Lei nº 10.833, de 2003, incluídos pela Lei nº 14.368, de 2022.
As principais alterações da IN são:
- Revogação do Parágrafo Único do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003;
- Inclusão do parágrafo 1º ao art. 1º da IN SRF n° 369/2003: simplificando a exportação de produtos de empresas sediadas no exterior incorporada no território nacional , como também de exportação de aeronaves industrializadas em território nacional. As alterações têm como objetivo definir a forma como os procedimentos de despacho aduaneiro devem ser executados, evitando que o exportador tenha problemas com a justiça ou embaraços no processo de exportação.
O que é uma Instrução Normativa?
A Instrução Normativa consiste em um ato normativo que, por sua vez, é a orientação expedida por órgão competente para garantir a correta execução da lei, decreto ou regulamento. A IN não pode modificar ou ir além do que está no texto da lei que complementa. Portanto, seu caráter é estritamente complementar e explicativo.
Lei do Voo Simples
A Lei nº 14.368, de 14 de junho de 2022, mais conhecida como a Lei do Voo Simples, aplicou alterações na aviação civil com o intuito de modernizar os processos, diminuir a burocracia e aumentar a eficiência e capacidade de investimento para o setor aéreo, bem como regulamentar a cobrança da Cofins na exportação de produtos sem saída do território nacional.
Também foram revogados cerca de cem dispositivos legais que colocaram o mercado brasileiro em consonância com as melhores práticas internacionais.
Como podemos te ajudar
Como está o entendimento da sua área de exportação sobre as instruções normativas dos processos aduaneiros? O escritório Nogueira e Tognin é especializado em Direito Empresarial e pode apoiar a sua empresa nas situações de exportação e exportação.
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