No exercício de sua função, qual seja, levar conhecimento e orientação aos consumidores para o pleno exercício da cidadania, o Procon-SP lançou uma cartilha sobre a LGPD, destacando os principais pontos dessa legislação.
O material dá orientações sobre: a quem se aplica a LGPD; o que são dados pessoais, dados pessoais sensíveis e dados anonimizados; o tratamento dos dados pessoais (coleta, utilização, transmissão, processamento, compartilhamento, arquivamento, até eliminação ou exclusão); e as circunstâncias em que é obrigatório haver o consentimento do titular dos dados.
Consta também informações sobre os direitos do consumidor com relação ao tratamento dos dados, tais como: confirmação da existência do tratamento e acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou em desacordo com a lei; etc.
A cartilha pode ser acessada em https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/12/Cartilha-LGPD-2020-L.pdf
Por fim, ressaltamos que esse material é de suma importância para as empresas, especialmente com operação B2C (relação direta com consumidor final), pois com ele conseguimos ter a noção de como o Procon encara a proteção de dados e como tomará medidas em casos de reclamações dos consumidores, dando oportunidade às empresas de se prevenirem.
Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post, será um prazer orientá-lo(a)!
Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.
Por: Gabriela Rodrigues
Advogada Civilista
