Nogueira e Tognin

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SANÇÕES DA LGPD ENTRARAM EM VIGOR

No dia 1º de agosto entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, que dispõem sobre as sanções a serem aplicadas pelas

Medida Provisória nº 1.046/2021

Medida Provisória nº 1.046/2021

Publicada em 28/04/2021, a MP 1.046/21 instituiu medidas trabalhistas alternativas para o enfretamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus, pelo prazo de 120