A garantia da proteção de dados pessoais na coleta e no uso das informações é apenas um dos objetivos da LGPD e, com as penalidades
As empresas que adquirem insumos recicláveis – classificados nas posições 39.15 (Desperdícios, resíduos e aparas de plástico), 47.07 (Papel ou cartão para reciclar – desperdícios
A ANPD publicou no dia 9 de julho de 2021 a Portaria nº 16, que dispõe sobre o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade.
Em janeiro de 2021 o WhatsApp notificou os seus usuários sobre as alterações na sua Política de Privacidade e em seus Termos de Serviço, que
Publicada em 28/04/2021, a MP 1.046/21 instituiu medidas trabalhistas alternativas para o enfretamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus, pelo prazo de 120
Regulamentado pela Instrução Normativa nº 77/2015 (IN 77/15), o PPP é um documento histórico-laboral do trabalhador, que reúne informações referentes a todo o período trabalhado
A ANPD publicou no dia 28/05 o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, visando estabelecer diretrizes não-vinculantes
Atualizado em 30 de julho de 2021 Publicada em 28/04/2021, a MP 1.045 instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, com medidas para
Muito se ouve falar sobre a criação de Holdings para a proteção patrimonial, mas afinal: o que é Holding? A Holding é uma sociedade gestora
O Plenário do STF finalizou ontem o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706, concluindo no sentido de que os