Em janeiro de 2021 o WhatsApp notificou os seus usuários sobre as alterações na sua Política de Privacidade e em seus Termos de Serviço, que começaram a valer em 15 de maio de 2021. O anúncio teve grande repercussão nacional e internacional em razão do compartilhamento de dados pessoais dos usuários do WhatsApp com as empresas do grupo econômico do Facebook, do qual é parte integrante, conforme descrito na sua Política.
No Brasil, com base na LGPD, a ANPD apresentou ao WhatsApp orientações técnicas e uma recomendação elaborada em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
As recomendações técnicas preliminares visam o aprimoramento da Política de Privacidade, a adoção de boas práticas de transparência e a simplificação dos canais de acesso disponibilizados aos titulares para o exercício dos seus direitos.
Além disso, a recomendação conjunta citada acima foi expedida no dia 07/05/2021, solicitando o adiamento da vigência das alterações na Política de Privacidade, a fim de evitar a ocorrência de possíveis danos aos usuários e de permitir a devida análise pelos órgãos competentes. No mesmo documento também foi solicitado que a empresa se abstenha de restringir o acesso dos usuários às funcionalidades do aplicativo, caso estes não adiram à nova Política.
Em atendimento à recomendação, a empresa garantiu que não haverá qualquer restrição à utilização do aplicativo a partir do dia 15/05/2021, ainda que o usuário não tenha concordado com as alterações na sua Política de Privacidade.
De outro lado, a empresa apresentou esclarecimentos e justificativas em relação aos pontos não acatados, os quais serão reavaliados pelos órgãos competentes.
Essa atuação mostra que a LGPD veio para ficar e que a ANPD está buscando meios para regulamentá-la e aplicá-la da melhor maneira para os titulares de dados, além de demonstrar que já deu início às suas fiscalizações.
Por fim, o processo administrativo na ANPD que avalia as novas Políticas do WhatsApp ainda está em curso. Caso seja constatada eventual infração à LGPD, a empresa poderá sofrer as penalidades da lei, que entram em vigor a partir de 1º de agosto de 2021.
Por Gabriela Rodrigues
Advogada Civilista
