Neste artigo, explicaremos sobre a simplificação dos impostos e suas implementações.

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O que muda?

Buscando a simplificação do sistema de impostos no país, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados funcionará da seguinte forma:

• Atualmente, são aplicados cinco tributos sobre o consumo. Com as novas diretrizes, eles serão unificados pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Dual);
• Os impostos federais, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
• Já o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), estadual e municipal, respectivamente, serão unificados pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
• Para bens e serviços considerados prejudiciais à saúde do meio ambiente e da população, será aplicado um terceiro imposto federal, o Imposto Seletivo (IS), que não será aplicado em exportações e bens e serviços previstos na redução de alíquotas.

A implementação da CBS e do IBS acontecerá entre 2026 e 2032, simultaneamente. Além disso, serão extintos o PIS e Cofins em 2027 e a alíquota do IPI será reduzida a zero, com exceção de produtos e serviços comercializados na Zona Franca de Manaus.

Ainda em 2027, a CBS passa a ter alíquota cheia, administradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Senado Federal.

Como a Reforma Tributária tem o objetivo de acabar com a “guerra fiscal”, o ICMS, ISS e IBS coexistirão até 2028. No período de 2029 a 2032, a alíquota do IBS será definida pelo Senado e o ICMS e ISS terão suas alíquotas reduzidas gradualmente até a sua extinção.

O pagamento desses impostos será recebido pelos estados e municípios onde acontecerem as operações de compra. Os valores dos impostos pagos pelo consumidor serão investidos na promoção de políticas públicas.

Alíquota e isenção das taxas

Referente à aplicação de alíquotas e suas isenções, a Reforma Tributária elenca:

• Ainda em discussão, a CBS e o IBS poderão ter uma única taxa em torno de 25%;
• Setores como bens e serviços de segurança e soberania nacional; transporte coletivo; insumos e produtos agropecuários; atividades artísticas, jornalísticas e desportivas; e serviços de educação, saúde, medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual possuem o direito de reduzir o valor total em até 60%;
• Medicamentos e dispositivos médicos, Programa Universidade para Todos (Prouni), transporte público, reformas de zonas históricas e críticas e “entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes”, não poderão ser tributadas;
• Fica a critério dos produtores rurais que chegarem até R$ 3,6 milhões em receita bruta, sendo pessoa física ou jurídica, fazer o recolhimento do IBS e da CBS;
• Uma lei complementar definirá a lista nacional de itens da Cesta Básica Nacional que terão alíquota de 0% na CBS.

O texto da Reforma Tributária irá para votação no Senado, dessa forma, poderemos ter ajustes no texto base, contudo, o IVA dual se manterá.

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A sua empresa está preparada para a nova Reforma Tributária? O escritório Nogueira e Tognin está pronto para te ajudar com assessorias e consultorias realizadas por advogados especialistas em Direito Tributário.

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LEIA TAMBÉM: O que é o NTEP e por que a sua empresa precisa conhecer?

O que é GILRAT?

GILRAT é a nova nomenclatura para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), também conhecido como GIILDRAT, GIIL-RAT ou RAT.

É uma contribuição previdenciária a ser recolhida pelas empresas, sendo destinada a financiar benefícios decorrentes de acidentes ocorridos no ambiente de trabalho e aposentadorias especiais.

Como funcionam as contribuições previdenciárias do GILRAT?

Como já explicado, o GILRAT é uma das várias contribuições previdenciárias que as empresas devem recolher para financiar alguns benefícios da Previdência Social.

Para se chegar ao valor a se recolher pelo GILRAT deve-se fazer um cálculo que é composto da seguinte forma:

GILRAT = (RAT x FAP) + FAE

Muitas siglas para uma só vez, não é mesmo?

Então, vamos por partes:

A alíquota do RAT equivale a 1%, 2% ou 3%. Ela varia de acordo com o grau de risco do ambiente de trabalho, sendo que o grau de risco de cada empresa é determinado pelo seu código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Já o índice FAP pode ser de 0,5 a 2,0. Ele é auferido com base em todos os benefícios acidentários que a empresa deu causa, ou seja, quanto mais benefícios acidentários a empresa tiver, maior o índice do FAP.

A multiplicação do RAT pelo FAP gera o RAT ajustado que é uma porcentagem aplicada sobre toda a massa salarial da empresa e posteriormente somado a porcentagem do FAE.

O FAE, por sua vez, depende do tipo de atividade exercida pela empresa e do grau de exposição sob o qual os funcionários ficam expostos. O Decreto Lei nº 3.048/99 regulamenta a porcentagem de contribuição para cada tipo de atividade da seguinte forma:

• 12% aos aposentados especiais com 15 anos de trabalho (em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção);
• 9% aos aposentados especiais com 20 anos de trabalho (em mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção);
• 6% aos aposentados especiais com 25 anos de trabalho (para trabalhos com demais exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância).

Lembrando que essas alíquotas relativas aos financiamentos das Aposentadorias Especiais (FAE) não são aplicadas sobre a massa salarial de toda a empresa, mas sim sobre a massa salarial apenas dos funcionários expostos a agentes nocivos.

Como reduzir as contribuições previdenciárias do GILRAT?

É possível reduzir a contribuição previdenciária do GILRAT com uma gestão dos afastamentos previdenciários, bem como por meio da comprovação de eficácia dos equipamentos de proteção individual e coletiva (EPIs e EPCs), de forma a neutralizar a ação desses agentes nocivos dentro do ambiente laboral.

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O escritório Nogueira e Tognin está pronto para assessorar a sua empresa com um time de especialistas em Direito Trabalhista e Sindical, bem como entender a necessidade do cumprimento das exigências pelo seu negócio.
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Neste artigo, iremos entender o que é o NTEP e qual a sua importância para peritos e empresas. Confira!

O que é NTEP e como é utilizado pelo INSS?

O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário é uma ferramenta que faz parte do sistema de informações acidentário para identificar doenças e acidentes, bem como a classificação da lesão e seus agravos.

A ferramenta é utilizada pelo Setor de Perícia Médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde o ano de 2007. Ela é responsável por cruzar o CID (Classificação Internacional de Doenças) da enfermidade do colaborador com os CNAEs (Classificação Nacional de Atividade Econômica) da Empresa. Uma vez cruzado o CID com o CNAE, tem-se a aplicação do NTEP, sendo automaticamente reconhecida a doença ocupacional.

De acordo com um estudo publicado na Revista Brasileira de Medicina do Trabalho, desde a sua implementação, a documentação aumentou a aprovação dos benefícios de espécie acidentária em 152%.

Além do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), existem dois outros tipos de nexos:

• Nexo Técnico Individual: regido pelo artigo 20 da Lei 8.213/1991, é o nexo caracterizado por doenças desenvolvidas pela constância das funções profissionais, sejam elas dentro ou fora da empresa;
• Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho: estabelecido nas listas A e B do anexo II do decreto nº 6.957/2009, é o nexo relacionado ao acidente sofrido pelo empregado no exercício de suas atividades laborais.

LEIA TAMBÉM: GILRAT: contribuições previdenciárias das empresas

Impacto nas empresas

O reconhecimento do NTEP por parte da Previdência Social pode culminar as seguintes obrigações para a Empresa:

• Necessidade de recolhimento do FGTS enquanto durar o auxílio-doença acidentário;
• Necessidade de manter o vínculo de emprego por 12 (doze) meses, pois o colaborador terá estabilidade de emprego;
• Aumento do índice FAP (Fator Acidentário de Prevenção), que elevará os custos e encargos da empresa.

Além disso, o reconhecimento do documento pode aumentar significativamente as chances de o colaborador acionar a empresa na Justiça do Trabalho pleiteando, entre outras coisas, a indenização pela doença ocupacional.

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O escritório Nogueira e Tognin destaca a importância de a empresa contar com ferramentas que façam a gestão de dados e auxiliem na tomada de decisões estratégicas. Para saber mais, entre em contato com o nosso time de especialistas em Direito Trabalhista e Sindical.
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Além do cuidado no dia a dia com os nossos dados individuais — ficar atento ao uso de cartões de crédito em sites duvidosos, evitar clicar em links desconhecidos, optar por senhas com caracteres variados e mantê-las atualizadas a cada seis meses, por exemplo —, as empresas lidam com informações sensíveis de colaboradores e clientes, por isso, são responsáveis por garantir sua proteção.

Como garantir uma internet segura nas empresas?

Garantir uma internet segura nas empresas é certificar a proteção e preservação das informações (evitar o vazamento de dados) e dos dispositivos (contra invasões). Assim, as organizações devem oferecer um sistema acessível, com alto nível de confiança e assegurar o sigilo e privacidade dos dados.

Esse alto nível de segurança pode ser alcançado por meio de práticas internas, como o treinamento dos colaboradores sobre o uso da rede e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ambiente de trabalho, construindo assim, uma cultura de segurança digital.

VEJA TAMBÉM: Não aplicação da LGPD nas empresas pode causar danos e processos

Principais pontos para a implementação da LGPD nas empresas

A implementação da LGPD nas empresas entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Mesmo com todas as diretrizes sinalizadas pela lei, o ano de 2022 ficou marcado com diversos casos de vazamento de dados por grandes empresas ao redor do mundo.

A fim de evitar a aplicação de multas (presente no artigo 52, podendo chegar a R$50 milhões) e outras penalidades, as organizações devem estar de acordo com a LGPD. Portanto, a gestão da segurança das informações, o mapeamento e a rastreabilidade dos dados devem ser prioridade na rotina, como pede a Governança de Privacidade presente na lei.

É importante lembrar que a implementação da LGPD não garante uma internet segura, mas é uma grande auxiliar para isso.

Para a conclusão no processo de adequação da LGPD, são necessários documentos, procedimentos e a efetivação de uma cultura que combata os riscos do vazamento de dados, já que levanta políticas de privacidades mais específicas.

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Está preocupado com a segurança dos dados de seus colaboradores ou clientes? O escritório Nogueira e Tognin está pronto para te ajudar com assessorias e consultorias realizadas por advogados especialistas em LGPD.
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A postergação, prevista no artigo 1º da Portaria MTP nº 313/2022, possibilitou que as empresas tivessem até 31 de dezembro de 2022 para se adaptarem ao novo sistema e assegurou que não seriam autuadas, no mesmo período, pela falta dos eventos “S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador” e “S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos”.

O que é o PPP eletrônico e para que serve?

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento individual, que apresenta um histórico profissional do colaborador na empresa, pelo período do contrato de prestação de serviços.

Além da fiscalização do ambiente de trabalho, realizada por meio do LTCAT e outros documentos do SST, com o objetivo de entender os riscos e a exposição aos agentes nocivos à saúde do profissional, o PPP viabiliza a função do e-Social no combate à sonegação fiscal previdenciária. O e-Social existe como uma ferramenta para auxiliar na segurança das empresas e mantê-las livres de multas e problemas com a Receita Federal.

É importante lembrar que, independentemente da digitalização deste procedimento (emissão do PPP digital), todos os documentos físicos, de emissões anteriores, devem ser preservados pela empresa.

Quando deve ser feita a atualização do PPP?

Não há obrigatoriedade na atualização anual do Perfil Profissiográfico Previdenciário, mas torna-se obrigatória sempre que houver atualizações no LTCAT ou quando ocorrerem alterações no ambiente de trabalho, como layout, máquinas ou equipamentos, alteração de diretrizes de proteção coletiva, entre outros.

Como os segurados podem acessar os documentos?

O acesso a esses arquivos é um direito do trabalhador. Antes, os documentos só eram entregues com a finalização do contrato de trabalho entre as partes ou sempre que solicitado para fins previdenciários. Hoje, todas as informações do PPP eletrônico atualizadas pelo empregador são disponibilizadas aos colaboradores por meio do aplicativo “Meu INSS” na aba de “Certidões, declarações e extratos” localizados em “Serviços”.

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Como está a aplicação das novas diretrizes do PPP eletrônico em sua empresa? O escritório Nogueira e Tognin é especializado em Direito Trabalhista e Sindical, levando em conta os aspectos previdenciários de cada empresa, e pode apoiar o seu negócio rumo à proteção e segurança empresarial e dos colaboradores.
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Com base no levantamento realizado pelo Instituto Federal, atrelado à estrutura do Ministério da Economia, o primeiro mês de 2022 registrou um total de 94,1 milhões de empregados no Brasil, valor aproximado ao patamar pré-crise. Quais são as demandas surgidas nesta realidade?

Neste texto falaremos dos maiores desafios encontrados pelas empresas ao contratar profissionais!

1. Escassez de mão de obra qualificada

Hoje, um dos maiores desafios para uma contratação dentro das empresas está na escassez de mão de obra qualificada, exemplificada pela falta de conhecimento técnico sobre os assuntos que precisam ser compreendidos de acordo com cada cargo.

Com a chegada da pandemia, esse problema foi parcialmente resolvido. Durante o período pandêmico houve uma grande procura de aprimoramento das habilidades em cursos online que facilitaram e agilizaram a vida das pessoas, mas ainda assim a escassez de mão de obra qualificada é um problema recorrente, pois nem todos aderiram a essa prática.

2. Falta de perfil comportamental

Outro motivo é a falta de perfil comportamental, que deve ser analisado de forma minuciosa pelo setor de recursos humanos da empresa, para que assim, ao decidir pela contratação de um novo colaborador, não haja surpresas posteriores como um pedido de demissão ou a descoberta de que a contratação foi de um “funcionário problema”, cujo perfil não se enquadra com a dinâmica e princípios da empresa.

Da mesma maneira, pode haver dificuldade em relação ao perfil do recrutador, sendo de extrema importância que a pessoa responsável pela contratação tenha o feeling para escolher a pessoa com melhor perfil para a vaga, considerando um conjunto de capacidades. Falaremos um pouco disso no próximo tópico!

3. Recrutadores alinhados com a expectativa da empresa

Dentro das entrevistas admissionais pode ocorrer do recrutador focar em apenas uma das características do candidato. Porém, é esperado do recrutador uma análise do profissional como um todo, e não  somente aquela análise focada em um ponto em específico que “pesa mais que os outros”, como por exemplo apenas a capacidade técnica ser levada em consideração.

Assim, o mundo ideal seria que o recrutador avaliasse o perfil do entrevistado considerando, além de sua capacidade técnica, a trajetória profissional, se houver, e a postura do candidato, sem se desmotivar pela dificuldade de encontrar profissionais adequados para a vaga no mercado.

4. Identificação de doenças preexistentes

Outro ponto extremamente relevante e um dos desafios para uma contratação dentro dos negócios é a análise dos entrevistados com “perfil previdenciário”, que podem vir a resultar em prejuízos gigantescos à empresa.

Essa análise busca o histórico de saúde do candidato, encontrando a descrição das suas atividades em laudos significativos que representam sua performance profissional.

5. Encontrar candidatos com expectativas de crescimento

Um dos maiores desafios para uma contratação é encontrar um colaborador que realmente venha para somar à equipe, que tenha visão e intenção de crescimento conjunto, pois um perfil oposto a este é, no mínimo, alarmante.

6. Lacunas nas cláusulas contratuais

É importante que todos os pontos referentes ao contrato de trabalho, como salário, carga horária e dias de descanso por exemplo, sejam previamente bem alinhados com o novo colaborador.

A ausência de informações ou informações incompletas podem ser prejudiciais para este novo vínculo contratual, o que pode acarretar até mesmo em demandas judiciais que poderão custar caro para o contratante.

Ainda sobre o contrato de trabalho, é importante  não deixar brechas que possam trazer prejuízos. 

É necessário uma representação jurídica preventiva responsável por  orientar  sobre os procedimentos antes da instauração de eventual problema, ou que deixe claro para a companhia quais os possíveis riscos para que a mesma esteja consciente dos gastos que podem advir da ação ou omissão da sua conduta para cada caso concreto.

Sobre os desafios para uma contratação dentro das empresas, é importante você saber!

Caso o empregador opte por desligar um funcionário em período de experiência, sem justa causa, deverá pagar ao empregado uma indenização no importe da metade do valor que seria devido até o fim do prazo do contrato, conforme determina o artigo 479 da CLT.

No entanto, caso o contrato contemple uma cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, serão aplicadas as regras do contrato por prazo indeterminado (art. 481, CLT).

Assim, para saber mais sobre o tema e proteger a progressão e a continuidade do seu negócio, é importante uma assessoria jurídica de qualidade e visão, que enxergue mais do que está explícito no dia a dia, que vá além do óbvio.

Ainda tem dúvida sobre os desafios para uma contratação dentro das empresas? Clique na imagem abaixo e consulte um advogado especialista na área!

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Assim, gestores e empregados ganharam mais autonomia para dialogar no dia a dia sobre o cumprimento da jornada de trabalho habitual, pois ao invés de cumprir sempre o horário fixo definido no contrato de trabalho, a flexibilização possibilita a compensação de um dia/semana com o(a) outro(a), quando for conveniente para ambas as partes e combinado previamente.

Porém, dúvidas sobre a compensação das horas de trabalho excedentes com horas de descanso e sobre quais atividades são consideradas como tempo de serviço ainda podem surgir.

Quantas horas o funcionário pode trabalhar por dia?

Segundo a legislação trabalhista brasileira, a jornada de trabalho comum não pode ultrapassar 10 horas por dia (8 horas prorrogáveis por mais duas) e uma média semanal de 44 horas ao final do mês. No entanto, há situações decorrentes de imprevistos ou necessidade inevitável enfrentada pela empresa que fazem a jornada habitual sofrer acréscimo, conhecidas popularmente como  “horas extras”, derivado de “horas extraordinárias”.

Via de regras as horas extras devem ser pagas com acréscimo não inferior a 50%, respeitadas as regras previstas em norma coletiva negociada com os Sindicatos (Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo).  Se a jornada extraordinária ocorrer em dias destinados aos descansos ou feriados, o pagamento será com acréscimo de 100% ou outro mais benéfico, conforme previsão em norma coletiva.

Porém, ao invés do pagamento das horas extras, há a opção de compensá-las dentro do mesmo mês (flexibilização) ou em período superior, sendo este último mediante a instituição do banco de horas, que compreende em um acordo – individual ou coletivo – firmado com o empregado (individual) ou com o sindicato da categoria profissional (coletivo). 

O banco de horas nada mais é do que a flexibilização da jornada de trabalho durante períodos superiores a um mês, no qual as horas excedentes podem ser compensadas com horas de descanso, assim como horas não trabalhadas podem ser compensadas com o trabalho em horários diferentes ao previsto no contrato, sempre mediante combinação prévia entre gestor e subordinado.  

O que não é considerado como jornada de trabalho?

É comum que muitas pessoas confundam o que é ou não considerado jornada de trabalho ou tempo à disposição do empregador. Para sanar essa dúvida, trouxemos exemplos que NÃO devem ser considerados horas de trabalho ou excedentes à jornada:

• Horas trabalhadas além da jornada habitual, mas que foram compensadas com descanso dentro do mesmo mês;
• Tempo de deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa;
• Permanência ociosa no local de trabalho em horário fora do expediente;
• Confraternizações não obrigatórias;
• 5 minutos de tolerância na entrada e na saída da jornada, de acordo com a legislação.

Vantagens da flexibilização da jornada de trabalho

É importante que as empresas se atentem a isso, pois a realização de horas extras de forma habitual faz com que os valores recebidos a este título incorporem o salário do empregado, além de incidir em outras verbas contratuais, tais como décimo terceiro, férias, FGTS e aviso prévio. 

Além disso, o desempenho do empregado fica prejudicado devido ao aumento da jornada de trabalho comum e a companhia passa a ter um alto custo para pagar as horas extras. 

Portanto, a instauração da flexibilização da jornada de trabalho evita que ao final do mês a pessoa jurídica seja surpreendida com gastos excessivos não planejados, bem como proporciona maior produtividade do empregado, que fica mais engajado quando possui autonomia para negociar com seu líder a melhor forma de cumprir sua jornada, com base nas suas necessidades sociais. Por consequência,  as empresas ficam livres de possíveis judicialização de processos e podem investir em melhores estruturas e condições de trabalho. 

Não há dúvidas que o melhor custo-benefício para a empresa é a flexibilização de jornada, seja mensal ou por banco de horas. O que muita gente não sabe é que já ficou comprovado que a melhor alternativa para o empregado também é a flexibilização! Além de estimular maior diálogo entre líder e subordinado, a flexibilização possibilita que o empregado tenha mais tempo para se dedicar ao convívio social e familiar, bem como ao desenvolvimento pessoal (com estudos, práticas esportivas, entre outros), proporcionando maior saúde física e mental ao profissional.

Contudo, para que a flexibilização seja aplicada corretamente e não gere riscos trabalhistas, é imprescindível que haja uma boa gestão da jornada de trabalho pelos líderes, que devem ser treinados e constantemente assessorados quanto aos princípios legais que devem ser respeitados.

O investimento em uma boa consultoria jurídica, que proporciona medidas preventivas, também é uma boa dica para evitar processos trabalhistas, inclusive para auxiliar na definição das atividades que podem ou não ser computadas como tempo de serviço. Dessa forma, estabelece-se um ambiente saudável no trabalho, seguindo todas as leis. 

O escritório Nogueira e Tognin conta com um time de especialistas com propostas de soluções que garantem a jornada de trabalho legal de seus colaboradores e asseguram a produtividade da sua corporação.

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No Brasil, como em outros países do mundo, a abertura de uma empresa depende de um cadastro perante os órgãos públicos e, neste processo, o futuro empreendedor deve ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) para ter seu negócio regular perante o Fisco, Instituições Financeiras, fornecedores e clientes.

Mas o que é um CNPJ?

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é um registro da Pessoa Jurídica (empresa) semelhante ao CPF (Cadastro de Pessoa Física). Por meio dele, nasce uma empresa para a Receita Federal, órgão responsável por fiscalizar e administrar os tributos federais.

Quais os benefícios de se abrir um CNPJ?

A abertura de uma empresa exige a inscrição no CNPJ. Apesar de ser um procedimento burocrático necessário, a pessoa jurídica regularizada conta com vantagens que podem alavancar o sucesso do empreendimento.

O planejamento tributário é um dos benefícios, pois – com o apoio de um advogado e um contador – o empresário pode escolher qual regime de tributação escolher e ter uma economia considerável para o início do negócio que pretende abrir.

O acesso a crédito e solicitação de empréstimos bancários é outro ponto positivo para os negócios que possuem CNPJ. Com isso, é possível contratar investimentos para melhorar a atuação de sua empresa.

Por fim, a regularização da Pessoa Jurídica (PJ) possibilita a aquisição de insumos e mercadorias com preços reduzidos.

Para pessoas que desejam trabalhar como autônomas, realizar um processo de abertura de empresa possibilita que ela também possa emitir notas fiscais e tenha facilidade de contratação por empresas que têm preferência em regime PJ.

Como registrar um CNPJ?

Antes de abrir um CNPJ, é importante que a pessoa física limite a área da atividade empresarial, ou seja, precisa definir se a empresa será uma indústria, um comércio ou uma prestadora de serviços, pois cada uma delas tem particularidades quanto às obrigações tributárias.

Após estabelecida a categoria que a empresa se encaixa e finalizado o contrato social – documento que regulamenta a instituição da empresa e seus sócios – o próximo passo é dar entrada na Junta Comercial do Estado, que registrará a empresa e emitirá um número denominado NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas). A partir deste momento o empresário fará o registro na Receita Federal, que emitirá o cartão CNPJ.

No entanto, saiba que o processo de abertura de empresa envolve custos, como pagamento de taxas e aquisição de certificado digital. Com o certificado, a Pessoa Jurídica passa a ter uma assinatura eletrônica que dá acesso a todos os serviços, de modo online, perante os órgãos públicos.

Quais os documentos necessários para abrir uma empresa?

Os documentos necessários para abrir uma empresa são:

• RG;
• CPF;
• Comprovante de Residência e da empresa;
• Título de Eleitor;
• Número da Declaração do Imposto de Renda de PF declarado nos dois últimos anos; e
• Certificação de Consulta prévia de localização aprovada.

Quais os encargos tributários de uma empresa?

Depende da atividade e do regime de tributação.

O mais importante é o empresário definir o tipo de negócio para a escolha do regime de tributação, pois a legislação prevê regimes simplificados para empresas de pequeno porte e regimes mais complexos para empresas de médio e grande porte.

Regimes de tributação:

• Microempreendedor – muito comum entre profissionais liberais, que estão obrigados ao pagamento do INSS e ICMS (na venda de mercadorias) ou ISSQN (na prestação de serviços).

• Simples Nacional – a atividade já pode envolver uma pequena indústria, comércio ou prestação de serviços, com contratação de empregados e com uma quantidade maior de tributos (INSS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, ICMS ou ISSQN) que irão incidir sobre o faturamento total, que não pode ser superior a R$ 4.800.000,00.

• Lucro presumido –  neste regime de tributação também há incidência do IRPJ e CSLL sobre um faturamento presumido, mas o PIS/COFINS, ICMS ou ISSQN terão incidência sobre o faturamento total da empresa; além disso, o INSS incidirá sobre o total da folha de pagamento dos empregados.

• Lucro real – como o próprio nome diz, o contribuinte fará o pagamento dos tributos (IRPJ e CSLL) com base no lucro que ele tiver com a dedução das despesas; já o PIS/COFINS será sobre o faturamento bruto, bem como o ICMS e o ISSQN; o INSS, por sua vez, recairá sobre a folha de salários, salvo se a atividade for beneficiada com a desoneração da folha, quando a alíquota do INSS é reduzida, mas a incidência se dá sobre a receita bruta.

Tendo em vista a sistemática tributária e o impacto que trará no preço do produto ou prestação de serviços, é de extrema importância que o empresário tenha ao seu lado um advogado para orientá-lo.

Particularidades da escolha do regime de tributação

Considerando que as formas de tributação variam a partir da atividade da empresa, é importante que o empreendedor reconheça quais os fatores que podem interferir no processo de decisão do regime de tributação para planejar melhor os custos da sua atividade.

Avaliação de todas as despesas comprovadas da empresa

Havendo muitas despesas, é importante que o empreendedor opte pelo lucro real, pois estas serão descontadas no faturamento para a apuração do tributo.

Avaliação da margem de lucro

Se a margem de lucro é grande, o lucro presumido se torna mais rentável, já que a base de cálculo está limitada a 32% do faturamento.

Avaliação da folha de pagamento

Esse é um dos encargos mais pesados da carga tributária das empresas, afinal a contribuição previdenciária tem custo médio de 30%. Se a sua empresa puder optar pelo Simples Nacional, a tributação será inferior, já que a cota patronal está inclusa no percentual único, com redução significativa para o empresário.

Agora que você já sabe o passo a passo de como abrir um CNPJ de forma correta, lembre-se: mesmo com todos esses cuidados no processo de abertura de empresa, pedir o auxílio de um profissional da área jurídica é a melhor forma de obter orientação adequada para saber qual a melhor escolha de porte e tributação para o seu CNPJ. Dessa forma, além de gastos desnecessários, o empresário evita complicações e pendências com a lei. 

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Inicialmente cumpre esclarecer que a Lei define “tratamento” como: “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.

Nesse sentido, o primeiro questionamento é: como funcionarão os processos de contratação a partir de agora?

Em regra, o tratamento correto dos dados deve começar desde o recebimento dos currículos, sendo de suma importância que, em qualquer das etapas do processo seletivo, sejam coletados somente os dados essencialmente necessários, bem como seja respeitado o princípio da finalidade previsto na Lei, ou seja, o motivo de tratar cada dado deve ser bem claro e delimitado.

Além de outros cuidados, é muito importante que o descarte dos currículos recebidos e não utilizados seja realizado da maneira correta e em prazo adequado.

Ainda, caso a seleção seja realizada por empresa terceira, o candidato deverá autorizar a transferência de seus dados para esses terceiros, principalmente quando envolve dados sensíveis.

Mas o que é um dado sensível e como ele afeta o RH?

É um tipo de dado pessoal que merece ainda mais atenção, pois seu tratamento pode gerar discriminação ou preconceito. São exemplos de dados sensíveis:

• Origem racial ou étnica;
• Convicção religiosa;
• Opinião política;
• Filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político;
• Dado referente à saúde ou à vida sexual;
• Dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Esses dados estão muito presentes no RH e seu parceiro SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), sendo que o cuidado com esses dados deverá ser redobrado, pois a segurança será primordial para o tratamento deles.

O segundo ponto é: o que são bases legais e quais se aplicam ao RH?

Bases legais são as hipóteses apresentadas pela Lei para o tratamento dos dados.

A LGPD lista 10 bases legais que permitem o tratamento dos dados, das quais as que mais se aplicam ao RH são:

1. Cumprimento de obrigação legal;
2. Execução de contrato;
3. Legítimo interesse; e
4. Consentimento do titular.

E o que é consentimento e qual a forma correta de se obtê-lo?

Nos termos da LGPD, consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica.

O consentimento não é apenas uma autorização para coleta e utilização dos dados pessoais, mas uma garantia de que o titular está de fato ciente de como seus dados serão tratados e para qual finalidade.

Ressalte-se que o consentimento deve ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, mas não pode ser genérico, devendo constar claramente sua finalidade, bem como o tempo que esse dado será tratado.

Mesmo quando o tratamento do dado está enquadrado em outra base legal, o consentimento é necessário se esse tratamento for realizado para uma finalidade diversa daquela informada inicialmente ao titular.

Por fim, alertamos que neste artigo temos a intenção de demonstrar os principais impactos no RH, mas não de esgotar o assunto, portanto é sempre importante consultar um especialista que poderá auxiliá-lo na melhor forma de adequação à LGPD no setor de RH e em todas as demais áreas.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post,, será um prazer orientá-lo(a)!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Gabriela Rodrigues

Advogada Civilista

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A Medida Provisória nº 959/2020 que, por meio de seu artigo 4º, alterava o início da vigência da LGPD de 14/08/2020 para 03/05/2021, entrou na pauta de votação da Câmara dos Deputados do dia 25/08/2020 e fora aprovada com nova alteração de data, transferindo o início da vigência da LGPD para 31/12/2020.

Ocorre que, no dia 26/08/2020, em sede de votação no Senado Federal, a MP fora aprovada com a supressão do artigo 4º, resultando na manutenção do início da vigência da LGPD em 14/08/2020, com exceção das sanções administrativas, que vigorarão a partir de 01/08/2021 por força da Lei nº 14.010/2020.

Vale lembrar que a MP ainda deverá ser sancionada ou vetada pelo Presidente da República, no prazo de 15 dias, sendo que somente após a sanção e publicação no Diário Oficial da União a MP e consequentemente a LGPD entrará definitivamente em vigor.

Até lá, a redação original da MP ainda é considerada válida, ou seja, a entrada em vigor da LGPD se mantém em 03/05/2021.

Ainda, em que pese as sanções da LGPD estarem previstas para entrar em vigor apenas em 01/08/2021, a responsabilidade civil dos agentes de tratamento é exigível desde a entrada em vigor da LGPD e pode ser pleiteada pelo Ministério Público, PROCON e pelas próprias pessoas físicas titulares dos dados pessoais, inclusive com embasamento em outras leis, como Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, como ficou a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP)?

Em 27/08/2020 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.474/2020, que cria a ANDP, contudo a entrada em vigor do decreto está condicionada à nomeação do diretor geral da agência. 

Segundo o Decreto, a ANPD será um órgão ligado à Presidência da República, dotado de autonomia técnica e decisória e terá, dentre suas competências, a função de editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, além de fiscalizar e aplicar as sanções previstas na LGPD.

Sendo assim, por enquanto mantém-se a previsão original da entrada em vigor da LGPD em 03/05/2021.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post,, será um prazer orientá-lo(a)!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Gabriela Rodrigues

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