Dra. Luciana Gonçalves
No Brasil, como em outros países do mundo, a abertura de uma empresa depende de um cadastro perante os órgãos públicos e, neste processo, o futuro empreendedor deve ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) para ter seu negócio regular perante o Fisco, Instituições Financeiras, fornecedores e clientes.
Mas o que é um CNPJ?
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é um registro da Pessoa Jurídica (empresa) semelhante ao CPF (Cadastro de Pessoa Física). Por meio dele, nasce uma empresa para a Receita Federal, órgão responsável por fiscalizar e administrar os tributos federais.
Quais os benefícios de se abrir um CNPJ?
A abertura de uma empresa exige a inscrição no CNPJ. Apesar de ser um procedimento burocrático necessário, a pessoa jurídica regularizada conta com vantagens que podem alavancar o sucesso do empreendimento.
O planejamento tributário é um dos benefícios, pois – com o apoio de um advogado e um contador – o empresário pode escolher qual regime de tributação escolher e ter uma economia considerável para o início do negócio que pretende abrir.
O acesso a crédito e solicitação de empréstimos bancários é outro ponto positivo para os negócios que possuem CNPJ. Com isso, é possível contratar investimentos para melhorar a atuação de sua empresa.
Por fim, a regularização da Pessoa Jurídica (PJ) possibilita a aquisição de insumos e mercadorias com preços reduzidos.
Para pessoas que desejam trabalhar como autônomas, realizar um processo de abertura de empresa possibilita que ela também possa emitir notas fiscais e tenha facilidade de contratação por empresas que têm preferência em regime PJ.
Como registrar um CNPJ?
Antes de abrir um CNPJ, é importante que a pessoa física limite a área da atividade empresarial, ou seja, precisa definir se a empresa será uma indústria, um comércio ou uma prestadora de serviços, pois cada uma delas tem particularidades quanto às obrigações tributárias.
Após estabelecida a categoria que a empresa se encaixa e finalizado o contrato social – documento que regulamenta a instituição da empresa e seus sócios – o próximo passo é dar entrada na Junta Comercial do Estado, que registrará a empresa e emitirá um número denominado NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas). A partir deste momento o empresário fará o registro na Receita Federal, que emitirá o cartão CNPJ.
No entanto, saiba que o processo de abertura de empresa envolve custos, como pagamento de taxas e aquisição de certificado digital. Com o certificado, a Pessoa Jurídica passa a ter uma assinatura eletrônica que dá acesso a todos os serviços, de modo online, perante os órgãos públicos.
Quais os documentos necessários para abrir uma empresa?
Os documentos necessários para abrir uma empresa são:
- RG;
- CPF;
- Comprovante de Residência e da empresa;
- Título de Eleitor;
- Número da Declaração do Imposto de Renda de PF declarado nos dois últimos anos; e
- Certificação de Consulta prévia de localização aprovada.
Quais os encargos tributários de uma empresa?
Depende da atividade e do regime de tributação.
O mais importante é o empresário definir o tipo de negócio para a escolha do regime de tributação, pois a legislação prevê regimes simplificados para empresas de pequeno porte e regimes mais complexos para empresas de médio e grande porte.
Regimes de tributação:
- Microempreendedor – muito comum entre profissionais liberais, que estão obrigados ao pagamento do INSS e ICMS (na venda de mercadorias) ou ISSQN (na prestação de serviços).
- Simples Nacional – a atividade já pode envolver uma pequena indústria, comércio ou prestação de serviços, com contratação de empregados e com uma quantidade maior de tributos (INSS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, ICMS ou ISSQN) que irão incidir sobre o faturamento total, que não pode ser superior a R$ 4.800.000,00.
- Lucro presumido – neste regime de tributação também há incidência do IRPJ e CSLL sobre um faturamento presumido, mas o PIS/COFINS, ICMS ou ISSQN terão incidência sobre o faturamento total da empresa; além disso, o INSS incidirá sobre o total da folha de pagamento dos empregados.
- Lucro real – como o próprio nome diz, o contribuinte fará o pagamento dos tributos (IRPJ e CSLL) com base no lucro que ele tiver com a dedução das despesas; já o PIS/COFINS será sobre o faturamento bruto, bem como o ICMS e o ISSQN; o INSS, por sua vez, recairá sobre a folha de salários, salvo se a atividade for beneficiada com a desoneração da folha, quando a alíquota do INSS é reduzida, mas a incidência se dá sobre a receita bruta.
Tendo em vista a sistemática tributária e o impacto que trará no preço do produto ou prestação de serviços, é de extrema importância que o empresário tenha ao seu lado um advogado para orientá-lo.
Particularidades da escolha do regime de tributação
Considerando que as formas de tributação variam a partir da atividade da empresa, é importante que o empreendedor reconheça quais os fatores que podem interferir no processo de decisão do regime de tributação para planejar melhor os custos da sua atividade.
Avaliação de todas as despesas comprovadas da empresa
Havendo muitas despesas, é importante que o empreendedor opte pelo lucro real, pois estas serão descontadas no faturamento para a apuração do tributo.
Avaliação da margem de lucro
Se a margem de lucro é grande, o lucro presumido se torna mais rentável, já que a base de cálculo está limitada a 32% do faturamento.
Avaliação da folha de pagamento
Esse é um dos encargos mais pesados da carga tributária das empresas, afinal a contribuição previdenciária tem custo médio de 30%. Se a sua empresa puder optar pelo Simples Nacional, a tributação será inferior, já que a cota patronal está inclusa no percentual único, com redução significativa para o empresário.
Agora que você já sabe o passo a passo de como abrir um CNPJ de forma correta, lembre-se: mesmo com todos esses cuidados no processo de abertura de empresa, pedir o auxílio de um profissional da área jurídica é a melhor forma de obter orientação adequada para saber qual a melhor escolha de porte e tributação para o seu CNPJ. Dessa forma, além de gastos desnecessários, o empresário evita complicações e pendências com a lei.