Abertura de CNPJ: obrigatório ou opcional?

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O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) está para as pessoas jurídicas assim como o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) está para as pessoas físicas, representando o documento básico de identificação que toda empresa deve ter antes de iniciar suas respectivas atividades comerciais. A abertura de um CNPJ é fundamental para o exercício legal de […]

Quais são os principais direitos e deveres de uma empresa no Brasil?

Para quem pretende abrir um negócio e mantê-lo funcionando da forma correta, é necessário conhecer os direitos e deveres de uma empresa e cumpri-los à risca. Desta maneira, é possível evitar que o empreendimento sofra com problemas jurídicos comuns à maioria das empresas, como falta de regulamentação, documentação e até mesmo o não pagamento correto […]