Para quem pretende abrir um negócio e mantê-lo funcionando da forma correta, é necessário conhecer os direitos e deveres de uma empresa e cumpri-los à risca. Desta maneira, é possível evitar que o empreendimento sofra com problemas jurídicos comuns à maioria das empresas, como falta de regulamentação, documentação e até mesmo o não pagamento correto de impostos.
O Nogueira e Tognin, especialista em manter empresas saudáveis e atuantes, separou algumas das principais obrigações a serem seguidas ao abrir uma empresa.
Principais direitos e deveres das empresas
Um dos deveres de uma empresa é a abertura de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), que garante ao negócio um número de identificação frente aos órgãos de regulamentação, como a Receita Federal, por exemplo.
Apesar de todos os cadastros iniciais para abrir uma empresa estarem disponíveis para serem feitos pela internet, também há a necessidade de apresentar à Junta Comercial o Contrato Social/Estatuto Social, pessoalmente, para a conclusão do processo.
Somente com todos estes passos é possível regularizar a empresa, tornando-a legal e permitindo a contratação de funcionários, o recolhimento de impostos e a emissão de outros certificados e alvarás, por exemplo.
No entanto, esse não é o único requisito a ser seguido durante o processo de abertura de uma empresa. Afinal, diferentes dívidas, encargos e obrigações devem ser cumpridas pelos empresários.
Pagamento de taxas tributárias sobre o CNPJ
Mesmo com o pagamento das taxas pertinentes à abertura de CNPJ, haverá uma série de outras cobranças ao longo de todo o período de funcionamento da empresa. Por isso, é preciso estar atento, uma vez que, caso elas não sejam quitadas, o empresário poderá sofrer algumas consequências, como multas, perda do direito a crédito bancário e, ainda, ter o cadastro de seu investimento negado.
Por isso, o pagamento de cobranças como a Guia DARE e a Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) é um dos deveres de uma empresa.
Tributos variam de acordo com a natureza jurídica do CNPJ
Saber a natureza jurídica do CNPJ também é fundamental para entender quais são as taxas aplicadas a cada modelo de negócio. Os exemplos de natureza jurídica mais comuns são:
- Empresário Individual (EI);
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
- Sociedade Limitada (LTDA); e
- Sociedade Anônima (S.A.).
Já os regimes tributários disponíveis são: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido, que podem variar dependendo do tipo de empresa aberta pelo CNPJ e seu faturamento anual.
Autorizações sobre o local da empresa
Para garantir um bom ambiente de trabalho e funcionando de forma legal, um dos direitos e deveres de uma empresa é a regularização constante de certos alvarás e licenças. Os mais comuns são:
- Alvará de funcionamento obtido após a vistoria de alguns órgãos, como por exemplo o Corpo de Bombeiros;
- Licença ambiental: obtida em órgãos Municipais e Estaduais de meio ambiente e no IBAMA. Geralmente, é exigida de empresas que exercem atividade industrial, metalúrgica, mecânica, têxtil, química, de calçados, agropecuárias, entre outras;
- Licença sanitária: obtida em órgãos Municipais, Estaduais e Federais de vigilância sanitária. É exigida, principalmente, de empresas que atuam no setor de alimentação, medicamentos e cosméticos.
Sem a obtenção dessas autorizações, a empresa poderá ter suas atividades interditadas em consequência do não cumprimento de protocolos de segurança e de saúde, por estar colocando em risco o bem-estar de clientes e funcionários. É direito da empresa que cumpre todas as exigências receber as devidas certificações.
Cumprimento correto das leis trabalhistas
O respeito e cumprimento das obrigações trabalhistas também devem ser seguidos à risca.
Para isso, é essencial estabelecer um contrato de trabalho legal com os colaboradores, respeitando a jornada permitida pela legislação, bem como todas as obrigações inerentes à relação de trabalho.
Oferecer boas condições de trabalho para o funcionário, respeitando seus direitos da mesma forma em que a empresa, através de seus gestores, exerce seu poder diretivo, também é essencial para garantir longevidade após sua abertura.
Dessa forma, é possível garantir a produtividade e reduzir a judicialização de processos trabalhistas, evitando o desprendimento de recursos da empresa em pagamentos de processos. Por esse motivo, é de suma importância ter o apoio de um advogado trabalhista, para que as relações trabalhistas sejam amparadas na legislação, com a finalidade de evitar ou minimizar eventuais reclamações e passivos.
Novos direitos e deveres de uma empresa
Com a inserção de tecnologias no mundo empresarial, também se abriu espaço para novos direitos e deveres de uma empresa. Um deles é a proteção de dados de pessoas físicas, regulamentada pela nova Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor recentemente. Nesse sentido, o cumprimento da legislação é essencial para garantir a segurança dos dados de posse e de gerência da empresa.
Em resumo, há uma série de normas, regras e leis nas quais um CNPJ deve estar inserido e deve respeitar. Por isso, a melhor solução segue sendo contar com o apoio de uma equipe jurídica multidisciplinar, como o Nogueira e Tognin, especialista em advocacia empresarial há mais de 25 anos.