Desde que entrou em vigor, em 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo regular as atividades e o uso de informações pessoais por empresas públicas e privadas, assegurando a proteção dos titulares. Porém, o custo e trabalho da implementação da LGPD nas empresas pode ser um empecilho para aquelas que não conhecem as vantagens desta adequação.
Acontece que, além de adiar o inevitável, já que falamos de uma obrigação legal, os possíveis benefícios que a proteção de dados traz são especialmente atraentes, como a preservação de informações antigas coletadas dos clientes e garantia de segurança sobre as novas.
LGPD proporciona diferenciais competitivos
Com a automatização de fluxos e digitalização de processos e documentos, incidentes com vazamentos de informações digitais se tornaram mais comuns. O Brasil, por exemplo, é o 6º colocado em uma lista com os países que mais sofrem com esse tipo de problema. Além disso, o uso incorreto de registros coletados, sejam eles de colaboradores, parceiros ou clientes, pode gerar prejuízos para ambos os lados. As empresas podem perder seus contatos por não oferecerem segurança e os clientes ficarem com seus dados expostos e suscetíveis para uso indevido e/ou fraudulento.
Com esta adequação, os agentes de tratamento de dados pessoais devem adotar medidas de segurança e técnicas administrativas, visando a preservação dessas informações. Outro ponto positivo é a padronização de tratamento de dados, estabelecendo a forma, como, quando e se podem ou devem ser controlados e/ou compartilhados.
Por isso, companhias públicas ou privadas que se adequam à LGPD, além de estarem em conformidade com a lei, garantem a segurança e a proteção dos dados utilizados em suas operações, sem contar que há muitas empresas exigindo em suas auditorias evidências do cumprimento à LGPD e/ou condicionando a continuidade da relação comercial, seja de cliente ou fornecedor, com a conformidade da nova lei, tratando-se de diferencial perante a concorrência.
Consequências da não implementação da LGPD nas empresas
Desde 2021 a Lei passou a aplicar penalidades sobre aqueles que não a cumprem. Afinal, sem uma proteção correta, as informações estão suscetíveis à violação de sua segurança, podendo ser destruídas, perdidas, alteradas e/ou vazadas. A forma de tratamento inadequada ou ilícita também pode ocasionar riscos para os direitos e liberdades dos titulares desses registros.
Nesse sentido, as entidades que não se adequam às normas estabelecidas pela lei também expõem a segurança de seus clientes. No Brasil, o órgão federal que fiscaliza as ações da LGPD é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
As consequências aplicadas pelo não cumprimento da lei de proteção de dados nas corporações inclui:
- Advertência, com possibilidade de medidas corretivas;
- Multa de 2% do faturamento, com limite de até R$ 50 milhões por infração;
- Bloqueio ou eliminação dos registros pessoais relacionados à irregularidade;
- Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados; e
- Proibição parcial ou total da atividade de tratamento de informações digitais pela empresa.
Agora que você sabe o que é a LGPD e quais são as consequências de não aplicá-la, é importante contar com profissionais da área do Direito para evitar possíveis penalidades em relação à proteção de dados. O Nogueira e Tognin conta com os melhores especialistas para minimizar os custos sobre a implantação da LGPD e realizar a adequação de forma correta.