Há bastante tempo estamos discutindo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que parece não sair do papel, no entanto, ver o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) criando um espaço específico para a Lei nos traz uma certa efetividade.
O TJSP lançou no dia 24 de julho de 2020 um site sobre a LGPD, desenvolvido pela Secretaria da Tecnologia da Informação e Secretaria da Presidência. O site visa dar visibilidade e transparência à implantação do modelo de governança organizacional para adequação do TJSP à LGPD, sob responsabilidade do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD).
No site existe uma apresentação sobre aspectos relevantes da Lei, bem como outras iniciativas institucionais relacionadas à proteção de dados, tais como a revisão da Política de Segurança do Tribunal e a elaboração de uma Política de Privacidade pelas equipes de Governança em Proteção de Dados, com o apoio de empresa especializada.
Além disso, um dia antes, ou seja, em 23 de julho de 2020, por meio do Comunicado CG no 663/20, o TJSP disponibilizou novos assuntos processuais em seu sistema de cadastro de ações judiciais, são eles: “50297 – Proteção de dados pessoais”, para a categoria de Direito Civil, e “50296 – Proteção de dados pessoais”, para a categoria de Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.
O TJSP foi pioneiro nessa implementação, que com certeza servirá de exemplo para os demais Estados e demonstra sua preocupação com a implantação e atendimento da LGPD, além de já estar se preparando para recepcionar as ações que surgirão com a entrada em vigor da Lei.
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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.
Por: Gabriela Rodrigues
Advogada Civilista
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