Neste artigo, explicaremos sobre a simplificação dos impostos e suas implementações.

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O que muda?

Buscando a simplificação do sistema de impostos no país, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados funcionará da seguinte forma:

• Atualmente, são aplicados cinco tributos sobre o consumo. Com as novas diretrizes, eles serão unificados pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Dual);
• Os impostos federais, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
• Já o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), estadual e municipal, respectivamente, serão unificados pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
• Para bens e serviços considerados prejudiciais à saúde do meio ambiente e da população, será aplicado um terceiro imposto federal, o Imposto Seletivo (IS), que não será aplicado em exportações e bens e serviços previstos na redução de alíquotas.

A implementação da CBS e do IBS acontecerá entre 2026 e 2032, simultaneamente. Além disso, serão extintos o PIS e Cofins em 2027 e a alíquota do IPI será reduzida a zero, com exceção de produtos e serviços comercializados na Zona Franca de Manaus.

Ainda em 2027, a CBS passa a ter alíquota cheia, administradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Senado Federal.

Como a Reforma Tributária tem o objetivo de acabar com a “guerra fiscal”, o ICMS, ISS e IBS coexistirão até 2028. No período de 2029 a 2032, a alíquota do IBS será definida pelo Senado e o ICMS e ISS terão suas alíquotas reduzidas gradualmente até a sua extinção.

O pagamento desses impostos será recebido pelos estados e municípios onde acontecerem as operações de compra. Os valores dos impostos pagos pelo consumidor serão investidos na promoção de políticas públicas.

Alíquota e isenção das taxas

Referente à aplicação de alíquotas e suas isenções, a Reforma Tributária elenca:

• Ainda em discussão, a CBS e o IBS poderão ter uma única taxa em torno de 25%;
• Setores como bens e serviços de segurança e soberania nacional; transporte coletivo; insumos e produtos agropecuários; atividades artísticas, jornalísticas e desportivas; e serviços de educação, saúde, medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual possuem o direito de reduzir o valor total em até 60%;
• Medicamentos e dispositivos médicos, Programa Universidade para Todos (Prouni), transporte público, reformas de zonas históricas e críticas e “entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes”, não poderão ser tributadas;
• Fica a critério dos produtores rurais que chegarem até R$ 3,6 milhões em receita bruta, sendo pessoa física ou jurídica, fazer o recolhimento do IBS e da CBS;
• Uma lei complementar definirá a lista nacional de itens da Cesta Básica Nacional que terão alíquota de 0% na CBS.

O texto da Reforma Tributária irá para votação no Senado, dessa forma, poderemos ter ajustes no texto base, contudo, o IVA dual se manterá.

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Vamos mostrar quais os principais pontos para a elaboração do plano, de acordo com os requisitos da Lei nº 11.101/2005. Confira!

O que a lei exige do plano de recuperação judicial?

Para a lei, a empresa credora terá 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial (fase deliberativa), contados do processamento do pedido, sob pena de convolação em falência, para o pagamento das dívidas aos credores, contendo:

• Descrição detalhada dos meios de recuperação da empresa (de acordo com artigo 50 da Lei nº 11.101/2005);
• Comprovação da viabilidade econômica para a fase de execução do plano;
• Laudo com os demonstrativos contábeis da debilidade financeira (econômico-financeiro); e
• Avaliação de bens e ativos.

Lembre-se que o processo de elaboração do plano deve ser realizado e subscrito por um profissional habilitado ou por empresas especializadas.

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O desenvolvimento e execução do plano de recuperação da empresa

Com o processamento da recuperação judicial ocorre a nomeação de um administrador judicial, de confiança do juízo, podendo ser um advogado ou um contador, que acompanhará a elaboração do plano de recuperação judicial da empresa, como também realizará o monitoramento na fase de execução.

Reserve um tempo para selecionar todas as documentações necessárias, que podem ser solicitadas pelo juiz durante as três fases da recuperação judicial. Esse material poderá te auxiliar na análise da situação atual da empresa e, também, na elaboração do plano.

Por último, atente-se aos prazos de pagamento das dívidas, de acordo com os objetivos de negócio. Para isso, realize uma projeção real e que acompanhe o mercado do seu ramo empresarial.

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Como funciona a moratória

A moratória, quando concedida, deve primeiramente ter prazo definido, ou seja, ela tem prazo de duração, sendo que pode ser concedida não só para dilatar o prazo do vencimento, mas também para conceder o parcelamento do tributo, com a determinação do número de prestações e seus respectivos vencimentos.
Um exemplo de moratória, ou parcelamento, é o carnê do IPTU. A Prefeitura não está obrigada a receber o IPTU de forma parcelada, mas o faz com o objetivo de facilitar o pagamento pelos contribuintes, bem como incentivar a regularidade fiscal.
Em muitas ocasiões a Administração Pública concede a moratória. No auge da pandemia de coronavírus, a União concedeu inúmeras moratórias, tanto para pagamento das contribuições para o Sistema S (SESI, SENAI, SEBRAE, entre outros), FGTS, quanto das contribuições para o INSS (cota patronal), a fim de dar um fôlego aos empresários que foram surpreendidos com o fechamento de seus estabelecimentos.

Quais são as espécies de moratória

A moratória pode ser concedida de duas formas: em caráter geral ou individual. No caso da moratória em caráter geral, ela deve conter no mínimo dois requisitos obrigatórios: os tributos a que se aplica e a duração da medida. Já na moratória de caráter individual, além dos requisitos anteriores, deve conter condições necessárias para seu aproveitamento pelo particular.
É importante destacar que, neste caso, o contribuinte deve cumprir regras para ser beneficiado pela moratória. Caso contrário, o benefício será anulado e o contribuinte deverá arcar com as penalidades impostas pela lei.
Quando a moratória pode ser concedida
A moratória só é concedida por meio de lei específica, uma vez que a arrecadação tributária é ato administrativo vinculado, ou seja, o tributante não pode por vontade unilateral conceder o benefício da moratória, pois ela deve passar pelo crivo do Legislativo, seja ele Municipal, Estadual ou Federal.
Sendo assim, a lei trará todas as regras para a concessão da moratória, ou seja, a quem se dirige o benefício, o tributo e a forma como ele será pago.

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A inovação, como o próprio nome diz, deve ser algo inédito e facilitador para modelos de negócios já existentes. Dessa forma, é sempre bom o futuro empresário saber que os impactos da tributação dependem do faturamento da organização.

Como saber o tributo certo a ser pago?

É certo que em muitos casos, não há certeza no tributo a ser recolhido (ICMS ou ISSQN), já que não raras vezes o produto/serviço oferecido não se encaixa na legislação destes impostos. 

Mas com a publicação da Lei Complementar 182/2021 o empresário poderá usufruir do sistema simplificado denominado INOVA SIMPLES, podendo ter um faturamento de até R$ 16.000.000,00 por ano com alguns benefícios tributários e com alíquota de 0% em alguns tributos.

O que fazer para participar do INOVA SIMPLES?

Para se enquadrarem nesse regime simplificado de tributação, as startups devem cumprir os seguintes requisitos legais: 

a) Ter receita bruta de até R$ 16.000.000,00 anual; 

b) A inscrição no CNPJ não pode ser superior a 10 anos, se estiver em operação; 

c) O objetivo social do contrato deve atender a utilização de modelo de negócios inovadores que compreenda agregação de novas funcionalidades a serviços ou produtos já existentes no mercado; 

d) Enquadrar-se no INOVA SIMPLES.

Por isso é de extrema importância a ajuda de um profissional para entender a operação que será realizada e se está enquadrado na adesão do INOVA SIMPLES, que traz desburocracia para a abertura de empresas, como também a simplificação na apuração dos tributos.

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Com a nossa ajuda podem reduzir sensivelmente os custos com a abertura da empresa e com os encargos tributários incidentes sobre a operação.

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Por conseguinte, a União possibilitou ao contribuinte duas opções de regime de tributação das contribuições: o regime cumulativo e o regime não cumulativo, conforme a seguir.

Regime cumulativo

Com aplicação de uma alíquota de 3,65% sobre a receita mensal. Neste caso, o contribuinte pagará o valor obtido sem a possibilidade de deduzir eventuais despesas decorrentes da atividade.

Regime não cumulativo 

A empresa pagará o valor de 9,25% sobre a receita, com a possibilidade de deduzir o mesmo percentual nas entradas de insumos utilizados na produção, resultando em um valor menor a pagar após a sua apuração.

Finalidade

Destaca-se que a arrecadação dessas contribuições tem destino específico, sendo que o PIS foi criado para custear o abono salarial e o seguro-desemprego, enquanto a COFINS financia programas assistenciais do governo federal. 

Dessa forma, essas contribuições são muito importantes para o desenvolvimento social e a redução da desigualdade social.

O novo conceito de insumo

Tendo em vista que as contribuições para o PIS/COFINS também podem ser apuradas pelo regime não cumulativo, o contribuinte tem que ficar atento aos insumos utilizados na sua atividade para evitar um pagamento maior das contribuições.

A Receita Federal já limitou o conceito de insumo para fins de aproveitamento do crédito de PIS/COFINS, contudo o STJ – no julgamento do Resp 1.221.170/PR –,  afirmou que insumos são produtos e serviços que refletem a essencialidade ou relevância na produção e venda de bens ou prestação de serviços.

A ampliação do conceito trouxe alívio para os contribuintes que hoje podem aproveitar o crédito de 9,25% em diversas situações, desde que seja essencial ou relevante para a atividade empresarial.

O crédito para indústrias

Destaca-se que para a indústria a ampliação do conceito pelo STJ trouxe uma significativa justiça fiscal.

A atividade industrial envolve muitas etapas essenciais para a produção, com custos significativos que impactam diretamente no preço final do produto e, após a decisão do STJ, muitos dos insumos são passíveis de aproveitamento do crédito no importe de 9,25%.

Um exemplo típico é a necessidade de a indústria ser obrigada a obter licença de operação pelos órgãos ambientais, o custo é bastante significativo e antes da decisão do STJ havia dúvidas sobre a possibilidade de aproveitar o percentual de 9,25% sobre tais despesas.

Atualmente não há dúvidas! O valor deve ser objeto de aproveitamento do crédito na apuração das contribuições para o PIS/COFINS, entre tantas outras oportunidades!

Conte conosco!

Sua empresa está atenta aos custos que podem ser objeto de compensação, a fim de reduzir o PIS/COFINS? O Nogueira e Tognin pode auxiliar com a análise dos custos inerentes à atividade e a possibilidade de redução do encargo tributário.

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Quais são as principais causas de fechamento de uma empresa?

Por crise interna

Conhecida como “quebra de empresa”, a falência de um negócio é uma das principais causas de fechamento de uma empresa. Afinal, a interrupção da atividade resulta em prejuízos para os responsáveis por ela e, também, para o mercado como um todo. 

Normalmente, isso é causado por uma má administração e ausência de gerenciamento de custos estruturais, bem como ausência de um plano estratégico de crescimento, sendo mais fácil que uma empresa perca todo seu investimento inicial, tendo como única solução o seu fechamento.

Entretanto, crises externas que afetam o País também podem levar uma empresa a ser encerrada. Um exemplo foi o cenário causado pela pandemia da Covid-19, com mudanças no mercado consumidor e valores de matéria prima. Um dos efeitos causados pela crise sanitária e econômica foi a alteração de postura dos clientes, que, com o poder de compra reduzido, consumiram menos, resultando em prejuízos para as empresas. Assim, empresários tiveram que se reinventar para se adequar ao novo contexto.

Ou seja, se o empreendedor não tiver um planejamento e reserva financeira para lidar com percalços que podem aparecer, a empresa fica suscetível ao mercado consumidor, que não tem sua estabilidade garantida. Por isso, saber como gerir uma empresa em tempo de crise é essencial para um empresário manter seu sonho vivo.

Por problemas jurídicos

O descumprimento de leis também pode causar o encerramento das atividades de uma empresa. Por isso, é importante que o empreendedor conheça as obrigações que deve ter frente à legislação brasileira para exercer um funcionamento correto de seu negócio.

Um deles é o pagamento de dívidas, encargos e obrigações de uma empresa. A opção e quitação correta do Regime Tributário obrigatório sobre o lucro, encargos relacionados ao CNPJ e impostos devem ser feitas. Caso o empresário não pague os valores, as multas podem ter altas taxas, prejudicando a parte financeira da corporação.

A ausência de contratos profissionais com sócios e colaboradores também tem chances de resultar em problemas jurídicos para as empresas. Afinal, a repartição de lucros, estabelecimento de proprietários e contratos trabalhistas devem ser feitos de forma legal e clara, evitando que desentendimentos aconteçam.

Como evitar problemas judiciais que fecham empresas?

Muitas empresas, em seus primeiros anos de funcionamento, além das causas citadas, negligenciam ao não ter conhecimento do seu mercado de atuação, bem como em realizar planejamento estratégico, o que é importante para saber quais fatores internos e externos podem influenciar o negócio.

Neste cenário, é necessário que os administradores busquem por um time jurídico adequado para evitar problemas futuros. Com o auxílio de uma consultoria, é possível desenvolver contratos de trabalho e de parceria de forma correta, cobrindo todas as brechas que possam surgir.

Assim como ter apoio para saber qual o Regime Tributário mais adequado para o fluxo de caixa da empresa, poupando gastos desnecessários e gerindo melhor o lucro das atividades do negócio.

Por isso, não espere aparecerem os problemas que podem levar ao fechamento de um empreendimento. Procure uma assessoria especializada em advocacia empresarial para uma consultoria jurídica adequada e garanta o bom funcionamento da sua empresa. O escritório Nogueira e Tognin está pronto para ser seu parceiro nessa empreitada!

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Primeiramente, é bom esclarecer que as contribuições de intervenção de domínio econômico têm como objetivo concretizar objetivos do Estado, ela sempre será o financiamento de uma finalidade a ser alcançada, no caso da contribuição para o INCRA ela tem como objetivo a execução do programa da reforma agrária.

No RE n° 630.898, com repercussão geral reconhecida, Tema 495, o contribuinte discutia a inconstitucionalidade da contribuição, cuja natureza é de intervenção de domínio econômico (CIDE), uma vez que não foi recepcionada a legislação pela Emenda Constitucional (EC) 33/01, pois a CIDE não deve incidir sobre a folha de salários, mas somente sobre a receita.

A EC 33/01 especificou a base de cálculo para as contribuições de intervenção de domínio econômico, com isso surgiram dúvidas quanto a recepção das CIDES (Sebrae, Apex, ABDI e Incra), isso porque tais contribuições incidem sobre a folha de pagamento e não sobre a receita, conforme determina o artigo 149, § 2°, inciso II, da CF/88.

Em que pese a discussão e a fundamentação trazida pelos contribuintes, os Ministros do STF, já em setembro de 2020, julgaram constitucionais as contribuições para o Sebrae, Apex e ABDI, ou seja, elas devem ser tributadas sobre a folha de pagamento, sob o argumento de que a EC 33/01 não delimitou as bases de cálculos, pois o texto “poderão ter alíquotas” constante na lei traz amplitude quanto à sua incidência.

Com o julgamento em setembro, era de se esperar que a contribuição para o INCRA tivesse o mesmo destino, qual seja, a constitucionalidade quanto à sua exigência.

Destaca-se que no voto vencedor do Relator, Ministro Dias Toffoli, para entendimento da referida contribuição, trouxe a história de discussões sobre a sua exigibilidade, já que esta contribuição foi objeto de demanda dos contribuintes urbanos sobre a sua exigência, já que ela tinha como objetivo a execução do programa da reforma agrária.

E continuando sobre a sua legalidade, ainda afirmou que as contribuições sociais de intervenção de domínio econômico vão muito além da base de cálculo, devendo se ater principalmente à sua finalidade, já que a função social da contribuição social deve ser suportada por todos os contribuintes.

Assim, manteve-se o entendimento de que as contribuições para o INCRA foram recepcionadas pela EC 33/01, firmando a seguinte tese para o Tema 495:

“É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”.

É possível verificar que no julgamento se levou mais em consideração o critério econômico da contribuição, em detrimento das regras constitucionais tributárias, pois é fato que não se pode alterar o critério quantitativo estabelecido em lei, sob o argumento de que a finalidade da contribuição para o INCRA prevalece sobre as normas de direito tributário.

Conclui-se que o contribuinte empregador permanece em desvantagem, mantendo-se a obrigatoriedade de recolher o encargo sobre a folha de pagamento, trazendo mais prejuízos à economia, pois vai de encontro com a erradicação da pobreza e desenvolvimento do País.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post, será um prazer orientá-lo(a)!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Luciana Carolina Gonçalves

O post CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O INCRA apareceu primeiro em Nogueira e Tognin.

Assim, a orientação do jurídico é retomar a partir da competência de junho/2020 as alíquotas originais da contribuições do sistema S, a fim de evitar penalidades e encargos moratórios.

Vale ressaltar que o projeto de Lei de Conversão está pendente de sanção presidencial, podendo sofrer novas alterações, sendo que iremos mantê-los informados acerca de qualquer novidade.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post ou converse com os nossos especialistas pelo Whatsapp (encurtador.com.br/bopzF), será um prazer orientá-lo!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Luciana Carolina Gonçalves

O post Novidades sobre as Contribuições para o Sistema S apareceu primeiro em Nogueira e Tognin.

Tendo em vista a particularidade da composição da base de cálculo destas contribuições, principalmente após o julgamento histórico do RE 574.406 que perdurou por 10 anos no STF, inúmeros questionamentos estão vindo à tona, em razão de exclusões de tributos que estão embutidos em sua base de cálculo, pois encargos são ônus fiscais, os quais não podem servir de cálculo para o PIS/COFINS.

         A decisão do STF julgou a favor dos contribuintes a exclusão do ICMS da composição da base de cálculo, visto que o valor correspondente não pode ser considerado receita/faturamento, mas sim despesa repassada ao Estado.

Com base no precedente, o Judiciário vem se pronunciando a favor dos contribuintes, para também excluir da composição da base de cálculo do PIS/COFINS a contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB, isso porque ela também está incluída no faturamento do contribuinte – fato gerador daquele tributo, conforme determina a CF, a Lei n° 9.718/98 e demais normas.

Os tributos que erroneamente estão incluídos na composição do PIS/COFINS devem ser excluídos, porque apenas compõem o preço e não podem ser caracterizados como faturamento, mas sim ônus fiscal, o qual é repassado para o ente arrecadatório – Secretaria da Receita Federal.

Assim, a CPRB deve ser excluída porque a receita decorrente deste tributo não comporta faturamento, mas sim despesa, da qual o contribuinte está obrigado ao pagamento, o que deve ser dissociado da receita/faturamento.

A consequência de sua exclusão é a redução no valor das referidas contribuições, por isso mais uma vez o Judiciário será o grande responsável por rever a composição da base de cálculo, em razão do conceito de faturamento – fato jurídico tributário –  atuando em defesa da norma tributária que é desrespeitada pela Administração Pública, com o objetivo explícito de vantagens na arrecadação.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na  Assessoria e Consultoria preventiva na gestão de pessoas.

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  São consideradas atividades de cessão de mão de obra e de empreitada: limpeza, vigilância, serviços rurais, de digitação, de cobrança, coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, hotelaria, de entrega, de treinamento e de ensino, de telefonia e telemarketing, dentre outras.

  Cabe uma ressalva de que as empresas de construção civil também se enquadram nessas atividades, contudo estão desoneradas, incidindo o percentual de 3,5% até 31/12/2020.

  Assim, o artigo 31 da Lei 8.212/91 estabelece que o contratante de mão de obra, inclusive por regime de trabalho temporário, deverá reter 11% da nota fiscal emitida, amparando os serviços. Já a Instrução Normativa RFB n° 971/2009 regulamenta a forma da retenção e restituição do tributo pago a maior, isso porque muitas vezes o valor retido ultrapassa o valor devido à Previdência Social, vez que as empresas de cessão de mão de obra também estão obrigadas ao pagamento da cota patronal, que somadas ultrapassam o valor devido.

 Nesta senda, quando as receitas somadas ultrapassam o valor devido à Previdência Social, o contribuinte terá direito a restituição do indébito, devidamente atualizado.

Como restituir os valores retidos pelo INSS nos contratos de cessão de mão-de-obra e empreitada?

          A restituição pode se dar de forma administrativa ou judicial, dependendo do caso. Importante ressaltar que o prazo de restituição não deve ser superior a 5 anos, sob pena de prescrição.

          O contribuinte deve estar com suas obrigações fiscais em dia, além de ter em mãos a Nota Fiscal e GPS paga a título de retenção, esta última quando da emissão da Nota Fiscal tiver a observação: “Entregar GPS código 2631 para comprovação da retenção e pagamento do INSS.”

Outros documentos são necessários para a restituição dos valores, contudo o mais importante para que ocorra a restituição é cumprir as obrigações acessórias e principais tributárias, quando poderá ser realizado o estudo prévio para verificar a possibilidade de restituição do tributo, inclusive com a compensação de outros débitos da mesma natureza.

Além da possibilidade de restituição desses valores, há ainda casos de dispensa da retenção, quais sejam: casos em que a contratada não possui funcionário, se os valores foram menores ao limite mínimo previsto na RFB; e nos casos em que a atividade profissional é regulamentada por legislação federal.

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