Author: Fernando Nogueira

O vale-transporte é o benefício concedido pelo empregador (pessoa física ou pessoa jurídica) ao empregado que opta em recebê-lo. Importante lembrar que não é qualquer empregado que tem direito ao vale-transporte, vez que deve haver a comprovada necessidade para que haja a concessão do benefício. Além disso, a empresa somente deverá conceder o benefício se não dispor de meios próprios ou contratados para transporte dos seus empregados. Assim, comprovada a necessidade do empregado e tendo este feito a opção no recebimento, o benefício deverá ser concedido pelo empregador que não possui fretado ou outros meios. Nos termos da Lei 7.418/85,

No dia 16/12/2021 foi publicada a Lei n° 14.261/21 (Lei do Domicílio Eletrônico Trabalhista), que trouxe alterações no âmbito do Direito do Trabalho e instituiu o chamado Domicílio Eletrônico Trabalhista. Além de criar o Ministério do Trabalho e Previdência, incluindo-o no rol de Ministérios estabelecido pelo artigo 19 da Lei 13.844/2019, a lei incluiu o artigo 628-A na CLT, instituindo o DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA, que será regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência e terá por finalidade: I – cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e II – receber, por parte do

Diante da pandemia do coronavírus foi constituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para auxiliar no enfrentamento do estado de calamidade pública. A Lei 14.020/2020, que dispõe as regras do Programa, trouxe uma nova modalidade de estabilidade provisória para aqueles que sofrerem redução ou suspensão do seu contrato de trabalho. Nesse sentido, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (TRT 3 – Minas Gerais) reconheceu, a uma ex-empregada que teve o contrato de trabalho suspenso, o direito de receber indenização substitutiva, diante da dispensa sem justa causa no período de estabilidade. A