Nogueira e Tognin

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Author: Fernando Nogueira

Possibilidade de exclusão das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta da base de cálculo do PIS/COFINS.

10 de outubro de 2019 Nenhum comentário

            As contribuições para o PIS/COFINS têm como objetivo financiar recursos da seguridade social, de forma que todas as empresas estão obrigadas ao pagamento destes tributos que incidem sobre a receita/faturamento, conforme determina a Constituição Federal e suas legislações específicas. Tendo em vista a particularidade da composição da base de cálculo destas contribuições, principalmente após o julgamento histórico do RE 574.406 que perdurou por 10 anos no STF, inúmeros questionamentos estão vindo à tona, em razão de exclusões de tributos que estão embutidos em sua base de cálculo, pois encargos são ônus fiscais, os quais não podem servir de cálculo para

Retenção do INSS nos contratos de cessão de mão-de-obra e empreitada

10 de outubro de 2019 Nenhum comentário

         Algumas atividades estão obrigadas a reter 11% do valor da Nota Fiscal para compor a receita previdenciária e evitar perdas, uma vez que tais atividades poderiam burlar o sistema, causando assim prejuízo ao cofre público.   São consideradas atividades de cessão de mão de obra e de empreitada: limpeza, vigilância, serviços rurais, de digitação, de cobrança, coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, hotelaria, de entrega, de treinamento e de ensino, de telefonia e telemarketing, dentre outras.   Cabe uma ressalva de que as empresas de construção civil também se enquadram nessas atividades, contudo estão desoneradas, incidindo o

Exclusão do ICMS em parcelamentos de PIS e COFINS

10 de outubro de 2019 Nenhum comentário

            Antes de compreender se há a possibilidade de exclusão do ICMS em parcelamentos de PIS e COFINS, é necessário saber o que são esses tributos e sobre o que eles se aplicam. O que é ICMS? O ICMS é um Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, que tem incidência sobre a circulação de mercadorias em geral (compra e venda de mercadoria), além da prestação de serviços de comunicação, fornecimento de energia elétrica e serviços de transportes intermunicipal e interestadual. Mas afinal o que é PIS e

Justiça derruba contribuições para o sistema S

1 de outubro de 2019 Nenhum comentário

            O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em dois casos concretos, julgou a favor do contribuinte, decidindo sobre a inconstitucionalidade das contribuições do sistema S, com fundamento na Emenda Constitucional n° 33 de 2001, a qual alterou o artigo 149 da CF, que dispõe das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.          Ambas as decisões afirmam que o pagamento das contribuições destinadas ao Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) são inconstitucionais, isso porque a EC 33/01 incluiu o parágrafo 2°, inciso III, alínea “a” no art. 149 da Constituição Federal, o qual prevê que as contribuições sociais

Recebi uma notificação de uma ação trabalhista. O que devo fazer?

1 de outubro de 2019 Nenhum comentário

             Antes de entender como proceder diante de uma notificação de ação trabalhista, é necessário compreender quais dados são descritos na notificação e como entender cada um deles.          Na notificação deverá constar os dados do reclamante, a data e horário da audiência a ser realizada, o tipo e como ocorrerá essa audiência, se será somente para fins de acordo ou se já serão realizadas provas. Ou seja, a notificação já irá dar um norte sobre as ações que devem ser tomadas pelo notificado.          Para compreender melhor a ação a ser tomada, é necessário entender como se dá o procedimento

O empregador pode descontar os dias de greve?

1 de outubro de 2019 Nenhum comentário

A greve é um direito garantido pela Constituição Federal, pois é uma das formas do trabalhador lutar para que seus direitos sejam respeitados.          Antes de entender sobre a possibilidade de desconto, é necessário compreender que existem regras para que uma greve seja considerada lícita, uma vez que há o direito de reclamar, mas a suspensão das atividades de uma empresa não pode prejudicar de forma demasiada o empregador.          Para que a greve seja considerada lícita é necessário que o empregador seja comunicado com antecedência, sendo de no mínimo 72 horas para as atividades essenciais e de 48 horas

Recontratação de ex-funcionários: é possível?

17 de setembro de 2019 Nenhum comentário

Na legislação atual não há vedação caso a empresa queira recontratar algum ex funcionário, contudo há regras decorrentes da jurisprudência que devem ser observadas para que a recontratação não configure um único contrato ou seja considerada uma fraude. Quais as formas de recontratação? Recontratação após rescisão sem justa causa No caso de demissão sem justa causa, a recontratação não pode ser feita dentro dos 90 (noventa) dias subsequentes à rescisão, sob pena de ser considerado um contrato único, desde a primeira contratação. Esse prazo foi criado para coibir fraudes tanto em relação ao FGTS como em relação ao recebimento do

Distrato contratual entre empregado e empregador

17 de setembro de 2019 Nenhum comentário

O que é distrato contratual? O distrato nada mais é que uma forma de extinção do contrato, que se dá por vontade de ambas as partes. Você já deve ter ouvido falar em acordos ilegais feitos por empresas e empregados, em que o empregador efetua a demissão do trabalhador para que este receba o FGTS e o seguro desemprego, mas em troca o empregado devolve a multa de 40% do FGTS à empresa. O distrato foi trazido pela Reforma Trabalhista com o intuito de acabar com essa prática irregular, para que os acordos de demissão saíssem da ilegalidade. A grande

Como conceder férias coletivas na sua empresa

13 de setembro de 2019 Nenhum comentário

O direito às férias é uma garantia do trabalhador, a lei dispõe a necessidade de que esse período seja devidamente remunerado, garantindo assim o descanso do trabalhador sem prejuízos financeiros. Uma prática muito comum pelas empresas é a de conceder férias coletivas em épocas que a atividade empresarial encontra-se mais calma, como por exemplo nas festividades de final de ano. Mas afinal o que deve ser observado no momento da concessão das férias coletivas? A quais funcionários posso conceder as férias coletivas? As férias coletivas não necessariamente precisam ser concedidas a todos os funcionários da empresa, contudo para assim serem