Nogueira e Tognin

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Author: Fernando Nogueira

MEDIDAS ADOTADAS PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19

20 de março de 2020 Nenhum comentário

O Governo Federal tomou inúmeras medidas para reduzir os prejuízos financeiros, decorrente da pandemia que assola o mundo, inclusive irá disponibilizar recursos financeiros para evitar a quebra de empresas enquadradas no Simples Nacional, com a possibilidade de pagamentos de parte dos salários dos seus empregados, além da prorrogação por 06 (seis) meses do vencimento do tributo, recolhido por meio da DAS. O recolhimento do FGTS também está suspenso por 03 meses, com o objetivo de as empresas terem caixa para outras despesas; bem como as contribuições do sistema “S” serão reduzidas em 50%, a fim de reduzir a carga tributária

Mudanças no e-Social: o que muda para sua empresa em 2020?

12 de fevereiro de 2020 Nenhum comentário

Inicialmente tratava-se de uma obrigação acessória aplicada às grandes empresas inseridas no Projeto SPED (sistema público de escrituração digital) e que posteriormente se estendeu às micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais e até empregadores domésticos. Os objetivos essenciais do eSocial consistiam em:         Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores;     Simplificar o cumprimento de obrigações;     Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais. Após a edição de muitos manuais, notas técnicas e demais legislações, o projeto foi se amoldando e tomando corpo. Já no ano de

Planejamento sucessório para pessoas físicas – redução dos encargos fiscais.

30 de janeiro de 2020 Nenhum comentário

O planejamento sucessório de pessoas físicas é um procedimento legal utilizado para definir em vida de que forma será feita a transferência dos bens depois da morte de uma pessoa. Bens estes que farão parte do espólio do falecido.  Na sucessão empresarial geral, não ocorrem muitos problemas devido ao fato de existir regras contratuais claras, visão, valores e estratégias de posicionamento no mercado bem definidas, independentemente do administrador ou grupo de sócios que compõem a organização.  Já quando se trata de empresa familiar as coisas mudam. Nestes casos em primeiro lugar vem a família e depois os negócios. Porém, quando

Governo possibilita a redução dos juros e multas na regularização dos impostos.

24 de janeiro de 2020 Nenhum comentário

Esta possibilidade soa como música nos ouvidos de boa parte dos empresários e contribuintes no Brasil. Com a elevada carga tributária na qual estamos inseridos, é comum as empresas atrasarem o pagamento dos tributos, a fim de ganhar fôlego para suas operações de giro. Pensando em resgatar os contribuintes inadimplentes e melhorar os níveis de arrecadação com a entrada de recursos nos cofres públicos, o governo regulamentou a transação tributária.  Elaborados a partir do planejamento financeiro dos entes federativos municipal, estadual e federal, são oferecidos benefícios de redução de juros e multas sobre os débitos em aberto de determinados períodos,

NOVAS ALÍQUOTAS PARA A CONTRIBUIÇÃO DO INSS A PARTIR DE MARÇO/2020

20 de janeiro de 2020 Nenhum comentário

A Reforma da Previdência não só trouxe alterações na forma de cálculo da aposentadoria, como também alterou as alíquotas incidentes na contribuição social aplicada sobre a folha de pagamento. Importante destacar que a Portaria ME 914/2020 dispõe sobre os reajustes dos benefícios pagos pelo INSS, assim a empresa deverá observar o valor mínimo e o teto máximo no momento dos descontos na folha. O aumento teve como base o Índice Nacional de Preços ao Mercado – INPC, que foi de 4,48%, dessa forma, a partir de 2020 o salário contribuição não poderá ser inferior a R$ 1.045,00 e superior a

Inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.

15 de janeiro de 2020 Nenhum comentário

Uma grande discussão tem sido protagonizada em volta do tema da inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Tal discussão é no sentido da natureza do salário-maternidade ser remuneratória ou indenizatória, definindo se a verba está ou não inserida no campo de incidência da contribuição previdenciária. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua orientação, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o salário-maternidade teria natureza salarial e, portanto, integraria os ganhos habituais da empregada, sofrendo a incidência da contribuição previdenciária. Entretanto, o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal, dividindo o entendimento dos Ministros da Suprema

Responsabilidade dos sócios perante as dívidas tributárias da sociedade

13 de janeiro de 2020 Nenhum comentário

Quando resolvem constituir uma sociedade, muitas pessoas se preocupam com a atividade em si para alcançar o sucesso empresarial, contudo não raras vezes esquecem que as obrigações tributárias caminham ao lado para alcançar o sucesso da atividade. Ao se tornar sócio de uma empresa ou comprar uma, a sugestão de todo especialista ou consultor, é que o adquirente seja cauteloso e tome todas as precauções de praxe, sobretudo com relação a situação fiscal/ tributária da pessoa jurídica. Isto pode ser verificado através de relatórios, balanços, balancetes de verificação, livros fiscais eletrônicos e em especial, com a emissão das certidões negativas

Cuidados que uma empresa deve ter na admissão de funcionários

6 de janeiro de 2020 Nenhum comentário

Ocupar as vagas disponíveis em uma empresa nem sempre é uma tarefa fácil. Isso porque, além de competências técnicas, é preciso que o candidato disponha de valores compatíveis e se adeque à cultura da organização.  Uma contratação que desconsidera esses pontos pode acabar gerando transtornos que vão muito além do prejuízo financeiro. Por isso, é preciso prestar atenção em alguns aspectos para evitar problemas.  O primeiro passo está relacionado com a vaga a ser ocupada. É preciso saber todos os detalhes sobre ela: qual é a formação exigida, tempo mínimo de experiência a ser cobrado do candidato, qual é o

Empresas podem revistar bolsas e armários de empregados?

6 de janeiro de 2020 Nenhum comentário

Quem trabalha com gestão de funcionários sabe que a atividade é um desafio. Situações inesperadas podem acontecer e, a menos que o profissional tenha formação e conhecimento pleno em várias áreas, é difícil saber como reagir. Imagine o seguinte contexto: você trabalha em uma loja de joias e é responsável por gerir a equipe. Uma das peças sumiu durante a jornada e há plena certeza de que a loja não foi furtada por uma pessoa externa ou cliente. E agora? Como proceder? É possível solicitar a revista dos funcionários? Casos como esse são desconfortáveis para ambas as partes. O trabalhador

Empresa pode demitir empregado e recontratá-lo pagando menos?

6 de janeiro de 2020 Nenhum comentário

Empresas que não possuem processos bem definidos ou assessoria jurídica para lidar com rotinas trabalhistas podem enfrentar grandes problemas. Isso porque a legislação é complexa e qualquer falha pode gerar uma grande dor de cabeça para o gestor. A situação tende a ser mais comum com o reaquecimento do mercado, pois bons empregados acabaram perdendo o emprego em um momento de recessão e tendem a ser preferencialmente recontratados por seus antigos empregadores, mas quando e como isso pode ocorrer? No caso de demissão sem justa causa, a recontratação não pode ser feita dentro dos 90 (noventa) dias subsequentes à rescisão,