Nogueira e Tognin

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Author: Fernando Nogueira

A Lei nº 14010/2020 e o Direito de Família e Sucessões

19 de junho de 2020 Nenhum comentário

A Lei nº 14010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado, foi publicada em 12/06/2020 e trouxe poucas – porém relevantes – alterações para o Direito de Família e Sucessões, sendo de suma importância conhecê-las. E quais foram essas alterações? O artigo 15 da referida lei menciona que, até o dia 30/10/2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações; O artigo 16 da lei determina que, para sucessões abertas a partir de 01/02/2020, o prazo de 2 meses

Da extinção da multa de 10% sobre o FGTS na rescisão dos contratos de trabalho

9 de junho de 2020 Nenhum comentário

A Lei 13.932/19, em seu artigo 12, extinguiu a contribuição social devida pelos empregadores no caso de despedida do empregado, sem justa causa, no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, contribuição esta muito conhecida como “adicional de multa”.   Importante destacar que referida contribuição foi instituída pela Lei Complementar n° 110 em 2001, com o objetivo de os contribuintes colaborarem a partir de 2002 com o Governo Federal para recompor o fundo securitário afetado pelos reajustes inflacionários do Plano Collor e Verão,

O que são sociedades de garantia solidária e sociedades de contragarantia?

8 de junho de 2020 Nenhum comentário

No dia 03/12/2019 foi publicada a Lei Complementar nº 169/2019, que autoriza a criação de sociedades de garantia solidária (SGSs), a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários. A SGS será criada na forma de sociedade por ações, sendo que os sócios participantes poderão ser desde grandes investidores a empresas de pequeno porte. A garantia fornecida será vinculada a uma taxa de remuneração pelo serviço prestado, fixada por meio de contrato com cláusulas sobre as obrigações do sócio beneficiário perante a sociedade. A sociedade poderá exigir contragarantia do sócio. A lei autoriza

Obrigações tributárias em razão da pandemia

29 de maio de 2020 Nenhum comentário

Tendo em vista o isolamento obrigatório para evitar a proliferação do coronavírus, as empresas do Brasil e do Mundo foram obrigadas a fechar as portas, interrompendo temporariamente as atividades, sejam elas industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Com a interrupção das atividades, o inevitável aconteceu: o temor no cumprimento das obrigações tributárias privadas, principalmente nas relações de trabalho entre empregador e empregados, de fornecedores, clientes, além das inúmeras obrigações tributárias que cercam os empresários.   E não é para menos, haja vista que o Governo Federal, com o objetivo de evitar maiores perdas financeiras, impôs medidas imediatas para a

Posso pagar a indenização devida ao Representante Comercial de forma antecipada?

28 de maio de 2020 Nenhum comentário

Nos contratos de representação comercial, quando rescindidos por iniciativa do representado e sem justa causa, será devida uma indenização ao representante, que não será inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, nos termos do artigo 27, alínea “j”, da Lei 4.886/1965. A questão é: posso pagar a indenização de forma antecipada, como por exemplo mensalmente em conjunto com as comissões, anualmente conforme fechamentos ou ainda de tempo em tempo mediante acordo entre as partes? Pelo nosso entendimento não! Não é permitido o pagamento antecipado, pois trata-se de uma

Open Banking: o que é e como funciona?

26 de maio de 2020 Nenhum comentário

O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BC) aprovaram as regras referentes ao funcionamento do Open Banking, também conhecido no Brasil como Sistema Financeiro Aberto. A regulamentação permite o compartilhamento padronizado de dados e serviços pelas instituições por meio da abertura e da integração de seus sistemas, com o uso de interfaces dedicadas para essa finalidade. A expectativa é aumentar a eficiência, a competitividade e a transparência no sistema financeiro. O modelo do Open Banking no Brasil, assim como em outros países, parte da premissa de que o consumidor financeiro é o titular de seus dados pessoais, em consonância

Lei cria programa de apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

21 de maio de 2020 Nenhum comentário

Atualizado em 25 de junho de 2021. Nesta semana foi sancionada a Lei nº 13.999/2020, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O programa abre crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões, com o objetivo de garantir recursos para os pequenos negócios e manter empregos durante a pandemia do coronavírus no país. A lei dispõe que micro e pequenos empresários poderão pedir empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo

Redução das Contribuições do Sistema “S” – Restabelecida pelo STF

19 de maio de 2020 Nenhum comentário

O Governo Federal foi até o STF restabelecer a MP 932/2020, após a absurda decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu liminar ao SESC e ao SENAI, suspendendo a redução das contribuições do sistema “S”. Por sua vez, o STF foi rápido em sua decisão tomada ontem (18/05/2020) para suspender a decisão judicial e restabelecer a segurança jurídica, mantendo as alíquotas para as contribuições do sistema “S” nos exatos termos da MP 932/2020. Com isso, o Ministro Dias Toffoli afirmou que: “… em função da gravidade da situação, exige-se a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao