Author: Fernando Nogueira

Muito se fala da LGPD no âmbito digital, mas não podemos esquecer que as regras também valem para dados “físicos”, ou seja, impressos em papel ou preenchidos manualmente. Isso consta logo no artigo 1º da LGPD, onde prevê que a lei “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais” (sic), portanto o âmbito online é um “plus” e não uma restrição. Isso significa que, na prática, as empresas que fizerem mau uso de informações em formato físico também estarão sujeitas às sanções previstas na Lei aos responsáveis por vazamento ou comprometimento de dados na internet. Temos como

O Conselho Nacional de Justiça publicou no dia 16/10 a Portaria nº 212, visando designar os membros do grupo de trabalho que vai elaborar estudos e propostas para adequar os Tribunais brasileiros à LGPD, conforme a Recomendação CNJ nº 73/2020. Entre as missões do grupo estará a de propor a realização de audiências e consultas públicas, palestras ou seminários com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas no assunto, para colher subsídios.  Isso será de extrema importância, pois como trata-se de uma legislação nova e que ninguém sabe ao certo como será aplicada pelo

Com a entrada em vigor de uma nova Lei, em especial tão relevante quanto a LGPD, surgem diversos anseios. Por isso, escolhemos os 5 mitos mais recorrentes, com o objetivo de desmistificá-los para construirmos uma percepção mais adequada da LGPD.   1º – A LGPD veio com o propósito de impedir/dificultar o uso de dados pessoais. Para afastar essa ideia, a LGPD traz expressamente que um dos motivos da sua existência é, justamente, estimular o desenvolvimento econômico, tecnológico e incentivar a inovação. A LGPD fará com que as empresas revejam seus fluxos internos e com isso poderão se tornar muito