A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas realizado por qualquer pessoa, física ou jurídica, sendo esta de direito público ou privado, ou seja, os órgãos/repartições e entidades públicas também estão sujeitos às disposições da Lei.

A LGPD traz diversos princípios para que se baseie o tratamento de dados, dentre eles está o princípio da necessidade, que diz que só devem ser coletados dados estritamente necessários.

Sabe aqueles dados que são coletados, só porque sempre foi assim? Aquele formulário ou procedimento que sempre existiu, mas ninguém nunca questionou a real necessidade de coletar aquelas informações?

Pois é, esses dados não poderão mais ser coletados, se não existir necessidade.

No e-Social, por exemplo, era necessário o preenchimento de diversos dados desnecessários, contudo o governo federal anunciou no dia 22/10, o programa para eliminação e simplificação de normas, batizado de Descomplica Trabalhista.

De acordo com o programa, as mudanças no layout do e-Social simplificam o preenchimento e eliminam campos desnecessários, seguindo o princípio da LGPD de só se coletar dados necessários. 

Com a alteração, o CPF passará a ser o único número de identificação do trabalhador, dispensando a referência a outros números cadastrais, como por exemplo PIS e Pasep, além de terem sido excluídos os pedidos de informações que já constam nas bases do governo, como é o caso do número de RG e da CNH.

As regras de validação não impedem mais a transmissão de dados e os impedimentos foram substituídos por avisos, evitando a cobrança de multas por atraso na entrega de informações. As exigências que não estavam previstas em lei também foram retiradas.

Propositalmente ou não, é possível ver que o governo já iniciou sua adequação à LGPD, mesmo com pequenas mudanças como essas. E a sua empresa?

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post,, será um prazer orientá-lo(a)!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Gabriela Rodrigues

Advogada Civilista

Tags,
Escreva um comentário:

*

Seu endereço de e-mail não será publicado.

Elaborado por 3MIND - especialistas em marketing jurídico.

Open chat