Nogueira e Tognin

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Author: Cleber

Como funciona o adicional noturno?

13 de maio de 2019 Nenhum comentário

Segundo a Constituição Federal, o pagamento do trabalho noturno deverá ser superior ao do diurno, com isso, se o empregado trabalha no período entre às 22hrs e 5hrs, ele terá direito a um acréscimo em sua remuneração, chamado de “adicional noturno”, que deve ser no mínimo de 20% sobre o valor da hora daqueles que trabalham durante o dia. Quando a jornada de trabalho é cumprida integralmente no período noturno e se encerra após às 5 horas, o adicional noturno é devido também sobre as horas prorrogadas além das 5hrs, conforme Súmula nº 60 do TST. Além da hora noturna

Decisão do CARF afasta a incidência da COFINS sobre juros de capital próprio

13 de maio de 2019 Nenhum comentário

O CARF decidiu por unanimidade que não incide a COFINS sobre os juros de capital próprio, ou seja, as receitas financeiras obtidas com a aplicação de capital de giro da empresa ou capital de terceiros não devem ser confundidas com o objeto social da empresa, pois a base de cálculo da COFINS refere-se apenas a receita bruta, isto é, aquela advinda das operações de vendas e de prestação de serviços decorrentes da atividade da empresa. A decisão administrativa abre o precedente para futura discussão e legalidade sobre a incidência da COFINS sobre outras rendas auferidas pela empresa, mas que não

Estou afastado pelo INSS, posso usar o convênio da empresa?

6 de maio de 2019 Nenhum comentário

Muitos trabalhadores que possuem plano de saúde pago pela empresa, quando se afastam por motivo de doença ou acidente de trabalho, têm o seu benefício CANCELADO. E então surge a questão: a empresa pode ou não cancelar o plano de saúde para os seus funcionários em razão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez? Saiba que em hipótese alguma isso pode acontecer! A empresa não pode cancelar o plano de saúde em razão do afastamento dos seus empregados que passam a receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tanto faz se a causa for acidentária ou causa comum. Essa conduta da empresa

Quais os benefícios de ter um planejamento tributário nas empresas?

2 de maio de 2019 Nenhum comentário

É extremamente importante que nos dias de hoje qualquer empresa, de grande, médio ou pequeno porte, realizem um planejamento tributário adequado, que serve para avaliar qual é a melhor carga tributária para o exercício fiscal de uma empresa, considerando que o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, além da burocracia e alterações diárias. Contudo, é importante conhecer os três regimes tributários existentes no país: Lucro real; Lucro presumido; Simples nacional. A opção por um deles de forma desorientada pode representar uma tragédia tributária, sendo esta a principal causa de insucesso nos negócios, uma vez que o valor

Quais as consequências de ter impostos atrasados na minha empresa?

2 de maio de 2019 Nenhum comentário

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] As empresas em geral, quando apresentam dificuldades econômicas, acabam optando por não pagar os impostos. É muito comum que o empresário que vive essa situação fique preocupado – com razão – com as consequências dessa atitude, que vão desde a majoração do tributo e a inscrição no CADIN e SERASA até atos expropriatórios, decorrentes de Execução Fiscal. Se você deixa de pagar impostos na data de pagamento, em regra geral, é possível parcelar a dívida em até 60 meses, com a incidência de correção monetária e juros nas parcelas. No entanto, a legislação

Indenização: a empresa também tem direito?

26 de abril de 2019 Nenhum comentário

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Você sabia que também é possível que um empregador processe um empregado? Sim! E isso pode ocorrer por consequência de conflitos internos entre ambas as partes, podendo tomar uma grande proporção até chegar à Justiça Trabalhista. Esse fato acaba com a lenda de que apenas o funcionário pode vencer causas trabalhistas… Existem algumas situações em que a empresa também pode pedir indenização perante a Justiça ao funcionário: ➡Caluniar e difamar a empresa ou seus colaboradores em mídias sociais; ➡Danificar propositalmente equipamentos da empresa; ➡Falsificar documentos; ➡Manipular processos com provas falsas; ➡Provocar assédio moral

Empresas podem ser multadas por excluir ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

26 de abril de 2019 Nenhum comentário

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] É fato que os contribuintes tiveram uma grande vitória, junto ao STF no julgamento do RE 574.706, o qual decidiu que o valor decorrente do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, entretanto a decisão não determina a forma de exclusão. Com a indefinição da forma de cálculo do tributo, a Receita Federal emitiu Solução de Consulta Interna COSIT n° 13/2018 para regulamentar procedimentos a serem observados pelos contribuintes que entraram com processo judicial e já estão amparados pela decisão favorável do julgamento. A Receita Federal entende que o valor a

Medida Provisória define que a cobrança da contribuição sindical pelo Sindicato deverá ser feita por boleto bancário.

25 de abril de 2019 Nenhum comentário

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e o Ministro da Economia, Paulo Guedes, assinaram uma medida provisória que altera algumas regras da contribuição sindical. A partir de agora, o valor não poderá mais ser descontado do salário do empregado, já que os Sindicatos deverão fazer um boleto individual para que o funcionário pague a contribuição sindical se assim quiser, ou seja, continua não sendo obrigatória. Desde a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, o empregado deve informar formalmente à empresa, por escrito, a sua vontade de contribuir para

Rescisão dos contratos anteriores à Reforma Trabalhista deve ser homologada com Sindicato?

17 de abril de 2019 Nenhum comentário

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Depois da Reforma Trabalhista as rescisões dos funcionários desligados, sejam com mais ou menos de 1 ano de contrato de trabalho, não necessitam mais de homologação no Sindicato, entretanto são necessários alguns cuidados que devem ser tomados. Com isso, a rescisão dos contratos podem ser feitas direto com os empregadores. Essa mudança foi feita para desburocratizar a rescisão dos contratos de trabalho e agilizar o levantamento do seguro-desemprego e do FGTS, beneficiando assim o empregado. Vale ressaltar que, sempre que o funcionário suspeitar de fraude no pagamento das verbas rescisórias, é aconselhável que

Senado aprova multa para quem paga salário diferente para mulher.

17 de abril de 2019 Nenhum comentário

[column width=”1/1″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] Recentemente o plenário do Senado aprovou o projeto de lei que penaliza empresas que pagam salários diferentes para homens e mulheres que exercem a mesma função por motivo de sexo. De acordo com o Anuário das Mulheres Empreendedoras em Micro e Pequenas Empresas de 2014, a diferença salarial entre homens e mulheres chega em média a 45% nas médias e grandes empresas e 23% nas micro empresas. Essa proposta, que ainda está em análise na Câmara dos Deputados, propõe que a trabalhadora prejudicada terá direito à equiparação salarial e ao recebimento, em dobro,