A nova lei do Domicílio Eletrônico Trabalhista, em vigor desde 16 de dezembro de 2021, possibilita que a entrega destes documentos seja feita por meio de um portal.
A nova lei do Domicílio Eletrônico Trabalhista, em vigor desde 16 de dezembro de 2021, possibilita que a entrega destes documentos seja feita por meio de um portal.
A cláusula lock up é termo comum dentro do direito empresarial e consiste no bloqueio ou indisponibilidade na compra e venda/alienação de ações utilizadas na sociedade.
O sonho que começou na faculdade se transformou em um grande sucesso do direito empresarial 27 anos depois
O primeira passo para criar uma empresa e expandir os negócios é fazer o registro de um CNPJ na Junta Comercial.
Consideramos como startups as organizações empresariais e societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada ao modelo de negócios. Assim, com o avanço do crescimento dessas startups, tornou-se imprescindível falar também sobre as tributações de novas tecnologias. A inovação, como o próprio nome diz, deve ser algo inédito e facilitador para modelos de negócios já existentes. Dessa forma, é sempre bom o futuro empresário saber que os impactos da tributação dependem do faturamento da organização. Como saber o tributo certo a ser pago? É certo que em muitos casos, não há certeza no tributo a ser
As contribuições para o PIS/COFINS são tributos impostos pela União, a fim de assegurar o custeio da seguridade social. Assim, as empresas estão obrigadas ao seu pagamento mediante a aplicação de um percentual sobre a sua receita. Por conseguinte, a União possibilitou ao contribuinte duas opções de regime de tributação das contribuições: o regime cumulativo e o regime não cumulativo, conforme a seguir. Regime cumulativo Com aplicação de uma alíquota de 3,65% sobre a receita mensal. Neste caso, o contribuinte pagará o valor obtido sem a possibilidade de deduzir eventuais despesas decorrentes da atividade. Regime não cumulativo A empresa pagará
A Lei Antitruste é responsável por punir infrações em que o abuso do poder econômico tenha como consequência a dominação de mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros. Dessa forma, o artigo 170 da Constituição Federal inaugura o Título “Da Ordem Econômica e Financeira” trazendo os Princípios Gerais da atividade econômica, mas o caput versa sobre a Liberdade de Iniciativa, princípio extremamente relevante para o Direito Empresarial, por assegurar que todos, no Brasil, possam ser empreendedores desde que preenchidos os requisitos para tanto. Nesse sentido: “O princípio da liberdade de iniciativa se desdobra em quatro condições
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) está para as pessoas jurídicas assim como o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) está para as pessoas físicas, representando o documento básico de identificação que toda empresa deve ter antes de iniciar suas respectivas atividades comerciais. A abertura de um CNPJ é fundamental para o exercício legal de qualquer empresa, independentemente do seu porte, trazendo diversos benefícios e viabilizando a atividade comercial. Ou seja, dentre os documentos exigidos por lei para a abertura de uma empresa está o CNPJ, contudo, antes disso, o primeiro passo para adquirir um é definir a natureza jurídica
Segundo dados divulgados pelo IBGE em 2019, apenas 40% das empresas abertas em 2012 continuaram funcionando após um período de cinco anos. Isso mostra que no Brasil, de dez CNPJ abertos, seis acabam tendo que fechar as portas em menos de uma década. Por isso, saber como reerguer uma empresa falida, fugir de crises financeiras e equilibrar o caixa pode ajudar a prolongar a vida do seu investimento. Para se ter uma ideia, de acordo com o Sebrae, quase quatro milhões de CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) foram abertos no Brasil em 2021. O número é superior ao ano