Muitos trabalhadores que possuem plano de saúde pago pela empresa, quando se afastam por motivo de doença ou acidente de trabalho, têm o seu benefício CANCELADO. E então surge a questão: a empresa pode ou não cancelar o plano de saúde para os seus funcionários em razão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez?
Saiba que em hipótese alguma isso pode acontecer! A empresa não pode cancelar o plano de saúde em razão do afastamento dos seus empregados que passam a receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tanto faz se a causa for acidentária ou causa comum.
Essa conduta da empresa viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois entende-se que quando a pessoa está doente, é o momento em que ela mais precisa de amparo, do suporte do plano de saúde para tratamentos médicos, que geralmente possuem valores altos.
O Tribunal Superior do Trabalho editou a súmula 440, que afirma que o plano de saúde deve ser mantido em caso de afastamento por acidente ou aposentadoria por invalidez, entendendo então que ter garantido o seu plano de saúde é um direito nítido e claro do empregado.
Se uma empresa não cumprir essa regra, estará sujeita a pagar indenização por dano moral.
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Estou recebendo auxílio doença más a empresa fechou agora tenho que fazer perícia e os médicos quê estava me tratando só atende particular como faço para pegar as cartas pra pericia pq fiquei sem o plano de saúde nesse caso eles poderiam cortar o meu plano
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Olá, tudo bem?
Se a empresa fechou, provavelmente extinguiu o plano de saúde, não tendo como a empresa continuar fornecendo plano que não existe mais.
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Por favor dei entrada em 23 abril aposentadoria por idade( 60 anos/ urbana).
Qual e o prazo do INSS para sar uma conclusão?
Desde ja obrigada-
Boa tarde Lucia, como vai?
Nós não atuamos na área previdenciária.
Sugerimos que procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para prestar orientações sobre o assunto.Att,
NT Advogados
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