A nova lei do Domicílio Eletrônico Trabalhista, em vigor desde 16 de dezembro de 2021, possibilita que a entrega destes documentos seja feita por meio de um portal.
A nova lei do Domicílio Eletrônico Trabalhista, em vigor desde 16 de dezembro de 2021, possibilita que a entrega destes documentos seja feita por meio de um portal.
A nova lei do Domicílio Eletrônico Trabalhista, em vigor desde 16 de dezembro de 2021, possibilita que a entrega destes documentos seja feita por meio de um portal.
A cláusula lock up é termo comum dentro do direito empresarial e consiste no bloqueio ou indisponibilidade na compra e venda/alienação de ações utilizadas na sociedade.
O sonho que começou na faculdade se transformou em um grande sucesso do direito empresarial 27 anos depois
O primeira passo para criar uma empresa e expandir os negócios é fazer o registro de um CNPJ na Junta Comercial.
Consideramos como startups as organizações empresariais e societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada ao modelo de negócios. Assim, com o avanço do crescimento dessas startups, tornou-se imprescindível falar também sobre as tributações de novas tecnologias. A inovação, como o próprio nome diz, deve ser algo inédito e facilitador para modelos de negócios já existentes. Dessa forma, é sempre bom o futuro empresário saber que os impactos da tributação dependem do faturamento da organização. Como saber o tributo certo a ser pago? É certo que em muitos casos, não há certeza no tributo a ser
As contribuições para o PIS/COFINS são tributos impostos pela União, a fim de assegurar o custeio da seguridade social. Assim, as empresas estão obrigadas ao seu pagamento mediante a aplicação de um percentual sobre a sua receita. Por conseguinte, a União possibilitou ao contribuinte duas opções de regime de tributação das contribuições: o regime cumulativo e o regime não cumulativo, conforme a seguir. Regime cumulativo Com aplicação de uma alíquota de 3,65% sobre a receita mensal. Neste caso, o contribuinte pagará o valor obtido sem a possibilidade de deduzir eventuais despesas decorrentes da atividade. Regime não cumulativo A empresa pagará
A Lei Antitruste é responsável por punir infrações em que o abuso do poder econômico tenha como consequência a dominação de mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros. Dessa forma, o artigo 170 da Constituição Federal inaugura o Título “Da Ordem Econômica e Financeira” trazendo os Princípios Gerais da atividade econômica, mas o caput versa sobre a Liberdade de Iniciativa, princípio extremamente relevante para o Direito Empresarial, por assegurar que todos, no Brasil, possam ser empreendedores desde que preenchidos os requisitos para tanto. Nesse sentido: “O princípio da liberdade de iniciativa se desdobra em quatro condições
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) está para as pessoas jurídicas assim como o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) está para as pessoas físicas, representando o documento básico de identificação que toda empresa deve ter antes de iniciar suas respectivas atividades comerciais. A abertura de um CNPJ é fundamental para o exercício legal de qualquer empresa, independentemente do seu porte, trazendo diversos benefícios e viabilizando a atividade comercial. Ou seja, dentre os documentos exigidos por lei para a abertura de uma empresa está o CNPJ, contudo, antes disso, o primeiro passo para adquirir um é definir a natureza jurídica