Nogueira e Tognin

Menu

Author: Fernando Nogueira

Empresa pode mudar o horário do empregado sempre que quiser?

4 de dezembro de 2019 Nenhum comentário

As leis trabalhistas são complexas e, em decorrência das mudanças nos últimos anos, podem causar confusão aos empresários. Quando se trata de alteração das condições do contrato de trabalho inicialmente firmado com o empregado, em regra o empregador NÃO pode tomar decisões unilaterais, ou seja, sem consultar o trabalhador. Um exemplo disso é exigir a mudança de horário da jornada, que só é possível com o consentimento do empregado, exceto quando houver necessidade imperiosa, como a extinção de determinado turno por exemplo, pois se entende que a medida visa a sobrevivência da própria organização e a manutenção do emprego do

Saiba como calcular todas as verbas rescisórias

29 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Mesmo empresas que estão há anos no mercado podem cometer erros e essa falta de atenção pode provocar problemas à organização. Por isso, explicamos como fazer o cálculo de forma facilitada. Continue lendo para descobrir como! Como calcular os valores a receber na rescisão Comece avaliando o motivo da demissão: dispensa sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, acordo entre partes ou demissão voluntária. Cada situação dessas tem uma especificidade e impactará na quantia a ser recebida. É importante notar que a justificativa deve ser comunicada ao funcionário não apenas de forma verbal, mas também escrita. Saldo de

Participação nos Lucros e Resultados da empresa (PLR) é um direito do trabalhador?

27 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Uma forma de reconhecimento bastante conhecida no mundo corporativo é a chamada participação nos lucros e resultados. Além de ser um bom incentivo para manter a dedicação no trabalho, já que para recebê-la é necessário que a empresa tenha bons índices, pode ser um grande diferencial na hora de contratar talentos para a equipe. Mesmo que esteja prevista na CLT e até na Constituição Federal, não é toda empresa que oferece esse benefício aos seus funcionários. A principal razão é que, para aplicá-la, é preciso que os indicadores e parâmetros a serem aplicados, como absenteísmo e refugo por exemplo, sejam

Cumulação de adicional de insalubridade e de periculosidade

25 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Quem desempenha funções em contato com agentes insalubres e em condições perigosas deve ganhar adicionais por essas ocorrências, certo? Sim, mas não se pode pagar os dois adicionais ao mesmo tempo.  Embora os dois adicionais representem situações distintas – a insalubridade prevê atividades desenvolvidas em situações tratadas pela NR-15 de risco à saúde, enquanto a periculosidade se refere às operações descritas pela lei em que há risco de vida – recentemente o TST (Tribunal Superior do Trabalho) pacificou o entendimento de que não se pode cumular estes dois adicionais. A escolha é do empregado, mas a recomendação é que se

O que devo saber sobre cotas de aprendiz?

22 de novembro de 2019 Nenhum comentário

No Brasil, é comum que a entrada no mercado de trabalho ocorra ainda na juventude, geralmente no período paralelo ao Ensino Médio. Um dos mecanismos que facilita essa ocorrência é o conhecido Menor Aprendiz.  O projeto é regido pela Lei 10.097/2000, que determina que empresas de médio a grande porte ofereçam oportunidades de inclusão para indivíduos de 14 a 24 anos. Enquanto desempenham suas funções, quem participa da ação também recebe treinamento para que possa se destacar no futuro. O que muitos não sabem é que essas vagas estão previstas na legislação por meio de uma cota. Nós explicamos como

Como funciona a Negociação Sindical?

20 de novembro de 2019 Nenhum comentário

O Dr. João Aéssio Nogueira te conta tudo o que você precisa saber sobre a Negociação Sindical. Confira! Ainda tem dúvidas sobre esse ou outros assuntos relacionados ao Direito do Trabalho? Conte conosco para maiores orientações! Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na Assessoria e Consultoria preventiva na gestão de pessoas.

Como evitar uma Ação Civil Pública na sua empresa?

20 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Quais empresas correm o risco de receber uma Ação Civil Pública? Como evitá-la? É isso que o Dr. João Aéssio Nogueira explica no vídeo. Confira! Ainda tem dúvidas sobre esse ou outros assuntos relacionados ao Direito do Trabalho? Conte conosco para maiores orientações!

Cotas de trabalho para Pessoas com Deficiência (PcD): como funcionam?

20 de novembro de 2019 Nenhum comentário

A demanda por acessibilidade e diversificação do quadro de funcionários tem aumentado nos últimos anos, isso porque a sociedade tem se conscientizado sobre a importância de dar espaço a diferentes grupos e inseri-los em locais que ainda não ocupam.  Um exemplo disso são as cotas para pessoas com deficiência (PcD). Segundo o Decreto nº 8.213/91, empresas com quadro superior a 100 funcionários devem contratar empregados com deficiência. O percentual varia de acordo com o número de contratados, sendo de: 100 a 200 empregados: 2% 201 a 500 empregados: 3% 501 a 1.000 empregados: 4% 1.001 empregados em diante: 5% Organizações

Um trabalhador pode se recusar a fazer horas extras?

18 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Em determinados momentos do mês, é possível se deparar com uma carga de atividades muito alta e nem sempre há como cumprir com todas as responsabilidades na jornada determinada no contrato de trabalho. Por conta dessa situação, é comum que o empregado seja convidado a desempenhá-las em um período que ultrapassa sua jornada normal. É a chamada hora extra.  A ocorrência está prevista na CLT, limitada a 2 horas por dia, desde que não ultrapasse o total de 10 horas diárias, e prevê o pagamento adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora-trabalho. Há possibilidade também da hora extra ser

Quanto tempo o empregador pode reter a Carteira de Trabalho do empregado para anotação?

5 de novembro de 2019 Nenhum comentário

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento no qual se anotam todas as movimentações acerca do contrato de trabalho de um indivíduo. Ou seja, nela constam os registros de início e saída de todas as organizações em que ele já atuou, assim como anotações relacionadas a cargos, remunerações e férias, por exemplo.  Segundo os artigos 39 (parágrafos 1º e 2º), 47, 53, 54 e 55 da CLT,  as empresas podem ser multadas por fiscalização da SRT (Superintendência Regional de Trabalho) ou por comunicação da Justiça do Trabalho, além da vigilância constante dos Sindicatos e Ministério Público