A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento no qual se anotam todas as movimentações acerca do contrato de trabalho de um indivíduo. Ou seja, nela constam os registros de início e saída de todas as organizações em que ele já atuou, assim como anotações relacionadas a cargos, remunerações e férias, por exemplo. 

Segundo os artigos 39 (parágrafos 1º e 2º), 47, 53, 54 e 55 da CLT,  as empresas podem ser multadas por fiscalização da SRT (Superintendência Regional de Trabalho) ou por comunicação da Justiça do Trabalho, além da vigilância constante dos Sindicatos e Ministério Público do Trabalho.

Devolução após 48 horas gera multa

Solicitada a CTPS de seus empregados, seja para registro inicial, atualizações ou baixa, o empregador deve devolver o documento no prazo de 48 horas, a contar do recebimento.

Se isso não ocorrer, o trabalhador pode comunicar o fato ao Ministério do Trabalho, órgão que realizará uma auditoria para apurar a situação e solucioná-la. Também é um direito do cidadão entrar com ação judicial para que seja indenizado pelo período em que não pôde ter acesso à carteira, caso sofra efetivo prejuízo por esse motivo. 

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Deixe o seu comentário neste post ou converse com os nossos especialistas pelo Whatsapp (encurtador.com.br/bopzF), será um prazer orientá-lo!

Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

  1. junho 22, 2020

    se tiver mais de 6 anos q o patrao não tenha devolvindo a carteira de trabalho o empregado tem direitos?

    • junho 26, 2020

      Bom dia. Tudo bem? A lei determina que a empresa deve devolver a CTPS no prazo de 48h da entrega para anotações, sendo que a retenção por 6 anos pode gerar indenização dependendo do motivo.

  2. julho 14, 2020

    por conta da pandemia o prazo continua de 48h ? ou houve alguma mudança

    • julho 15, 2020

      Olá, como vai?
      Não houve mudança na lei nesse sentido, mas cada caso poderá ser apreciado pelo Judiciário conforme circunstâncias.

  3. agosto 2, 2020

    Boa tarde a empresa ficou com minha carteira por mais de 5 anos … pois sai da empresa e fiquei e voltar pra pegar a carteira e da baixa … ao chegar la a empresa nao esava mais no mesmo local e nem fui avisado nado … fiquei desesperado pois esse tempo todo nao consegui emprego fixo pois quando me pediam a carteira eu nao tinha … procurei de todas as formas e nada … isso tem atrapalhado minha vida de tal forma . Em fim depois de sofrer todos esses anos consegui achar o paradeiro da tal empresa e só agora tbm assinei a recisao … isso me afetou muito como trabalhador … qual meu direito?

    • agosto 3, 2020

      Olá, como vai?
      Já está prescrito em relação a qualquer indenização trabalhista, mas você. pode procurar um advogado para verificar eventual indenização civil.

  4. agosto 7, 2020

    Eu trabalhei em uma empresa em pouco tempo de carteira assinada eu pedi minha demissão, amanhã termina o prazo que a nova empresa que trabalho me deu Pra entrega a carteira, mais ainda não recebi a mesma, hoje completa 30 dias que pedi demissão

  5. agosto 11, 2020

    Estou de aviso ate dia 21/08/2020 e vou passar a carteira de trabalho para a empresa dar baixa dia 17/08/2020,quando vou fazer meu aviso demissional.
    eles ficaram de devolver só 14/09/2020 .
    gostaria de saber se isso pode ocorrer , já que a nova empresa solicitou a carteira para nova contratação

    • agosto 20, 2020

      Olá Ana, tudo bem?
      Isso não pode ocorrer. O prazo para anotação e devolução após entrega pelo funcionário é de 48h.

      Atenciosamente,
      NT Advogados

  6. agosto 30, 2020

    Boa Noite, fui demitida em Março .. veio a pandemia e minha carteira continua com a empresa .. o prazo de 48h continua valendo ? Pois já vai fazer 6 meses e eles não me dão nenhuma resposta pra devolução.. o que posso fazer ?

    • setembro 2, 2020

      Prezada Fernanda, tudo bem?
      Neste caso, a sra. deve procurar o sindicato ou um advogado da sua confiança que atenda pessoas físicas.

      Att,
      NT Advogados.

  7. setembro 14, 2020

    Oi boa tarde!
    Trabalhei por 4 dias em uma empresa, e decidi não ficar mais. O escritório fica em Sp e trabalho no interior, a Dona da loja estava de quarentena por suspeita de covid. Hoje é dia 14/09 e ainda não recebi minha carteira, nesse caso eles tem um prazo maior para entrega?

    • setembro 29, 2020

      Bom dia!
      O prazo legal é de 5 dias, mas também deve prevalecer o bom senso dependendo das circunstâncias.

  8. outubro 25, 2020

    Bom dia! Terminei o prazo de experiência de 45 dias, dia 18/10, entreguei minha carteira com o uniforme dia 22/10.. Nao entendi se eles tem 48 horas ou 5 dias pra devolver a ctps. Pois na contratação ficaram com a carteira por uma semana aproximadamente. O prazo para pgto após termino do contrato de experiência ainda são de 10 dias após a data final ?

    • novembro 6, 2020

      A CLT fala 5 dias, mas devido as dificuldades causadas pela pandemia o bom senso deve prevalecer conforme o caso… sim, prazo 10 dias para pgto das verbas

  9. novembro 23, 2020

    Pedi demissão entreguei minha carteira dia 01/11 dia 9/11deram baixa porem não me devolveram a minha carteira hj já é 23/11
    Qual direito tenho?

    • dezembro 11, 2020

      Sugerimos procurar um advogado para verificar a possibilidade de ajuizar uma ação

  10. dezembro 11, 2020

    Fui demitido e já entreguei minha carteira de trabalho, deram o prazo de 10 dias para devolver a carteira, está correto esse prazo?

    • janeiro 11, 2021

      É comum devolverem a carteira no mesmo momento da homologação da rescisão, sendo que pela lei o prazo para pagamento e homologação (quando ocorre entrega dos documentos) é de 10 dias

  11. dezembro 14, 2020

    Bom dia meu nome Gilda,não quiz mais trabalhar na empresa,mas ainda estava na experiência aí tive que fazer uma carta falando que não queria mais trabalhar na empresa,no caso foi quebra de contrato a empresa tem quantos dias pra me pagar e me devolver a carteira,mas uma pergunta eu tenho direito a recisão ou só os dias trabalhados.

    • janeiro 11, 2021

      Empresa tem 10 dias para fazer o pagamento e entregar a rescisão, momento em que geralmente devolve a carteira. Nesse tipo de rescisão é devido saldo de salário pelos dias trabalhados + 13º proporcional + férias proporcionais, porém dependendo do caso a empresa pode descontar desses valores uma multa pela rescisão antecipada (art. 480 CLT) de forma que o saldo fique zerado.

  12. dezembro 17, 2020

    Boa tarde, trabalho em um empresa porém recebi uma proposta para começar em outra amanha, como devo fazer para dar baixa na carteira? Minha atual chefe disse que não quer me dar a demissão, pois nao concorda.

    • janeiro 11, 2021

      Deve pedir demissão e informar que não consegue cumprir o aviso prévio devido ao novo emprego.

  13. janeiro 4, 2021

    Olá boa tarde , já tem um ano e um mês que estou trabalhando com registro , mas meus patrões nunca devolveu minha carteira , já cobrei duas vezes disse que ia mim devolver mas até agr nada

  14. janeiro 8, 2021

    Fui demitido sem justa causa. Me avisaram sobre a demissão e imediatamente me encaminharam pra exame demissional. E já me pediram pra levar a carteira no dia seguinte. O que faço? Levo a carteira? Não me falaram com antecedência. Só me falaram que não vão precisar de cumprir aviso. Mas e o aviso prévio indenizado, mais o aviso proporcional? Já q tenho mais de um ano registrado…
    A pergunta é: se eu levar a carteira, q a patroa pediu, eu posso perder meus direitos?

    • janeiro 12, 2021

      Não, a empresa tem 10 dias para fazer o pagamento do aviso prévio indenizado e demais verbas rescisórias.

  15. janeiro 12, 2021

    Boa noite. Fui mandada embora. Dia 26 de dezembro cabei de cumpri aviso trabalhei 1ano e nove mes depositarao 900. De tempo de casa nao me derao minha resicao e nem pegarao minha carteira pra da baixa ate hj hj ja e dia 12. Essa conta deles esta errada ne

    • janeiro 21, 2021

      Não temos informações suficientes para responder.

  16. fevereiro 18, 2021

    Pedi demissão em uma empresa,para entra em outra mas a empresa q eu trabalhava disse q só irá dar baixa na minha carteira de trabalho depois de 10 dias. Isso está dentro da lei ?

    • março 5, 2021

      Olá, tudo bem?

      De acordo com a legislação trabalhista, a empresa tem o prazo de 5 dias úteis para fazer o registro admissional e devolver a Carteira de Trabalho, bem como o prazo de 10 dias, a partir do término do contrato, para fazer a baixa na CTPS e devolvê-la, sendo que o empregado deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

      Caso tenha outras dúvidas, sugerimos que realize uma consulta formal com um advogado especialista em Direito do Trabalho.

  17. fevereiro 19, 2021

    Entreguei minha carteira para o contador da empresa onde trabalhava no dia 11/02/2021. Minha rescisão passou a contar com a data do dia 14/02/2021, hoje é dia de 19/02/2021 e até o momento não tive noticias sobre minha rescisão e nem recebi minha carteira de volta. Posso solicitar noticias de como anda meu processo?

    • março 5, 2021

      Olá, tudo bem?

      De acordo com a legislação trabalhista, a empresa tem o prazo de 5 dias úteis para fazer o registro admissional e devolver a Carteira de Trabalho, bem como o prazo de 10 dias, a partir do término do contrato, para fazer a baixa na CTPS e devolvê-la, sendo que o empregado deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

      Caso tenha outras dúvidas, sugerimos que realize uma consulta formal com um advogado especialista em Direito do Trabalho.

  18. fevereiro 19, 2021

    Minha esposa foi mandado embora no término do contrato sem ela sober foi falar pra ela agora com 1 semana faltando para ela pagar tudo indica que eles não quer pagar multa rescisória por isso essa atitude tá certo .ou posso revidicar o dia de ser mandando embora dia que ela me falou que tinha rindo mandado embora

    • março 5, 2021

      Olá, tudo bem?
      A comunicação sobre o encerramento do contrato no prazo previsto deve ser feita por escrito e antes da data do término do contrato, portanto pode solicitar o comprovante de que o aviso foi entregue antes do término previsto.

      Caso tenha outras dúvidas, sugerimos que realize uma consulta formal com um advogado especialista em Direito do Trabalho.

  19. fevereiro 23, 2021

    Boa tarde pedir demisao na sexta feira dia 12/02/2021 quando foi na segunda levei a carta de demissão que me pedirão e minha carteira e digital ,eles falarão q ia me ligar,hoje faz 9 dias e não me ligaram
    Qual é o prazo que eles tem?

    • março 5, 2021

      Olá, tudo bem?

      De acordo com a legislação trabalhista, a empresa tem o prazo de 5 dias úteis para fazer o registro admissional e devolver a Carteira de Trabalho, bem como o prazo de 10 dias, a partir do término do contrato, para fazer a baixa na CTPS e devolvê-la, sendo que o empregado deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

      Caso tenha outras dúvidas, sugerimos que realize uma consulta formal com um advogado especialista em Direito do Trabalho.

  20. fevereiro 26, 2021

    Boa Tarde , fui demitida na quarta feira dia 24 /02 / 2021 , a empresa ainda não me pediu a carteira para dar baixa . Eu tenho que levar outro tenho que aguardar eles me ligarem

    • março 5, 2021

      Olá, tudo bem?

      De acordo com a legislação trabalhista, a empresa tem o prazo de 5 dias úteis para fazer o registro admissional e devolver a Carteira de Trabalho, bem como o prazo de 10 dias, a partir do término do contrato, para fazer a baixa na CTPS e devolvê-la, sendo que o empregado deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

      Caso tenha outras dúvidas, sugerimos que realize uma consulta formal com um advogado especialista em Direito do Trabalho.

  21. março 2, 2021

    Oi boa tarde gostaria de uma informação o empregador pode assinar carteira via digital via online, e se o mesmo pode dar baixa da mesma maneira, grata desde já muito obrigado

    • março 5, 2021

      Olá, tudo bem?

      De acordo com a legislação trabalhista, a empresa tem o prazo de 5 dias úteis para fazer o registro admissional e devolver a Carteira de Trabalho, bem como o prazo de 10 dias, a partir do término do contrato, para fazer a baixa na CTPS e devolvê-la, sendo que o empregado deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

      Caso tenha outras dúvidas, sugerimos que realize uma consulta formal com um advogado especialista em Direito do Trabalho.

  22. março 2, 2021

    Boa tarde… fui mandada embora dia 16/02/2021 recebi minha rescisão no mesmo dia mais ñ recebi ainda a chave para pega o FGTS Nei para da entrada no seguro. A minha carteira já está com eles des do dia 23 ainda ñ foi dado baixá e tbm ñ foi paga a multa de 40% já faz mais de 10 dias úteis… queria saber se tem prazo para eles me dá a chave do FGTS e o seguro? E se eu tenho q pedir minha carteira ou se tenho q espera paga mega com os papéis

    • março 5, 2021

      Olá, tudo bem?

      De acordo com a legislação trabalhista, a empresa tem o prazo de 5 dias úteis para fazer o registro admissional e devolver a Carteira de Trabalho, bem como o prazo de 10 dias, a partir do término do contrato, para fazer a baixa na CTPS e devolvê-la, sendo que o empregado deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

      Caso tenha outras dúvidas, sugerimos que realize uma consulta formal com um advogado especialista em Direito do Trabalho.

  23. março 4, 2021

    Boa noite trabalhei em uma loja de varejos no ano de 2014 passei dois meses de experiência, e meu antigo empregador assinou minha carteira desse dois meses de experiência. só que ele me dispensou e não deu baixa na minha carteira de trabalho já vai fazer 7 anos que estou com minha carteira de trabalho sem dar baixa! O que poder acontecer com meu antigo chefe não ter dado baixa na carteira

    • março 5, 2021

      Olá, tudo bem?

      De acordo com a legislação trabalhista, a empresa tem o prazo de 5 dias úteis para fazer o registro admissional e devolver a Carteira de Trabalho, bem como o prazo de 10 dias, a partir do término do contrato, para fazer a baixa na CTPS e devolvê-la, sendo que o empregado deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

      Caso tenha outras dúvidas, sugerimos que realize uma consulta formal com um advogado especialista em Direito do Trabalho.

  24. março 7, 2021

    Boa noite! Entreguei a minha carteira de trabalho p uma empresa. Mas só comecei a trabalhar 4 meses depois, e hoje já faz 5 meses e não devolveu.

    • março 11, 2021

      Olá, tudo bem?

      De acordo com a legislação trabalhista, a empresa tem o prazo de 5 dias úteis para fazer o registro admissional e devolver a Carteira de Trabalho, bem como o prazo de 10 dias, a partir do término do contrato, para fazer a baixa na CTPS e devolvê-la, sendo que o empregado deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

      Caso tenha outras dúvidas, sugerimos que realize uma consulta formal com um advogado especialista em Direito do Trabalho.

  25. março 12, 2021

    Boa noite! A empresa que eu trabalhei perdeu a minha carteira de trabalho e só a encontrou 03 meses depois. Nesse intervalo, como eu achei que eles tinham perdido de vez, tirei outra carteira. Como eu posso provar que eles ficaram com a minha carteira? já que o papel que eu assinei ficou com eles.

    • março 17, 2021

      Olá, tudo bem?

      De acordo com a legislação trabalhista, a empresa tem o prazo de 5 dias úteis para fazer o registro admissional e devolver a Carteira de Trabalho, bem como o prazo de 10 dias, a partir do término do contrato, para fazer a baixa na CTPS e devolvê-la, sendo que o empregado deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

      Caso tenha outras dúvidas, sugerimos que realize uma consulta formal com um advogado especialista em Direito do Trabalho.

      Atenciosamente,
      Nogueira & Tognin Advogados

  26. março 19, 2021

    Ola, boa tarde!

    Eu trabalho em uma clínica desde setembro de 2020 e minha carteira de trabalho ficou esses meses todo retido no RH e quando foi esses dias o RH me chamou pra eu pegar minha carteira, e quando fui ver eles tinham colocado a minha admissão dia 15 de fevereiro de 2021, sendo que entrei em setembro de 2020. Já me Orientaram que isso esta muito errado, e que eles não poderiam fazer isso… fui no RH questionar e falaram que foi culpa do Contador e que eles não podem resolver nada, que tem que ficar assim.

    • março 26, 2021

      Olá, tudo bem?

      De acordo com a legislação trabalhista, a empresa tem o prazo de 5 dias úteis para fazer o registro admissional e devolver a Carteira de Trabalho, bem como o prazo de 10 dias, a partir do término do contrato, para fazer a baixa na CTPS e devolvê-la, sendo que o empregado deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

      Caso tenha outras dúvidas, sugerimos que realize uma consulta formal com um advogado especialista em Direito do Trabalho.

  27. março 23, 2021

    Olá, tudo bem?

    Comecei a trabalhar no dia 18 de dezembro de 2020, no dia 11 de janeiro de 2021 a empresa me solicitou que eu fizesse o exame admissional e levasse a carteira de trabalho para que a mesma fosse assinada, assim eu fiz, mas até hoje 23 de março de 2021 a empresa não devolveu a minha carteira e nem me deu nenhuma posição se a mesma foi assinada. Verifiquei no aplicativo CTPS digital e vi que ainda não foi assinada. Nesse caso como devo prosseguir?

    • março 26, 2021

      Olá, tudo bem?

      De acordo com a legislação trabalhista, a empresa tem o prazo de 5 dias úteis para fazer o registro admissional e devolver a Carteira de Trabalho, bem como o prazo de 10 dias, a partir do término do contrato, para fazer a baixa na CTPS e devolvê-la, sendo que o empregado deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

      Caso tenha outras dúvidas, sugerimos que realize uma consulta formal com um advogado especialista em Direito do Trabalho.

  28. março 24, 2021

    Estou em dúvida, afinal são 48 horas ou 5 dias úteis. Porque em alguns casos você coloca que são 5 dias outros 48 horas?

    • março 26, 2021

      Olá, tudo bem?

      De acordo com a legislação trabalhista, a empresa tem o prazo de 5 dias úteis para fazer o registro admissional e devolver a Carteira de Trabalho, bem como o prazo de 10 dias, a partir do término do contrato, para fazer a baixa na CTPS e devolvê-la, sendo que o empregado deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

      Caso tenha outras dúvidas, sugerimos que realize uma consulta formal com um advogado especialista em Direito do Trabalho.

  29. abril 6, 2021

    E qual o valor da multa q a pessoa tem que receber?

    • abril 14, 2021

      Olá, como vai?
      A lei não estipula multa em caso de descumprimento do prazo, portanto vai depender dos prejuízos que a retenção indevida causar e do entendimento do juiz.

      Caso ainda tenha dúvidas sobre esse assunto, sugerimos que realize uma consulta formal com um advogado especialista em Direito do Trabalho.

      Atenciosamente,

      Nogueira e Tognin Advogados.

  30. abril 9, 2021

    Oi boa noite
    Fui demitida dia 01/03/2021 trabalhei os 30 dias nas cargas normais e minha carteira já faz mas de 6 meses q está com o meu ex patrão falo com ele mas ele não mim dar neuma posição e hj já e 09 de abril e até agora não receber nada e nem minha carteira q já faz mas de 6 meses q está com meu ex patrão

    • abril 14, 2021

      Olá, tudo bem?

      De acordo com a legislação trabalhista, a empresa tem o prazo de 5 dias úteis para fazer o registro admissional e devolver a Carteira de Trabalho, bem como o prazo de 10 dias, a partir do término do contrato, para fazer a baixa na CTPS e devolvê-la, sendo que o empregado deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

      Caso tenha outras dúvidas, sugerimos que realize uma consulta formal com um advogado especialista em Direito do Trabalho.

  31. abril 12, 2021

    Olá!

    Fui admitida 04/01/2021 e desligada 05/04/2021.

    -meu desligamento foi feito via telefone e até o momento nada formal me foi enviado (nem e-mail, nem documento por Sedex, etc).
    Recebi apenas um formulário do plano de saúde com orientação para assinar e devolver.
    Está correto?

    • abril 14, 2021

      Olá, tudo bem?

      De acordo com a legislação trabalhista, a empresa tem o prazo de 5 dias úteis para fazer o registro admissional e devolver a Carteira de Trabalho, bem como o prazo de 10 dias, a partir do término do contrato, para fazer a baixa na CTPS e devolvê-la, sendo que o empregado deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

      Caso tenha outras dúvidas, sugerimos que realize uma consulta formal com um advogado especialista em Direito do Trabalho.

  32. abril 14, 2021

    fui registrada apos um mes de trabalho ,a empresa demorou mais de um mes pra devolver minha carteira com registro,e quando a carteira chegou ,ela chegou com o cargo errado entreguei a carteira para atualização da vaga no dia 24/10/2020 e ate hoje não foi atualizada a vaga ,e a carteira não chegou

    • abril 20, 2021

      Olá, tudo bem?

      De acordo com a legislação trabalhista, a empresa tem o prazo de 5 dias úteis para fazer o registro admissional e devolver a Carteira de Trabalho, bem como o prazo de 10 dias, a partir do término do contrato, para fazer a baixa na CTPS e devolvê-la, sendo que o empregado deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

      Caso tenha outras dúvidas, sugerimos que realize uma consulta formal com um advogado especialista em Direito do Trabalho.

      Atenciosamente,
      Nogueira e Tognin Advogados.

  33. maio 3, 2021

    Preciso de ajuda estou trabalhando a 10 meses e minha carteira já esta a meses com a empresa e agora eu fui ver através do aplicativo d carteira do trabalho q estou só a 5 dias com minha carteira assinada no caso foi assinada dia 28/04/ 2021

    • maio 10, 2021

      Olá, tudo bem?

      De acordo com a legislação trabalhista, a empresa tem o prazo de 5 dias úteis para fazer o registro admissional e devolver a Carteira de Trabalho, bem como o prazo de 10 dias, a partir do término do contrato, para fazer a baixa na CTPS e devolvê-la, sendo que o empregado deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

      Caso tenha outras dúvidas, sugerimos que realize uma consulta formal com um advogado especialista em Direito do Trabalho.

      Atenciosamente,
      Nogueira e Tognin Advogados.

  34. maio 5, 2021

    Boa tarde! Me tira uma dúvida.
    Fui demitida dia 6/04/2021, mas na minha CTPS está com a data de 18/05/2021, está correto?

    • maio 10, 2021

      Olá, tudo bem?

      De acordo com a legislação trabalhista, a empresa tem o prazo de 5 dias úteis para fazer o registro admissional e devolver a Carteira de Trabalho, bem como o prazo de 10 dias, a partir do término do contrato, para fazer a baixa na CTPS e devolvê-la, sendo que o empregado deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação.

      Caso tenha outras dúvidas, sugerimos que realize uma consulta formal com um advogado especialista em Direito do Trabalho.

      Atenciosamente,
      Nogueira e Tognin Advogados.

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