Nogueira e Tognin

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Author: Cleber

CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O INCRA

13 de maio de 2021 Nenhum comentário

No início de abril, o Plenário do STF decidiu sobre a constitucionalidade da contribuição para o INCRA de 0,2% sobre a folha de pagamento, a qual foi instituída pela Lei nº 2.613/1955 e alterada pelo Decreto-lei 1.146/1970. Primeiramente, é bom esclarecer que as contribuições de intervenção de domínio econômico têm como objetivo concretizar objetivos do Estado, ela sempre será o financiamento de uma finalidade a ser alcançada, no caso da contribuição para o INCRA ela tem como objetivo a execução do programa da reforma agrária. No RE n° 630.898, com repercussão geral reconhecida, Tema 495, o contribuinte discutia a inconstitucionalidade

Justiça do Trabalho reconhece casos de COVID-19 como doença ocupacional

10 de maio de 2021 Nenhum comentário

Atualizado em 19 de julho de 2021 Após pouco mais de 1 ano do início da pandemia no Brasil, começam a surgir, com mais frequência, decisões judiciais a respeito do reconhecimento do coronavírus como doença ocupacional. No mês de abril de 2021, no julgamento do processo nº 1000708-47.2020.5.02.0391, a Vara do Trabalho de Poá/SP reconheceu como doença ocupacional os casos de 6 empregados dos Correios. Considerando que a contaminação desses empregados ocorreu no mesmo período e que para a agência corresponde a um número expressivo de funcionários, aliado à negligência da empresa em adotar cautelas para prevenir a contaminação no

Entenda sobre a LGPD no varejo

7 de maio de 2021 Nenhum comentário

É de conhecimento público que dados são a alma dos negócios, ainda mais quando o assunto envolve o lema do comércio: “conheça o seu cliente”, ou seja, quanto mais sei sobre o meu cliente, maior a chance de fidelizá-lo. Saiba mais sobre a LGPD no varejo. A LGPD atuará em todos os tipos de negócios comerciais, pois é fato que captam informações pessoais dos usuários. No varejo não seria diferente, visto que o setor está cada vez mais coletando dados de forma autônoma, como por exemplo via e-commerce, que não depende mais apenas do consumidor para preencher um cadastro com

Governo Federal cria ações emergenciais para setor de eventos

5 de maio de 2021 Nenhum comentário

O Governo Federal publicou no dia 03/05/2021 a Lei n° 14.148/2021 dispondo sobre algumas medidas para aliviar os empresários do ramo de eventos, atividade mais prejudicada pela pandemia do coronavírus, já que ainda não há possibilidade retorno normal das atividades. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o Programa de Garantia aos Serviços Críticos (PGSC) é destinado para as pessoas jurídicas, inclusive de entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades, direta ou indiretamente de: I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais,

Data Mapping: inventário de dados

22 de abril de 2021 Nenhum comentário

A primeira atividade necessária para iniciar o projeto de adequação a LGPD envolve a realização do inventário de dados pessoais, ou também chamado de “data mapping” (mapeamento de dados). Para a adequação da LGPD é extremamente relevante a empresa saber quais são os dados que coleta em todas as suas áreas, para que possa definir, primeiramente, qual a finalidade desses dados, se eles são efetivamente necessários, quais dados podem deixar de ser coletados e quais as áreas críticas da operação que deverão receber mais atenção na proteção de dados. O mapeamento de dados deve refletir o caminho percorrido pelo dado

Você sabe o que é Blockchain?

12 de abril de 2021 Nenhum comentário

Blockchain é um banco de dados que fica na internet para armazenamento, de forma pública, de informações. Ele foi criado para distribuir a informação de forma transparente e auditável, uma vez que seu registro inicial não pode ser alterado. As informações constantes nele são armazenadas de forma sequencial, utilizando um código criptográfico, sendo que cada alteração nas informações inicialmente registradas cria um novo código, deixando todo o histórico de mudanças registrado. Nesse sentido, existem áreas nas quais o blockchain certamente traz benefícios e resolve problemas de confiabilidade, porém depende do nível de digitalização dos dados. Com o blockchain é possível

As implicações da LGPD no Direito de Trabalho

5 de abril de 2021 Nenhum comentário

A LGPD afeta direta ou indiretamente todos os ramos do direito, como civil, penal, trabalhista, tributário, previdenciário e outros. As relações de trabalho são muito afetadas pela LGPD, pois devem obediência à lei desde o processo seletivo, com a coleta de currículos, até a extinção do contrato de trabalho, em que os dados deverão ser armazenados ou eliminados segundo disposições legais. E, durante a execução do contrato de trabalho, há constante tratamento dos dados do empregado, envolvendo monitoramento de e-mail corporativo, compartilhamento de dados pessoais com órgãos públicos e privados, armazenamento de imagens por câmeras de vigilância, dentre outros. Além

Receita Federal Institui equipe especial para auditar os pedidos de compensação tributária

31 de março de 2021 Nenhum comentário

O aumento de pedidos de compensação tributária tem trazido preocupação para o Ministério da Economia, pois reduziu ainda mais a arrecadação fiscal. Com o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recuso para alterar o julgamento) das decisões que excluíram o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, o pedido de compensação desse tributo ganhou ainda mais relevância. Por isso, para evitar erros nos processos de compensação tributária e consequentes prejuízos ao erário, além da homologação tácita, que ocorre no prazo de 5 (cinco) anos do pedido do contribuinte, a Receita Federal, por meio da

O que é um incidente de segurança com dados pessoais?

30 de março de 2021 Nenhum comentário

Um incidente de segurança com dados pessoais é qualquer evento, confirmado ou sob suspeita, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como: acesso não autorizado, acidental ou ilícito, que resulte na destruição, perda, alteração ou vazamento; e qualquer forma de tratamento de dados, inadequada ou ilícita, os quais possam ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais. A LGPD determina que os agentes de tratamento dos dados pessoais devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, visando a proteção desses dados. Caso ocorra um incidente de segurança, devem ser adotadas as seguintes medidas: Avaliar

O Banco Central e as determinações de segurança cibernética

29 de março de 2021 Nenhum comentário

A partir de 1º de julho de 2021 entrará em vigor a Resolução nº 4893 do Banco Central, para as instituições financeiras cumprirem. A nova resolução traz algumas atualizações do dispositivo que fala sobre a política de segurança cibernética e os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem nas instituições financeiras. A única novidade incorporada foi a necessidade dessas instituições estabelecerem e documentarem os critérios que configurem eventual crise causada por ataque cibernético e manterem essa documentação acessível ao Banco Central por 5 anos. A nova resolução vem de encontro