Author: Cleber

O Brasil há alguns anos vem se ajustando ao cenário mundial para a implementação de novos modelos de solução de conflitos, ou seja, caminhos diversos dos famosos litígios/processos judiciais. Entre outros, a conciliação e a mediação são portas que necessitam ser mais exploradas no âmbito empresarial, pois além de serem mais baratas e rápidas do que o convencional processo judicial, ainda preservam as relações comerciais. Mas o medo de ir para o campo da mediação/conciliação e se prejudicar num futuro litígio judicial faz com que muitos empresários neguem qualquer tentativa extrajudicial de resolução de conflitos. Pior, a falta de conhecimento

Com o advento da LGPD, o assunto dos dados pessoais ganhou grande destaque, o que não se considera é que a utilização dos dados pessoais para fins comerciais é extremamente lucrativa há muitos anos. O SERASA, por exemplo, tem como seu principal negócio a venda de banco de dados, o que acontece há anos, sem qualquer questionamento. Contudo, recentemente o assunto veio à tona em uma ação movida pelo Ministério Público do Distrito Federal, na qual o juiz da 5ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar do Tribunal de Justiça, que determinou que a Serasa Experian pare de comercializar

Você sabia que é possível renunciar ao processo convencional feito pelo Poder Judiciário e ter seu problema julgado na esfera particular? Reconhecida por lei, a Arbitragem Comercial é uma forma privada de solução de controvérsias, que de uns anos para cá vem ganhando notoriedade no Brasil, principalmente por proporcionar maior técnica dos julgados, menor tempo de duração do processo e sigilo do conflito. Apesar de o modelo em si se assemelhar ao Poder Judiciário, isto é, ser instaurado um processo, com momentos de defesa e produção de provas, para ao final um terceiro imparcial julgar o caso, certo é que

O custo de implantação da LGPD em uma empresa pode ser expressivo, especialmente para as empresas menores e com poder aquisitivo inferior, pensando nisso o legislador – no art. 55-J, inciso XVIII, da LGPD – previu a existência de procedimentos simplificados e diferenciados para as microempresas, empresas de pequeno porte e startups ou empresas inovadoras, mediante regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Nesse sentido, a ANPD incluiu em sua agenda regulatória uma ação para tratar da “proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins

No dia 1º de agosto entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, que dispõem sobre as sanções a serem aplicadas pelas infrações cometidas com o uso de dados.  As sanções administrativas previstas na LGPD correspondem a: advertência, com possibilidade de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento, com limite de até R$ 50 milhões por infração; bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade; suspensão parcial do funcionamento do banco de dados; e proibição parcial ou total da atividade de tratamento. Além disso, a LGPD dispõe em seu artigo 53 que a Autoridade Nacional