Nogueira e Tognin

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Author: Fernando Nogueira

Dispensa de alvarás e licenças para MEIs

25 de agosto de 2020 Nenhum comentário

A partir de 01/09, ser um Microempreendedor Individual (MEI) ficará mais fácil, pois será permitido que o MEI inicie seus negócios mesmo sem alvará ou licença de funcionamento. A dispensa foi aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), pela Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020. Após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permitirá

Assinatura eletrônica e digital nos contratos e procurações

18 de agosto de 2020 Nenhum comentário

A pandemia do coronavírus trouxe a dificuldade das pessoas se encontrarem para assinar diversos documentos, dentre eles os contratos e procurações, contudo devido ao desenvolvimento tecnológico já havia disponível no mercado algumas ferramentas para suprir essa necessidade, o que trouxe à tona de volta a seguinte questão: Como posso assinar documentos jurídicos sem ser fisicamente? Essas assinaturas têm validade? Há dois tipos de assinaturas “virtuais” que possuem validade jurídica: Assinatura Eletrônica e Assinatura Digital. A Assinatura Digital é a que necessita do certificado digital válido ou até mesmo aquela que faz a própria assinatura com o mouse, já a Eletrônica

6 Considerações Sobre o Contrato de Locação

11 de agosto de 2020 Nenhum comentário

O contrato de locação é um dos mais comuns e gera inúmeras dúvidas nas pessoas, principalmente aquelas que estão assinando seu primeiro contrato. Neste artigo temos a intenção de demonstrar os principais pontos desse tipo de contrato, mas não esgotar o assunto, portanto é sempre importante consultar um advogado antes de assinar qualquer contrato.   1º – O Contrato pode ser verbal O recomendado é que o contrato seja escrito, com o auxílio de um advogado de confiança, contudo a lei não veda que o contrato seja feito de forma verbal.   Isso quer dizer que, mesmo que o contrato

Da Decisão do STJ quanto a limitação da base de cálculo para as contribuições do Sistema “S” e suas consequências

11 de agosto de 2020 Nenhum comentário

Os contribuintes sempre buscam meios de reduzir seus encargos tributários de forma legal e, não em raras vezes, busca o Judiciário para tanto, isso porque a quantidade de legislação tributária no País é tão grande e confusa que muitas vezes somos surpreendidos com uma lei esquecida no mundo jurídico.   No STF tramitam dois recursos extraordinários discutindo a constitucionalidade da base de cálculo das contribuições sociais para o INCRA e SEBRAE, as quais incidem sobre a folha de pagamento, enquanto deveriam incidir sobre o faturamento. A discussão chegou-se ao ponto em que a Ministra Rosa Weber votou pelo fim das

Entenda sobre as Linhas de Crédito Para Profissionais Liberais

6 de agosto de 2020 Nenhum comentário

O Projeto de Lei nº 2424/2020 é mais uma tentativa do governo para dar suporte na crise econômica deflagrada pelo coronavírus, uma vez que tem a intenção de abrir uma linha especial de crédito para profissionais liberais, como advogados, dentistas e corretores, durante a pandemia.   Estão excluídos, pelo Projeto, os profissionais liberais com participação societária em pessoa jurídica ou com vínculo empregatício de qualquer natureza.   Na prática, a linha de crédito disposta no PL 2424/2020 prevê taxa de juros anual máxima equivalente à taxa Selic, acrescida de 5%, além de prazo de até 36 meses para o pagamento,

Tribunal de Justiça de São Paulo lança site sobre a LGPD

5 de agosto de 2020 Nenhum comentário

Há bastante tempo estamos discutindo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que parece não sair do papel, no entanto, ver o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) criando um espaço específico para a Lei nos traz uma certa efetividade. O TJSP lançou no dia 24 de julho de 2020 um site sobre a LGPD, desenvolvido pela Secretaria da Tecnologia da Informação e Secretaria da Presidência. O site visa dar visibilidade e transparência à implantação do modelo de governança organizacional para adequação do TJSP à LGPD, sob responsabilidade do Comitê Gestor de Proteção de Dados