Nogueira e Tognin

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Author: Cleber

Participação nos Lucros e Resultados da empresa (PLR) é um direito do trabalhador?

27 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Uma forma de reconhecimento bastante conhecida no mundo corporativo é a chamada participação nos lucros e resultados. Além de ser um bom incentivo para manter a dedicação no trabalho, já que para recebê-la é necessário que a empresa tenha bons índices, pode ser um grande diferencial na hora de contratar talentos para a equipe. Mesmo que esteja prevista na CLT e até na Constituição Federal, não é toda empresa que oferece esse benefício aos seus funcionários. A principal razão é que, para aplicá-la, é preciso que os indicadores e parâmetros a serem aplicados, como absenteísmo e refugo por exemplo, sejam

Cumulação de adicional de insalubridade e de periculosidade

25 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Quem desempenha funções em contato com agentes insalubres e em condições perigosas deve ganhar adicionais por essas ocorrências, certo? Sim, mas não se pode pagar os dois adicionais ao mesmo tempo.  Embora os dois adicionais representem situações distintas – a insalubridade prevê atividades desenvolvidas em situações tratadas pela NR-15 de risco à saúde, enquanto a periculosidade se refere às operações descritas pela lei em que há risco de vida – recentemente o TST (Tribunal Superior do Trabalho) pacificou o entendimento de que não se pode cumular estes dois adicionais. A escolha é do empregado, mas a recomendação é que se

O que devo saber sobre cotas de aprendiz?

22 de novembro de 2019 Nenhum comentário

No Brasil, é comum que a entrada no mercado de trabalho ocorra ainda na juventude, geralmente no período paralelo ao Ensino Médio. Um dos mecanismos que facilita essa ocorrência é o conhecido Menor Aprendiz.  O projeto é regido pela Lei 10.097/2000, que determina que empresas de médio a grande porte ofereçam oportunidades de inclusão para indivíduos de 14 a 24 anos. Enquanto desempenham suas funções, quem participa da ação também recebe treinamento para que possa se destacar no futuro. O que muitos não sabem é que essas vagas estão previstas na legislação por meio de uma cota. Nós explicamos como

Como funciona a Negociação Sindical?

20 de novembro de 2019 Nenhum comentário

O Dr. João Aéssio Nogueira te conta tudo o que você precisa saber sobre a Negociação Sindical. Confira! Ainda tem dúvidas sobre esse ou outros assuntos relacionados ao Direito do Trabalho? Conte conosco para maiores orientações! Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na Assessoria e Consultoria preventiva na gestão de pessoas.

Como evitar uma Ação Civil Pública na sua empresa?

20 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Quais empresas correm o risco de receber uma Ação Civil Pública? Como evitá-la? É isso que o Dr. João Aéssio Nogueira explica no vídeo. Confira! Ainda tem dúvidas sobre esse ou outros assuntos relacionados ao Direito do Trabalho? Conte conosco para maiores orientações!

Cotas de trabalho para Pessoas com Deficiência (PcD): como funcionam?

20 de novembro de 2019 Nenhum comentário

A demanda por acessibilidade e diversificação do quadro de funcionários tem aumentado nos últimos anos, isso porque a sociedade tem se conscientizado sobre a importância de dar espaço a diferentes grupos e inseri-los em locais que ainda não ocupam.  Um exemplo disso são as cotas para pessoas com deficiência (PcD). Segundo o Decreto nº 8.213/91, empresas com quadro superior a 100 funcionários devem contratar empregados com deficiência. O percentual varia de acordo com o número de contratados, sendo de: 100 a 200 empregados: 2% 201 a 500 empregados: 3% 501 a 1.000 empregados: 4% 1.001 empregados em diante: 5% Organizações

Um trabalhador pode se recusar a fazer horas extras?

18 de novembro de 2019 Nenhum comentário

Em determinados momentos do mês, é possível se deparar com uma carga de atividades muito alta e nem sempre há como cumprir com todas as responsabilidades na jornada determinada no contrato de trabalho. Por conta dessa situação, é comum que o empregado seja convidado a desempenhá-las em um período que ultrapassa sua jornada normal. É a chamada hora extra.  A ocorrência está prevista na CLT, limitada a 2 horas por dia, desde que não ultrapasse o total de 10 horas diárias, e prevê o pagamento adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora-trabalho. Há possibilidade também da hora extra ser

Quanto tempo o empregador pode reter a Carteira de Trabalho do empregado para anotação?

5 de novembro de 2019 Nenhum comentário

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento no qual se anotam todas as movimentações acerca do contrato de trabalho de um indivíduo. Ou seja, nela constam os registros de início e saída de todas as organizações em que ele já atuou, assim como anotações relacionadas a cargos, remunerações e férias, por exemplo.  Segundo os artigos 39 (parágrafos 1º e 2º), 47, 53, 54 e 55 da CLT,  as empresas podem ser multadas por fiscalização da SRT (Superintendência Regional de Trabalho) ou por comunicação da Justiça do Trabalho, além da vigilância constante dos Sindicatos e Ministério Público

Quais são os direitos de um funcionário no término do contrato de experiência?

5 de novembro de 2019 Nenhum comentário

As expectativas de quem deu início a um novo trabalho são muitas e é possível dizer que o cenário é bem parecido para o empregador. Enquanto o primeiro pensa em sua efetivação, o segundo fica responsável por verificar se o profissional se adequa à cultura da empresa e é capaz de entregar os resultados esperados. Não é possível prever que toda admissão terá sucesso, por isso a maior parte dos empregadores optam por iniciar o vínculo por meio do contrato de experiência. O período máximo para isso é de até 90 dias corridos, sendo que geralmente as empresas determinam um

Possibilidade de exclusão das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta da base de cálculo do PIS/COFINS.

10 de outubro de 2019 Nenhum comentário

            As contribuições para o PIS/COFINS têm como objetivo financiar recursos da seguridade social, de forma que todas as empresas estão obrigadas ao pagamento destes tributos que incidem sobre a receita/faturamento, conforme determina a Constituição Federal e suas legislações específicas. Tendo em vista a particularidade da composição da base de cálculo destas contribuições, principalmente após o julgamento histórico do RE 574.406 que perdurou por 10 anos no STF, inúmeros questionamentos estão vindo à tona, em razão de exclusões de tributos que estão embutidos em sua base de cálculo, pois encargos são ônus fiscais, os quais não podem servir de cálculo para