Author: Fernando Nogueira

No dia 1º de agosto entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, que dispõem sobre as sanções a serem aplicadas pelas infrações cometidas com o uso de dados.  As sanções administrativas previstas na LGPD correspondem a: advertência, com possibilidade de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento, com limite de até R$ 50 milhões por infração; bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade; suspensão parcial do funcionamento do banco de dados; e proibição parcial ou total da atividade de tratamento. Além disso, a LGPD dispõe em seu artigo 53 que a Autoridade Nacional

A ANPD publicou no dia 9 de julho de 2021 a Portaria nº 16, que dispõe sobre o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade. Referida Portaria entrará em vigor em 1º de agosto de 2021 e estabelece procedimentos para a elaboração da agenda regulatória e de atos normativos editados pela ANPD, incluindo regras aplicáveis à realização de consultas à sociedade, à elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e à Avaliação do Resultado Regulatório (ARR).  A normativa diz ainda que o processo de regulamentação é norteado pelo fundamento da proteção de dados pessoais, previsto no art. 2º da Lei

Em janeiro de 2021 o WhatsApp notificou os seus usuários sobre as alterações na sua Política de Privacidade e em seus Termos de Serviço, que começaram a valer em 15 de maio de 2021. O anúncio teve grande repercussão nacional e internacional em razão do compartilhamento de dados pessoais dos usuários do WhatsApp com as empresas do grupo econômico do Facebook, do qual é parte integrante, conforme descrito na sua Política. No Brasil, com base na LGPD, a ANPD apresentou ao WhatsApp orientações técnicas e uma recomendação elaborada em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Administrativo de

A ANPD publicou no dia 28/05 o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, visando estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento, que contém: quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado; as definições legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam as orientações da ANPD; e as perguntas frequentes sobre o assunto. Um dos principais pontos de dúvidas da LGPD é quanto ao Encarregado (DPO), sendo que o guia traz algumas disposições sobre o assunto, como a orientação de que deve se assumir, como regra geral,