Nogueira e Tognin

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Author: Fernando Nogueira

Decreto prorroga prazos para redução e suspensão do contrato de trabalho

15 de julho de 2020 Nenhum comentário

Foi publicada nesta semana, o Decreto nº 10.422/2020, que autoriza a prorrogação dos prazos de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, além de prorrogar o pagamento do Bem (Beneficio Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda) instituído pela MP 936/20, convertida na Lei nº 14.020/2020.   Conforme decretado, o prazo limite para a duração de acordos de suspensão de contratos, anteriormente limitado a 60 dias, fica acrescido de 60 dias, enquanto o prazo para a celebração de acordo de redução da jornada, anteriormente limitado a 90 dias, fica acrescido de 30

Lei nº 14.020/20 e a renegociação com as instituições financeiras

15 de julho de 2020 Nenhum comentário

A medida provisória nº 936, de 01/04/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda durante a pandemia causada pelo novo coronavírus, foi convertida na Lei nº 14.020/20, publicada em 07/07/2020. Referida Lei trata de diversos assuntos, dentre eles as regras para renegociação, diretamente com as instituições financeiras, das operações de empréstimos, financiamentos, arrendamentos mercantis e cartões de crédito contraídas com o desconto em folha de pagamento ou na remuneração para os empregados que: tiveram redução de jornada e salário; tiveram suspensão do contrato de trabalho; ou contraíram o coronavírus, de forma comprovada por laudo médico e

PIX: entenda o que é e como funciona.

9 de julho de 2020 Nenhum comentário

O Banco Central anunciou, no dia 19/02/2020, o chamado PIX, que trata-se de um meio de pagamentos instantâneos que permitirá a realização de transferências e pagamentos em até 10 segundos. Em 16/06/2020 foi publicada a Circular nº 4.027, instituindo o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e a Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI), bem como suas respectivas regulamentações, sendo que ambos devem entrar em funcionamento em novembro deste ano. Mas afinal, o que é PIX? É uma nova ferramenta para fazer transferências e pagar contas de forma rápida, em qualquer horário ou dia da semana (inclusive sábado, domingo e feriado) e

Índice de correção monetária de débito trabalhista: o que devo saber?

30 de junho de 2020 Nenhum comentário

Não é de hoje a discussão existente em torno do índice de correção monetária a ser utilizado na atualização dos débitos trabalhistas, gerando inclusive insegurança jurídica devido às decisões divergentes entre os Tribunais sobre o tema.   Nesse sentido, em que pese a CLT – desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) – determinar em seu artigo 879, § 7º, que a Taxa Referencial (TR) deve ser utilizada para esse fim, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) caminha em sentido contrário.   Os Ministros do TST, em sua maioria, entendem que a aplicação da TR na atualização de verbas

Novidades sobre as Contribuições para o Sistema S

26 de junho de 2020 Nenhum comentário

A MP 932/2020 reduziu as alíquotas do sistema S em 50% das competências de abril, maio e junho/2020, contudo o Senado Federal aprovou no dia 23/06/2020 o projeto de Lei de Conversão n° 17/2020, com algumas alterações que devem ser objeto de atenção das empresas, pois originalmente as empresas se beneficiariam da redução nos 3 meses acima, mas o texto alterado manteve a redução temporária para os meses de abril e maio apenas, excluindo o benefício para a competência de junho/2020.   Assim, a orientação do jurídico é retomar a partir da competência de junho/2020 as alíquotas originais da contribuições