Nogueira e Tognin

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Author: Fernando Nogueira

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor. Confira mais informações!

21 de setembro de 2020 Nenhum comentário

Na quinta-feira, dia 17/09/2020, a Lei 14.058/2020, que é a conversão da Medida Provisória 959/0, foi sancionada pelo presidente com entrada em vigor em 18/09/2020. Confira mais detalhes sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Referida MP tratava, em seu artigo 4º, sobre a prorrogação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao ser sancionada a Lei 14.058/2020, o artigo deixou de existir. Sendo assim, a LGPD passa a ter vigência imediata, começando a valer a partir de sexta-feira (18/9). Contudo, mesmo com a vigência da LGPD, as penalidades pelo descumprimento

Ampliação do uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

17 de setembro de 2020 Nenhum comentário

No dia 01/09 foi aprovado no Senado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020, originado da Medida Provisória 983/2020, que criou dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e em questões de saúde.  O projeto prevê que pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento. Além disso, foram criadas duas modalidades de assinatura, são elas: simples e avançada.  A assinatura simples se destina a transações de baixo risco que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo

Programa de ajuda a micro e pequenas empresas é prorrogado por 3 meses

16 de setembro de 2020 Nenhum comentário

O prazo para formalização de operações de crédito no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi prorrogado por 3 meses. O prazo se encerraria no dia 19/08, contudo em 20/08 foi publicada a portaria elastecendo o prazo. Aguarda-se ainda a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2020, em fase de sanção presidencial, para que a União efetive aporte adicional de R$ 12 bilhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO) destinados à concessão de garantias no âmbito do Pronampe. Ressalta-se que as condições previstas no Pronampe se mantêm as mesmas.

Autorizada receita médica digital

15 de setembro de 2020 Nenhum comentário

A Lei nº 13.989/2020, que autoriza a prática da telemedicina para todas as áreas da saúde enquanto durar a pandemia de Covid-19, foi promulgada sem dois artigos, eis que haviam sido vetados pelo Presidente. Ocorre que os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional, tornando válidos os artigos anteriormente vetados, de forma que agora a lei garante a validade de receitas médicas por meio digital. De acordo com o texto, durante a pandemia está dispensada a apresentação de receita física, desde que o documento digital possua assinatura eletrônica ou digitalizada do profissional que realizou a prescrição. O outro artigo que havia

7 pontos de atenção em um contrato de compra e venda de imóvel em fase de construção

4 de setembro de 2020 Nenhum comentário

A compra e venda de um imóvel envolve grande quantia de valores, bem como muitas vezes o sonho de uma vida, sendo que qualquer disposição contratual mal feita ou mal intencionada pode levar a perda do valor despendido e até do imóvel, por isso é de suma importância se atentar a todas as disposições antes de assinar um contrato de compra e venda. Trouxemos 7 pontos principais que devem ser analisados num contrato de compra e venda de um imóvel: 1º – Forma de Amortização dos Juros A forma de amortização dos juros realizada por quem não é instituição financeira,

Banco Central aprova regulamento do PIX

3 de setembro de 2020 Nenhum comentário

No dia 12/08/2020 o Banco Central anunciou oficialmente a instituição do Pix e aprovou detalhes do seu regulamento. O início da operação completa do Pix será no dia 16 de novembro de 2020. Entre as normas aprovadas, estão a integralização (incorporação) e a manutenção de pelo menos R$ 1 milhão de capital pelas instituições que aderirem ao Pix. Segundo o BC, o capital mínimo foi reduzido para igualar o tratamento dado a outras instituições reguladas pela autoridade monetária e para fomentar a competição, estimulando a entrada de participantes de menor porte. Ademais, foi definido que o Pix será oferecido para