O prazo para formalização de operações de crédito no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi prorrogado por 3 meses.

O prazo se encerraria no dia 19/08, contudo em 20/08 foi publicada a portaria elastecendo o prazo.

Aguarda-se ainda a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2020, em fase de sanção presidencial, para que a União efetive aporte adicional de R$ 12 bilhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO) destinados à concessão de garantias no âmbito do Pronampe.

Ressalta-se que as condições previstas no Pronampe se mantêm as mesmas.

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Nogueira e Tognin, fundado em 1995, sendo atualmente referência no Direito do Trabalho e na assessoria e consultoria preventiva na gestão de pessoas e empresarial.

Por: Gabriela Rodrigues

Advogada Civilista

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