Assinatura eletrônica e digital nos contratos e procurações
18 de agosto de 2020
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A pandemia do coronavírus trouxe a dificuldade das pessoas se encontrarem para assinar diversos documentos, dentre eles os contratos e procurações, contudo devido ao desenvolvimento tecnológico já havia disponível no mercado algumas ferramentas para suprir essa necessidade, o que trouxe à tona de volta a seguinte questão: Como posso assinar documentos jurídicos sem ser fisicamente? Essas assinaturas têm validade? Há dois tipos de assinaturas “virtuais” que possuem validade jurídica: Assinatura Eletrônica e Assinatura Digital. A Assinatura Digital é a que necessita do certificado digital válido ou até mesmo aquela que faz a própria assinatura com o mouse, já a Eletrônica
6 Considerações Sobre o Contrato de Locação
11 de agosto de 2020
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O contrato de locação é um dos mais comuns e gera inúmeras dúvidas nas pessoas, principalmente aquelas que estão assinando seu primeiro contrato. Neste artigo temos a intenção de demonstrar os principais pontos desse tipo de contrato, mas não esgotar o assunto, portanto é sempre importante consultar um advogado antes de assinar qualquer contrato. 1º – O Contrato pode ser verbal O recomendado é que o contrato seja escrito, com o auxílio de um advogado de confiança, contudo a lei não veda que o contrato seja feito de forma verbal. Isso quer dizer que, mesmo que o contrato
Da Decisão do STJ quanto a limitação da base de cálculo para as contribuições do Sistema “S” e suas consequências
11 de agosto de 2020
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Os contribuintes sempre buscam meios de reduzir seus encargos tributários de forma legal e, não em raras vezes, busca o Judiciário para tanto, isso porque a quantidade de legislação tributária no País é tão grande e confusa que muitas vezes somos surpreendidos com uma lei esquecida no mundo jurídico. No STF tramitam dois recursos extraordinários discutindo a constitucionalidade da base de cálculo das contribuições sociais para o INCRA e SEBRAE, as quais incidem sobre a folha de pagamento, enquanto deveriam incidir sobre o faturamento. A discussão chegou-se ao ponto em que a Ministra Rosa Weber votou pelo fim das
Entenda sobre as Linhas de Crédito Para Profissionais Liberais
6 de agosto de 2020
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O Projeto de Lei nº 2424/2020 é mais uma tentativa do governo para dar suporte na crise econômica deflagrada pelo coronavírus, uma vez que tem a intenção de abrir uma linha especial de crédito para profissionais liberais, como advogados, dentistas e corretores, durante a pandemia. Estão excluídos, pelo Projeto, os profissionais liberais com participação societária em pessoa jurídica ou com vínculo empregatício de qualquer natureza. Na prática, a linha de crédito disposta no PL 2424/2020 prevê taxa de juros anual máxima equivalente à taxa Selic, acrescida de 5%, além de prazo de até 36 meses para o pagamento,
Tribunal de Justiça de São Paulo lança site sobre a LGPD
5 de agosto de 2020
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Há bastante tempo estamos discutindo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que parece não sair do papel, no entanto, ver o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) criando um espaço específico para a Lei nos traz uma certa efetividade. O TJSP lançou no dia 24 de julho de 2020 um site sobre a LGPD, desenvolvido pela Secretaria da Tecnologia da Informação e Secretaria da Presidência. O site visa dar visibilidade e transparência à implantação do modelo de governança organizacional para adequação do TJSP à LGPD, sob responsabilidade do Comitê Gestor de Proteção de Dados
Programa de Capital de Giro para preservação de empresas
3 de agosto de 2020
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No dia 16/07 foi publicada a Medida Provisória no 992/2020, que abre uma linha de crédito destinada a microempresas e empresas com faturamento de até R$ 300 milhões por ano, chamado de CGPE. Dentre as várias novidades trazidas pela MP, temos que os bancos e as instituições que fizerem empréstimos por essa nova linha de crédito poderão utilizar parte das suas perdas para ter benefício fiscal no pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, existe uma novidade extremamente atraente para as empresas, que é a possibilidade de oferecerem um único bem,