Nogueira e Tognin

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Author: Cleber

Programa de ajuda a micro e pequenas empresas é prorrogado por 3 meses

16 de setembro de 2020 Nenhum comentário

O prazo para formalização de operações de crédito no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi prorrogado por 3 meses. O prazo se encerraria no dia 19/08, contudo em 20/08 foi publicada a portaria elastecendo o prazo. Aguarda-se ainda a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2020, em fase de sanção presidencial, para que a União efetive aporte adicional de R$ 12 bilhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO) destinados à concessão de garantias no âmbito do Pronampe. Ressalta-se que as condições previstas no Pronampe se mantêm as mesmas.

Autorizada receita médica digital

15 de setembro de 2020 Nenhum comentário

A Lei nº 13.989/2020, que autoriza a prática da telemedicina para todas as áreas da saúde enquanto durar a pandemia de Covid-19, foi promulgada sem dois artigos, eis que haviam sido vetados pelo Presidente. Ocorre que os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional, tornando válidos os artigos anteriormente vetados, de forma que agora a lei garante a validade de receitas médicas por meio digital. De acordo com o texto, durante a pandemia está dispensada a apresentação de receita física, desde que o documento digital possua assinatura eletrônica ou digitalizada do profissional que realizou a prescrição. O outro artigo que havia

7 pontos de atenção em um contrato de compra e venda de imóvel em fase de construção

4 de setembro de 2020 Nenhum comentário

A compra e venda de um imóvel envolve grande quantia de valores, bem como muitas vezes o sonho de uma vida, sendo que qualquer disposição contratual mal feita ou mal intencionada pode levar a perda do valor despendido e até do imóvel, por isso é de suma importância se atentar a todas as disposições antes de assinar um contrato de compra e venda. Trouxemos 7 pontos principais que devem ser analisados num contrato de compra e venda de um imóvel: 1º – Forma de Amortização dos Juros A forma de amortização dos juros realizada por quem não é instituição financeira,

Banco Central aprova regulamento do PIX

3 de setembro de 2020 Nenhum comentário

No dia 12/08/2020 o Banco Central anunciou oficialmente a instituição do Pix e aprovou detalhes do seu regulamento. O início da operação completa do Pix será no dia 16 de novembro de 2020. Entre as normas aprovadas, estão a integralização (incorporação) e a manutenção de pelo menos R$ 1 milhão de capital pelas instituições que aderirem ao Pix. Segundo o BC, o capital mínimo foi reduzido para igualar o tratamento dado a outras instituições reguladas pela autoridade monetária e para fomentar a competição, estimulando a entrada de participantes de menor porte. Ademais, foi definido que o Pix será oferecido para

LDPG Em Vigor? Entenda!

2 de setembro de 2020 Nenhum comentário

Na última semana muito se discutiu sobre a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e resolvemos esclarecer o que aconteceu. A Medida Provisória nº 959/2020 que, por meio de seu artigo 4º, alterava o início da vigência da LGPD de 14/08/2020 para 03/05/2021, entrou na pauta de votação da Câmara dos Deputados do dia 25/08/2020 e fora aprovada com nova alteração de data, transferindo o início da vigência da LGPD para 31/12/2020. Ocorre que, no dia 26/08/2020, em sede de votação no Senado Federal, a MP fora aprovada com a supressão do artigo 4º, resultando

Dispensa de alvarás e licenças para MEIs

25 de agosto de 2020 Nenhum comentário

A partir de 01/09, ser um Microempreendedor Individual (MEI) ficará mais fácil, pois será permitido que o MEI inicie seus negócios mesmo sem alvará ou licença de funcionamento. A dispensa foi aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), pela Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020. Após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permitirá