Nogueira e Tognin

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Author: Cleber

Lei Complementar 175/2020 e suas consequências fiscais

11 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

A nova lei, além de trazer os conceitos dos tomadores de serviços, também criou uma obrigação acessória para estes prestadores de serviços: o sistema único nacional, conforme se verifica no artigo 2°, § 1°, da LC 175/2020: Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional. 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições desta Lei Complementar, e seguirá

ISSQN – Tributação no Município do Tomador

7 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

A Lei Complementar n° 175, publicada em setembro, veio para beneficiar pequenos municípios, pois alguns serviços a partir de 2021 deverão ser tributados no local do domicílio do tomador de serviços e não mais no domicílio do prestador, já que os grandes administradores de fundos, como de operação de cartão crédito/débito, corretagem, consórcio, além de planos de saúde, estão localizados em grandes centros. Confira como será a Tributação no Município Tomador. A mudança será para os seguintes prestadores de serviços: Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;  Outros planos

Lei do Estado de São Paulo proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor

6 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

No dia 02/12 passou a vigorar a Lei estadual nº 17.301/2020, que proíbe as farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos e finalidade de obtenção desses dados. A Lei vai além e determina que esses estabelecimentos fixem avisos de fácil compreensão e leitura com os seguintes dizeres: “PROIBIDA A EXIGÊNCIA DO CPF NO ATO DA COMPRA QUE CONDICIONA A CONCESSÃO DE DETERMINADAS PROMOÇÕES”. A não observância será penalizada com multa pecuniária, a ser imposta após fiscalização do poder público, dobrada em caso

STF determina quais índices de correção monetária devem ser utilizados na Justiça do Trabalho

5 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu pela inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) na correção monetária dos débitos oriundos de processos trabalhistas, firmando entendimento de que, enquanto não houver legislação específica, dois índices deverão ser aplicados, assim como acontece, em regra, na esfera civil. Assim, decidiu-se que: na chamada fase pré-judicial deve-se aplicar, para fins de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da citação processual, a taxa Selic. Com relação aos efeitos da referida decisão, o STF estabeleceu que não haverá discussão sobre pagamentos já realizados e que foram

Como ficará o pagamento do 13º salário em 2020? (part. 2)

10 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Em 28/09/2020 publicamos neste blog um artigo com esse mesmo título, em cuja conclusão indicamos que: “a fim de evitar discussões judiciais a respeito do tema, sugerimos que o 13º salário seja pago em sua integralidade, mesmo diante de redução de jornada e salário e da suspensão do contrato de trabalho“. É bem verdade que, ao aproximar-se já da metade de dezembro, com a natural intensificação das discussões sobre o pagamento do 13º salário para os empregados afetados pela suspensão e redução do contrato de trabalho, alguns órgãos públicos e autoridades têm se posicionado a respeito.  O Ministério da Economia,

Os operadores de dados da sua empresa estão preparados para a LGPD?

1 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Neste vídeo, a Dra. Eloisa Tognin, Advogada, Confundadora e Diretora do escritório Nogueira & Tognin Advogados, vai te explicar um pouco mais sobre a importância dos operadores de dados e a sua relação com a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

As filmagens em câmeras de vigilância e a LGPD

27 de novembro de 2020 Nenhum comentário

  As empresas estão preocupadas em se adequar para atender a LGPD e com isso pensamos somente nos dados de maneira escrita, mas as imagens coletadas por câmeras de segurança, por possibilitar a identificação de pessoas, são consideradas dados pessoais, devendo respeitar os princípios e requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. É importante salientar que a imagem é um dado pessoal e, por este motivo, a captação de imagens por câmeras, seja em ambiente público ou privado, é um tipo de tratamento regido pela LGPD, ou seja, deve obedecer a finalidade e as bases legais constantes na

DPO

Ministério da Economia define o perfil do Encarregado para órgãos do SISP

25 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Em instrução normativa publicada no Diário Oficial da União, no dia 22 de outubro, que entrou em vigor no mesmo dia, o Ministério da Economia definiu o perfil do Encarregado de dados, também chamado de DPO (Data Protection Officer), nos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). Segundo a instrução, o DPO indicado deve ter, no mínimo, os seguintes requisitos: experiência na análise e elaboração de respostas de pedido de acesso à informação demandado pelo Serviço de Informação ao Cidadão e/ou pela Ouvidoria; conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição, incluindo as áreas de gestão, segurança

Conheça o escritório NT Advogados

24 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Fundado em 1995 na região do Grande ABCD para defender de forma expressiva os interesses das empresas, ampliou sua área de atuação inaugurando filial na região da Baixa Mogiana/SP em 2005, sendo hoje referência nas comunidades jurídica e empresarial.

Quem são as figuras da LGPD?

23 de novembro de 2020 Nenhum comentário

A LGPD traz diversos nomes e conceitos que não são comuns, mas são de extrema importância para entender a Lei e o papel de cada um perante ela. Sendo assim, vamos ajudar vocês a entender quem são as “figuras” mais citadas nesta Lei. A primeira figura é o Titular, que é toda e qualquer pessoa física a quem se referem os dados pessoais. E o que são dados pessoais? Toda e qualquer informação que faça com que seja possível identificar o Titular, os exemplos mais comuns são: RG, CPF, nome completo, entre outros. Além disso, a Lei fala muito sobre