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	<title>Nogueira e Tognin</title>
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	<description>Advogados Associados desde 1995</description>
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	<title>Nogueira e Tognin</title>
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		<title>Novas diretrizes da NR-1 impactam empresas</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Fernando Nogueira]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 25 Feb 2025 12:42:13 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Sem categoria]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), estabelecida pela Portaria MTE nº 1.419, burocratiza ainda mais o RH e SESMT das empresas, ao exigir que incluam os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Essa mudança, que entrará em vigor em maio de 2025, obriga as organizações a adotarem medidas concretas para [&#8230;]</p>
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<p>A recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), estabelecida pela Portaria MTE nº 1.419, burocratiza ainda mais o RH e SESMT das empresas, ao exigir que incluam os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Essa mudança, que entrará em vigor em maio de 2025, obriga as organizações a adotarem medidas concretas para prevenir o adoecimento mental, gerenciar a sobrecarga de trabalho e promover ambientes de trabalho mais saudáveis e seguros para seus colaboradores, equiparando a importância da saúde mental aos riscos físicos e químicos já contemplados.</p>



<p>A inclusão dos riscos psicossociais no GRO exige que as empresas identifiquem e mitiguem fatores emocionais e sociais que possam comprometer o bem-estar dos trabalhadores. Isso inclui a revisão das condições de trabalho, garantindo que a estrutura do ambiente corporativo reduza impactos negativos à saúde mental, conforme estabelecido pela NR-17 (Ergonomia). As empresas também devem realizar avaliações contínuas das atividades laborais, analisando os impactos psicológicos e implementando medidas preventivas eficazes, como a flexibilização da carga horária, o incentivo ao equilíbrio entre vida pessoal e profissional e o suporte psicológico.</p>



<p>Para se adequarem à nova legislação, as empresas devem mapear os riscos psicossociais, realizando diagnósticos para identificar sobrecarga de trabalho, jornadas exaustivas, pressões excessivas e eventuais conflitos organizacionais. É fundamental que as organizações ofereçam treinamento e capacitação aos gestores, preparando-os para reconhecer e prevenir comportamentos abusivos, além de incentivar uma cultura de respeito e colaboração. A criação de canais de comunicação seguros, onde os colaboradores possam relatar problemas sem receio de represálias, também é essencial para garantir a confidencialidade e a efetividade das soluções.</p>



<p>A adaptação à nova redação da NR-1 representa um desafio para as organizações, exigindo a adoção de medidas concretas para prevenir problemas de saúde mental dos trabalhadores, gerenciar a sobrecarga de trabalho e criar ambientes de trabalho saudáveis e livres de qualquer forma de assédio. No entanto, essa adaptação também traz uma série de oportunidades para os empregadores, como o aumento da produtividade, a redução de faltas e custos de assistência médica, e o fortalecimento da marca empregadora.</p>



<p>Em suma, a atualização da NR-1 representa um avanço significativo na proteção da saúde mental dos trabalhadores brasileiros, exigindo que as empresas adotem uma abordagem mais humanizada e consciente em relação ao bem-estar de seus colaboradores. Ao investir na saúde mental, as empresas não apenas cumprem suas obrigações legais, mas também demonstram um compromisso real com o bem-estar de seus colaboradores, construindo um ambiente de trabalho mais justo, saudável e produtivo.</p>



<p></p>
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		<item>
		<title>Reforma tributária: o que muda na prática? Quando começa a valer?</title>
		<link>https://www.ntadvogados.com.br/reforma-tributaria-o-que-muda-quando-comeca-a-valer/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fernando Nogueira]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 06 Feb 2024 16:11:41 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Dúvidas recorrentes]]></category>
		<category><![CDATA[Tributário]]></category>
		<category><![CDATA[Emenda Constitucional nº132]]></category>
		<category><![CDATA[o que é a reforma tributária]]></category>
		<category><![CDATA[o que muda com a reforma tributária]]></category>
		<category><![CDATA[período de transição da reforma tributária]]></category>
		<category><![CDATA[Reforma Tributária]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A reforma tributária promoveu a criação do IVA Dual e do IS para substituir tributos atuais. Sua implantação passará por período de transição.</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p>Em 15 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional aprovou a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Emenda Constitucional n.º 132/2023</a>, que disciplina sobre a <strong>Reforma Tributária</strong>, cujo objetivo é a simplificação do recolhimento dos tributos incidentes sobre o consumo.</p>



<p>Para tal, houve a criação do <strong>IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado)</strong> a fim de promover a substituição dos tributos atuais, conforme a tabela:</p>



<figure class="wp-block-table"><table><tbody><tr><td><strong><em>CENÁRIO ATUAL</em></strong></td><td><strong><em>APÓS REFORMA TRIBUTÁRIA</em></strong></td></tr><tr><td>PIS/COFINS – Competência da União</td><td><strong>CBS</strong> (Contribuição sobre Bens e Serviços) – Competência da União</td></tr><tr><td>IPI – Competência da União<br></td><td><strong>IS</strong> (Imposto Seletivo) – Incidente sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente</td></tr><tr><td>ICMS – Competência Estadual<br>ISSQN – Competência Municipal</td><td><strong>IBS</strong> (Imposto sobre Bens e Serviços) – Competência da União</td></tr></tbody></table></figure>



<p>A principal mudança da reforma tributária está na unificação dos tributos incidentes sobre o consumo e no seu cálculo, visto que o texto constitucional promove uma base de cálculo ampla e a alíquota única sobre todas as operações e prestações de serviços, exceto algumas atividades que terão alíquotas zeradas ou reduzidas.</p>



<p>Ela também garante que o tributo seja não-cumulativo e recolhido no destino da mercadoria ou dos serviços, acabando, desse modo, com a guerra fiscal.&nbsp;</p>



<h2 class="wp-block-heading">Quando começa a valer a reforma tributária?</h2>



<p><strong>A transição da reforma tributária acontecerá de 2026 a 2032</strong>. Durante este período, o contribuinte deverá arcar e cumprir as obrigações tributárias dos novos tributos e dos atuais. Ou seja, teremos um regime misto.</p>



<p>A CBS terá um tempo de transição de apenas um ano. Assim, em 2027 as contribuições para o PIS/COFINS serão extintas e em 2033 o ICMS e ISSQN serão revogados definitivamente.</p>



<p>Com relação ao IPI, ele se manterá vigente, contudo, a partir de 2027 as alíquotas serão reduzidas a zero em todo o País, exceto para produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.</p>



<p>Além disso, a União terá a competência de instituir o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente a fim de desestimular o consumo desses bens e serviços. Dessa forma, indústrias extrativistas poderão sofrer impactos negativos com a reforma tributária; contudo, a instituição deste tributo é necessária para o Brasil cumprir com os protocolos internacionais.</p>



<p>Apesar de a promessa do governo ser a simplificação dos tributos, até o fim do período de transição da reforma tributária, os contribuintes deverão estar atentos ao regime misto. Ele poderá causar custos que precisam ser embutidos no preço final do produto ou dos serviços.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Próximos passos: definição da forma de cálculo e das alíquotas</h2>



<p>A forma de cálculo dos tributos ainda depende de regulação por lei complementar, que deverá ser aprovada em meados de 2024. Já a alíquota será fixada por resolução do Senado Federal, que deverá observar a lei complementar. A carga tributária será aproximadamente 27,5%, lembrando que as empresas poderão aproveitar o crédito nas entradas dos insumos.&nbsp;</p>



<p>Entretanto, algumas atividades poderão sofrer com a cumulatividade para frente, isto é, a impossibilidade de aproveitamento dos créditos. Por isso, algumas atividades – como os serviços de profissionais liberais – terão alíquotas reduzidas para compensar a ausência de aproveitamento do crédito na apuração de CBS e IBS.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Fim dos incentivos fiscais</h2>



<p>Com a reforma tributária, os incentivos fiscais não poderão mais ser prorrogados. O limite da prorrogação é até dezembro de 2032, entretanto, a sua manutenção integral será até 2028.</p>



<p>A partir de 2029, os incentivos serão reduzidos em 10% ao ano. Além disso, contribuintes que detêm créditos escriturados poderão compensá-los com os novos tributos.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Reforma tributária: o que muda além do consumo?</h2>



<p>Além dos tributos incidentes sobre o consumo, a reforma prevê alterações significativas no IPVA, ITCMD e IPTU:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>O IPVA terá incidência sobre transportes aéreos e aquáticos e uma alíquota progressiva para veículos mais poluentes;</li>



<li>O ITCMD passará a ser progressivo e incidirá no local do domicílio do falecido ou do doador;</li>



<li>O IPTU poderá ter sua base de cálculo alterada por decreto do prefeito, contudo, deverá observar critérios legais.</li>
</ul>



<p>É importante que os contribuintes entendam a reforma tributária e suas consequências no dia a dia do seu departamento fiscal e, principalmente, de vendas. Conte com o suporte do escritório <strong>Nogueira e Tognin</strong>. Acompanhamos de perto os desdobramentos da reforma tributária para levar excelência aos nossos clientes.&nbsp;</p>
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		<item>
		<title>Decreto nº 11.479/2023 altera regras do contrato de aprendizagem</title>
		<link>https://www.ntadvogados.com.br/decreto-no-11-479-2023-altera-regras-do-contrato-de-aprendizagem/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fernando Nogueira]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 18 Aug 2023 17:40:20 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Tributário]]></category>
		<category><![CDATA[contrato de aprendizagem]]></category>
		<category><![CDATA[decreto federal]]></category>
		<category><![CDATA[decreto nº 9.579]]></category>
		<category><![CDATA[programa jovem aprendiz]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Em 6 de abril de 2023 foi publicado o Decreto nº 11.479, no qual alterou o Decreto nº 9.579/2018 e atualizou as regras do contrato de aprendizagem de jovens empregados do Programa Jovem Aprendiz. O projeto surgiu com a intenção de preparar esses jovens para o mercado de trabalho, por meio da experiência e de [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p>Em 6 de abril de 2023 foi publicado o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11479.htm">Decreto nº 11.479</a>, no qual alterou o <strong>Decreto nº 9.579/2018</strong> e atualizou as regras do <strong>contrato de aprendizagem</strong> de jovens empregados do Programa Jovem Aprendiz.</p>



<p>O projeto surgiu com a intenção de preparar esses jovens para o mercado de trabalho, por meio da experiência e de formação técnico-profissional. O contrato deve ser registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e ter um prazo não superior a dois anos.</p>



<p>Neste artigo, você entenderá quais foram as mudanças e em quais pontos a sua empresa deve se atentar. Confira!</p>



<h2 class="wp-block-heading">Quais foram as modificações no Decreto nº 9.579/2018?</h2>



<p>De acordo com o Decreto nº 11.479/2023, o contrato de aprendizagem deve contemplar jovens aprendizes maiores de 14 anos e menores de 24 anos, excluindo a antiga exceção de estender o programa para pessoas com até 29 anos.</p>



<p>Para a contratação de aprendizes com deficiência a vigência do programa pode ser superior a dois anos e não há limite de idade do aprendiz nessa contratação.</p>



<p>Para os novos contratos de aprendizagem, o Ministério do Trabalho e Emprego irá disponibilizar um sistema eletrônico para a contabilização e emissão, pelo próprio estabelecimento, da certidão de cumprimento de cota de aprendiz, para comprovação de cumprimento da exigência prevista na Lei nº 14.133/2021.</p>



<p><strong>LEIA TAMBÉM: </strong><a href="https://www.ntadvogados.com.br/o-que-e-o-ntep-e-por-que-a-sua-empresa-precisa-conhecer/">O que é o NTEP e por que a sua empresa precisa conhecer?</a></p>



<h2 class="wp-block-heading">Direitos e deveres dos jovens aprendizes</h2>



<p>Como todo contrato de trabalho, nos contratos de aprendizagem empresa e empregado também possuem direitos e deveres a serem cumpridos, sendo:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>Jornada diária de até 6 horas, cabendo exceção;</li>



<li>Salário proporcional às horas trabalhadas baseado no salário mínimo;</li>



<li>Registro na carteira de trabalho;</li>



<li>Vale transporte;</li>



<li>Férias remuneradas e no mesmo período do recesso escolar;</li>



<li>Direito a 2% do FGTS e 13º salário; e</li>



<li>Formação que prepare para os desafios do mercado.</li>
</ul>



<p>Aos jovens aprendizes do sexo masculino, fica assegurado o pagamento do FGTS em caso de afastamento para servir ao exército.</p>



<p><strong>Nós podemos te ajudar</strong></p>



<p>Sua empresa precisa de auxílio na elaboração do contrato de aprendizagem ou no acesso ao sistema de emissão do certificado? O escritório <strong>Nogueira e Tognin</strong> conta com um time de especialistas em <a href="https://www.ntadvogados.com.br/areas-de-atuacao/direito-trabalhista-e-sindical/">Direito Trabalhista e Sindical</a> pronto para assessorar o seu negócio com Palestras e Treinamentos. Para saber mais, entre em contato conosco.</p>



<p><br><a href="https://www.ntadvogados.com.br/contato/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Entre em contato conosco e tenha a orientação de um especialista para a sua empresa!</a></p>



<figure class="wp-block-image size-full"><img fetchpriority="high" decoding="async" width="728" height="90" src="https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1.jpg" alt="contato_nogueira_e_tognin" class="wp-image-12755" srcset="https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1.jpg 728w, https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1-300x37.jpg 300w" sizes="(max-width: 728px) 100vw, 728px" /></figure>
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		<item>
		<title>As mudanças da Reforma Tributária aprovada</title>
		<link>https://www.ntadvogados.com.br/as-mudancas-da-reforma-tributaria-aprovada/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fernando Nogueira]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 01 Aug 2023 13:50:01 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Tributário]]></category>
		<category><![CDATA[aprovação da Reforma Tributária]]></category>
		<category><![CDATA[Direito Tributário]]></category>
		<category><![CDATA[Empresas]]></category>
		<category><![CDATA[guerras fiscais]]></category>
		<category><![CDATA[PEC 45/19]]></category>
		<category><![CDATA[Reforma Tributária]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Com a aprovação da Reforma Tributária em 7 de julho de 2023, espera-se encerrar a “guerra fiscal” entre estados e municípios, além de dinamizar os negócios em território nacional. Neste artigo, explicaremos sobre a simplificação dos impostos e suas implementações. LEIA TAMBÉM: Entenda o que é Moratória no Direito Tributário O que muda? Buscando a [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p>Com a aprovação da <strong>Reforma Tributária</strong> em 7 de julho de 2023, espera-se encerrar a “guerra fiscal” entre estados e municípios, além de dinamizar os negócios em território nacional.</p>



<p>Neste artigo, explicaremos sobre a simplificação dos impostos e suas implementações.</p>



<p><strong>LEIA TAMBÉM:</strong> <a href="https://www.ntadvogados.com.br/entenda-o-que-e-moratoria-no-direito-tributario/">Entenda o que é Moratória no Direito Tributário</a></p>



<h2 class="wp-block-heading">O que muda?</h2>



<p>Buscando a simplificação do sistema de impostos no país, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados funcionará da seguinte forma:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>Atualmente, são aplicados cinco tributos sobre o consumo. Com as novas diretrizes, eles serão unificados pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Dual);</li>



<li>Os impostos federais, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), serão substituídos pela <strong>Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)</strong>;</li>



<li>Já o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), estadual e municipal, respectivamente, serão unificados pelo <strong>Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)</strong>;</li>



<li>Para bens e serviços considerados prejudiciais à saúde do meio ambiente e da população, será aplicado um terceiro imposto federal, o <strong>Imposto Seletivo (IS)</strong>, que não será aplicado em exportações e bens e serviços previstos na redução de alíquotas.</li>
</ul>



<p>A implementação da CBS e do IBS acontecerá entre 2026 e 2032, simultaneamente. Além disso, serão extintos o PIS e Cofins em 2027 e a alíquota do IPI será reduzida a zero, com exceção de produtos e serviços comercializados na Zona Franca de Manaus.</p>



<p>Ainda em 2027, a CBS passa a ter alíquota cheia, administradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Senado Federal.</p>



<p>Como a Reforma Tributária tem o objetivo de acabar com a “guerra fiscal”, o ICMS, ISS e IBS coexistirão até 2028. No período de 2029 a 2032, a alíquota do IBS será definida pelo Senado e o ICMS e ISS terão suas alíquotas reduzidas gradualmente até a sua extinção.</p>



<p>O pagamento desses impostos será recebido pelos estados e municípios onde acontecerem as operações de compra. Os valores dos impostos pagos pelo consumidor serão investidos na promoção de políticas públicas.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Alíquota e isenção das taxas</h2>



<p>Referente à aplicação de alíquotas e suas isenções, a Reforma Tributária elenca:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>Ainda em discussão, a CBS e o IBS poderão ter uma única taxa em torno de 25%;</li>



<li>Setores como bens e serviços de segurança e soberania nacional; transporte coletivo; insumos e produtos agropecuários; atividades artísticas, jornalísticas e desportivas; e serviços de educação, saúde, medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual possuem o direito de reduzir o valor total em até 60%;</li>



<li>Medicamentos e dispositivos médicos, Programa Universidade para Todos (Prouni), transporte público, reformas de zonas históricas e críticas e “entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes”, não poderão ser tributadas;</li>



<li>Fica a critério dos produtores rurais que chegarem até R$ 3,6 milhões em receita bruta, sendo pessoa física ou jurídica, fazer o recolhimento do IBS e da CBS;</li>



<li>Uma lei complementar definirá a lista nacional de itens da Cesta Básica Nacional que terão alíquota de 0% na CBS.</li>
</ul>



<p>O texto da Reforma Tributária irá para votação no Senado, dessa forma, poderemos ter ajustes no texto base, contudo, o IVA dual se manterá.</p>



<p><strong>Nós podemos te ajudar</strong></p>



<p>A sua empresa está preparada para a nova Reforma Tributária? O escritório <strong>Nogueira e Tognin</strong> está pronto para te ajudar com assessorias e consultorias realizadas por advogados especialistas em <a href="https://www.ntadvogados.com.br/areas-de-atuacao/direito-tributario/">Direito Tributário</a>.</p>



<p><br><a href="https://www.ntadvogados.com.br/contato/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Entre em contato conosco e tenha a orientação de um especialista para a sua empresa!</a></p>



<figure class="wp-block-image size-full"><img fetchpriority="high" decoding="async" width="728" height="90" src="https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1.jpg" alt="contato_nogueira_e_tognin" class="wp-image-12755" srcset="https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1.jpg 728w, https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1-300x37.jpg 300w" sizes="(max-width: 728px) 100vw, 728px" /></figure>
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		<title>LGPD: a proteção de dados no segmento da saúde</title>
		<link>https://www.ntadvogados.com.br/lgpd-a-protecao-de-dados-no-segmento-da-saude/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fernando Nogueira]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 18 Jul 2023 14:55:20 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Empresarial]]></category>
		<category><![CDATA[ANPD]]></category>
		<category><![CDATA[Autoridade Nacional de Proteção de Dados]]></category>
		<category><![CDATA[LGPD]]></category>
		<category><![CDATA[LGPD na saúde]]></category>
		<category><![CDATA[Proteção de dados]]></category>
		<category><![CDATA[Rede Nacional de Dados em Saúde]]></category>
		<category><![CDATA[RNDS]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, promulgada por meio da Lei nº 13.709/2018, e vem enfrentando desafios dentro de empresas do segmento da saúde, como hospitais, farmácias, consultórios e planos de saúde. LEIA TAMBÉM: Internet segura e a implementação da LGPD em 2023 Fiscalização [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p>A <strong>Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)</strong> entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, promulgada por meio da Lei nº 13.709/2018, e vem enfrentando desafios dentro de empresas do segmento da saúde, como hospitais, farmácias, consultórios e planos de saúde.</p>



<p><strong>LEIA TAMBÉM:</strong> <a href="https://www.ntadvogados.com.br/internet-segura-e-a-implementacao-da-lgpd-em-2023/">Internet segura e a implementação da LGPD em 2023</a></p>



<h2 class="wp-block-heading">Fiscalização da ANPD</h2>



<p>Devido à alta quantidade de dados pessoais coletados por farmácias e à falta de acesso e controle dessas informações pelos titulares, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passará a intensificar a fiscalização nas empresas do setor.</p>



<p>Para além dos pontos citados, a ANPD divulgou uma nota técnica com as seguintes alegações:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>O compartilhamento de dados com terceiros sem consentimento e transparência;</li>



<li>A coleta de dados sensíveis, como a biometria, e o uso de dados em situações não acordadas;</li>



<li>A inexistência de informações sobre a política de privacidade de acordo com a LGPD nos sites das farmácias; e</li>



<li>Programas de fidelização não detalhados.</li>
</ul>



<h2 class="wp-block-heading">Uma solução do Governo Federal</h2>



<p>Em 2019, foi lançada a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) no estado de Alagoas como projeto piloto de uma plataforma de integração de sistemas de informação. Com a pandemia do Covid-19, o sistema passou a facilitar o acesso aos resultados do exame e da Carteira Nacional de Vacinação contra o vírus.</p>



<p>A RNDS é um projeto do Conecte SUS com o objetivo de transformar digitalmente a saúde no Brasil e promover a integração de informações entre as Redes de Atenção à Saúde dos setores público e privado, além de possibilitar a inovação na área com pesquisas e novos serviços.</p>



<p>De acordo com o <a href="https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/seidigi/rnds#:~:text=%E2%80%9CAt%C3%A9%202028%2C%20a%20RNDS%20estar%C3%A1%20estabelecida%20e%20reconhecida%20como%20a%20plataforma%20digital%20de%20inova%C3%A7%C3%A3o%2C%20informa%C3%A7%C3%A3o%20e%20servi%C3%A7os%20de%20sa%C3%BAde%20para%20todo%20o%20Brasil%2C%20em%20benef%C3%ADcio%20de%20usu%C3%A1rios%2C%20cidad%C3%A3os%2C%20pacientes%2C%20comunidades%2C%20gestores%2C%20profissionais%20e%20organiza%C3%A7%C3%B5es%20de%20sa%C3%BAde%E2%80%9D.">Ministério da Saúde</a>, “até 2028, a RNDS estará estabelecida e reconhecida como a plataforma digital de inovação, informação e serviços de saúde para todo o Brasil, em benefício de usuários, cidadãos, pacientes, comunidades, gestores, profissionais e organizações de saúde”.</p>



<p>O novo sistema de integração possibilita o cumprimento das normas da LGPD ao centralizar os dados dos cidadãos em uma única plataforma gerenciada pelo Governo Federal.</p>



<p><strong>Nós podemos te ajudar</strong></p>



<p>Está preocupado com a segurança dos dados de seus pacientes? O escritório <strong>Nogueira e Tognin</strong> está pronto para te ajudar com assessorias e consultorias realizadas por advogados especialistas em <a href="https://www.ntadvogados.com.br/areas-de-atuacao/lgpd/">LGPD</a>.</p>



<p><br><a href="https://www.ntadvogados.com.br/contato/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Entre em contato conosco e tenha a orientação de um especialista para a sua empresa!</a></p>



<figure class="wp-block-image size-full"><img fetchpriority="high" decoding="async" width="728" height="90" src="https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1.jpg" alt="contato_nogueira_e_tognin" class="wp-image-12755" srcset="https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1.jpg 728w, https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1-300x37.jpg 300w" sizes="(max-width: 728px) 100vw, 728px" /></figure>
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		<title>Os benefícios da automação no dia a dia do RH</title>
		<link>https://www.ntadvogados.com.br/os-beneficios-da-automacao-no-dia-a-dia-do-rh/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fernando Nogueira]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 28 Jun 2023 14:02:52 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Empresarial]]></category>
		<category><![CDATA[atestado médico]]></category>
		<category><![CDATA[automação]]></category>
		<category><![CDATA[NTAPP]]></category>
		<category><![CDATA[o que é automação]]></category>
		<category><![CDATA[Tecnologia]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A automação é uma das melhores técnicas para contribuir positivamente no impulsionamento do seu negócio. Imagine ter um aumento na produtividade, padronizar processos e integrar informações em um único lugar. Tudo isso se torna possível com tecnologia e otimização. LEIA TAMBÉM: O que é o NTEP e por que a sua empresa precisa conhecer? O [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p>A a<strong>utomação</strong> é uma das melhores técnicas para contribuir positivamente no impulsionamento do seu negócio.</p>



<p>Imagine ter um aumento na produtividade, padronizar processos e integrar informações em um único lugar. Tudo isso se torna possível com tecnologia e otimização.</p>



<p><strong>LEIA TAMBÉM:</strong> <a href="https://www.ntadvogados.com.br/o-que-e-o-ntep-e-por-que-a-sua-empresa-precisa-conhecer/">O que é o NTEP e por que a sua empresa precisa conhecer?</a></p>



<h2 class="wp-block-heading">O que é automação?</h2>



<p>A automação tem se tornado a maior aliada de empresas de todos os portes, por facilitar e assegurar a rotina de trabalho dos colaboradores. Essa técnica usa a tecnologia como aliada para integrar dados e sistemas em um único software ou aplicativo.</p>



<p>Ao aplicá-la no ambiente de trabalho, as tarefas que precisam ser realizadas diária, semanal ou mensalmente passam a ser otimizadas, diminuindo os custos operacionais e liberando tempo precioso para o colaborador focar os seus esforços na estratégia do negócio.</p>



<p>Automatizar processos também possibilita:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>Facilitar o acesso a dados sensíveis com segurança;</li>



<li>Gestão segura e eficaz das informações;</li>



<li>Aumento da produtividade;</li>



<li>Padronização de tarefas;</li>



<li>Aumento da competitividade da empresa no mercado.</li>
</ul>



<h2 class="wp-block-heading">NTAPP facilita a rotina do seu RH</h2>



<p>Pensando em favorecer o dia a dia de trabalho dos profissionais de Recursos Humanos, o escritório <strong>Nogueira e Tognin</strong> desenvolveu um software que permite a gestão automatizada dos atestados médicos e afastamentos previdenciários em um único lugar.</p>



<p>Com a automação do <strong>NTAPP</strong>, o seu time de RH e o gestor da empresa terão acesso rápido aos riscos de doença ocupacional, aos setores que podem gerar doenças ocupacionais (por meio de estatísticas), quais empregados têm afastamento e por quanto tempo, quais os médicos que atestam estas doenças e se elas estão ou não ligadas à atividade do empregado, além da gestão dos afastamentos pelo INSS.</p>



<p>Visando a prevenção, o app também efetua o cruzamento dos dados para a verificação de possível NTEP positivo, viabilizando a gestão do problema antes que aconteça, minimizando ou até zerando o custo do RAT, que é recolhido mensalmente sobre a folha de pagamento.</p>



<p><strong>Nós podemos te ajudar</strong></p>



<p>O RH da sua empresa precisa de ajuda com a contabilização de atestado médico? O escritório <strong>Nogueira e Tognin</strong> possui a solução perfeita para a automação da sua empresa. Para saber mais, entre em contato conosco.</p>



<p><br><a href="https://www.ntadvogados.com.br/contato/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Entre em contato conosco e tenha a orientação de um especialista para a sua empresa!</a></p>



<figure class="wp-block-image size-full"><img fetchpriority="high" decoding="async" width="728" height="90" src="https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1.jpg" alt="contato_nogueira_e_tognin" class="wp-image-12755" srcset="https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1.jpg 728w, https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1-300x37.jpg 300w" sizes="(max-width: 728px) 100vw, 728px" /></figure>
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		<title>A crescente onda de pedidos de Recuperação Judicial em 2023</title>
		<link>https://www.ntadvogados.com.br/a-crescente-onda-de-pedidos-de-recuperacao-judicial-em-2023/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fernando Nogueira]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 31 May 2023 17:27:39 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Trabalhista]]></category>
		<category><![CDATA[Direito Empresarial]]></category>
		<category><![CDATA[economia]]></category>
		<category><![CDATA[Falência]]></category>
		<category><![CDATA[juros]]></category>
		<category><![CDATA[Recuperação Judicial]]></category>
		<category><![CDATA[Serasa]]></category>
		<category><![CDATA[taxa Selic]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Nos últimos meses vimos empresas como Americanas, Oi, Raiola, Nexpe e, mais recentemente, Petrópolis e Amaro solicitando ajuda à Justiça com pedidos de Recuperação Judicial (RJ). De acordo com os dados divulgados pela Serasa Experian, apenas no primeiro trimestre de 2023, já são 289 pedidos, um aumento de 37,6% em relação ao mesmo período de [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p>Nos últimos meses vimos empresas como Americanas, Oi, Raiola, Nexpe e, mais recentemente, Petrópolis e Amaro solicitando ajuda à Justiça com <strong>pedidos de Recuperação Judicial</strong> (RJ).</p>



<p>De acordo com os dados divulgados pela Serasa Experian, apenas no primeiro trimestre de 2023, já são 289 pedidos, <strong>um aumento de 37,6%</strong> em relação ao mesmo período de 2022. Avançando potencialmente entre as grandes empresas, 97,4% a mais que no último ano; 8,9% entre as médias e 44% entre Micro e Pequenas Empresas (MPEs). O estudo sinaliza, ainda, que no mesmo período, <strong>as solicitações de falência subiram em 44%</strong>, totalizando 255 em 2023.</p>



<p><strong>LEIA TAMBÉM:</strong> <a href="https://www.ntadvogados.com.br/como-desenvolver-um-bom-plano-de-recuperacao-judicial/">Como desenvolver um bom plano de recuperação judicial?</a></p>



<h2 class="wp-block-heading">Os efeitos do pós-pandemia</h2>



<p>No pós-pandemia as empresas estão sentindo as consequências das inadimplências acumuladas desde setembro de 2021, resultado da combinação perfeita de altas taxas de juros e a desaceleração da economia.</p>



<p>Em um cenário de desvalorização da moeda brasileira e com a falta de caminhos financeiros ofertados por bancos e fintechs, essas empresas ficam impedidas de traçar estratégias que possibilitem a troca de dívidas ou o autofinanciamento.</p>



<p>Um terceiro fator de impacto no aumento dos pedidos de Recuperação Judicial e de Falência, principalmente nos negócios pouco estruturados, é a <strong>taxa Selic</strong>. Atualmente estamos com juros rodando em <strong>13,7% ao ano</strong>.</p>



<p>Nos pequenos negócios, um terço possuem dívidas em atraso, segundo pesquisas do Sebrae e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O maior aumento são os pedidos de falência, sendo 64% para médias empresas e 42% para MPEs.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O que esperar dos próximos meses?</h2>



<p>Especialistas e economistas ressaltam que esse é apenas o começo, estamos diante de uma cauda longa de RJ por grandes empresas.</p>



<p>Isso porque o “Caso Americanas” tornou-se um dos gatilhos para a escassez de créditos, piorando os riscos financeiros, dificultando as negociações de dívidas e o acesso a novos créditos.</p>



<p><strong>Nós podemos te ajudar</strong></p>



<p>Sua empresa possui dívidas e gostaria de traçar um bom plano de recuperação e uma estratégia de negociação com credores? O escritório <strong>Nogueira e Tognin</strong> conta com um time de especialistas em <a href="https://www.ntadvogados.com.br/areas-de-atuacao/recuperacao-judicial/">Recuperação Judicial</a> pronto para assessorar o seu negócio. Para saber mais, entre em contato conosco.<br><a href="https://www.ntadvogados.com.br/contato/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Entre em contato conosco e tenha a orientação de um especialista para a sua empresa!</a></p>



<figure class="wp-block-image size-full"><img fetchpriority="high" decoding="async" width="728" height="90" src="https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1.jpg" alt="contato_nogueira_e_tognin" class="wp-image-12755" srcset="https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1.jpg 728w, https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1-300x37.jpg 300w" sizes="(max-width: 728px) 100vw, 728px" /></figure>
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		<title>GILRAT: contribuições previdenciárias das empresas</title>
		<link>https://www.ntadvogados.com.br/gilrat-contribuicoes-previdenciarias-das-empresas/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fernando Nogueira]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 26 Apr 2023 20:27:10 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Trabalhista]]></category>
		<category><![CDATA[Aposentadoria Especial]]></category>
		<category><![CDATA[Contribuições Previdenciárias]]></category>
		<category><![CDATA[Direito do Trabalho]]></category>
		<category><![CDATA[Direitos Trabalhistas]]></category>
		<category><![CDATA[Empresas]]></category>
		<category><![CDATA[FAE]]></category>
		<category><![CDATA[GIIL-RAT]]></category>
		<category><![CDATA[GIILDRAT]]></category>
		<category><![CDATA[GILRAT]]></category>
		<category><![CDATA[RAT]]></category>
		<category><![CDATA[Receita Federal]]></category>
		<category><![CDATA[Reforma da Previdência]]></category>
		<category><![CDATA[SAT]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Receita Federal tem intensificado a supervisão dos pagamentos das contribuições previdenciárias relativas ao GILRAT — Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos e Acidentes do Trabalho — principalmente nas empresas dos setores de alimentação, eletrodomésticos, construção civil e automotivo. LEIA TAMBÉM: O que é o NTEP e por que a sua empresa [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p>A Receita Federal tem intensificado a supervisão dos pagamentos das <strong>contribuições previdenciárias relativas ao GILRAT</strong> — Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos e Acidentes do Trabalho — principalmente nas empresas dos setores de alimentação, eletrodomésticos, construção civil e automotivo.</p>



<p><strong>LEIA TAMBÉM:</strong> <a href="https://www.ntadvogados.com.br/o-que-e-o-ntep-e-por-que-a-sua-empresa-precisa-conhecer/">O que é o NTEP e por que a sua empresa precisa conhecer?</a></p>



<h2 class="wp-block-heading">O que é GILRAT?</h2>



<p>GILRAT é a nova nomenclatura para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), também conhecido como GIILDRAT, GIIL-RAT ou RAT.</p>



<p>É uma contribuição previdenciária a ser recolhida pelas empresas, sendo destinada a financiar benefícios decorrentes de acidentes ocorridos no ambiente de trabalho e aposentadorias especiais.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Como funcionam as contribuições previdenciárias do GILRAT?</h2>



<p>Como já explicado, o GILRAT é uma das várias contribuições previdenciárias que as empresas devem recolher para financiar alguns benefícios da Previdência Social.</p>



<p>Para se chegar ao valor a se recolher pelo GILRAT deve-se fazer um cálculo que é composto da seguinte forma:</p>



<p class="has-text-align-center"><strong>GILRAT = (RAT x FAP) + FAE</strong></p>



<p>Muitas siglas para uma só vez, não é mesmo?</p>



<p>Então, vamos por partes:</p>



<p>A alíquota do <strong>RAT</strong> equivale a 1%, 2% ou 3%. Ela varia de acordo com o grau de risco do ambiente de trabalho, sendo que o grau de risco de cada empresa é determinado pelo seu código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).</p>



<p>Já o índice <strong>FAP</strong> pode ser de 0,5 a 2,0. Ele é auferido com base em todos os benefícios acidentários que a empresa deu causa, ou seja, <strong>quanto mais benefícios acidentários a empresa tiver, maior o índice do FAP</strong>.</p>



<p>A multiplicação do RAT pelo FAP gera o RAT ajustado que é uma porcentagem aplicada sobre toda a massa salarial da empresa e posteriormente somado a porcentagem do FAE.</p>



<p>O <strong>FAE</strong>, por sua vez, depende do tipo de atividade exercida pela empresa e do grau de exposição sob o qual os funcionários ficam expostos. O Decreto Lei nº 3.048/99 regulamenta a porcentagem de contribuição para cada tipo de atividade da seguinte forma:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>12% aos aposentados especiais com 15 anos de trabalho (em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção);</li>



<li>9% aos aposentados especiais com 20 anos de trabalho (em mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção);</li>



<li>6% aos aposentados especiais com 25 anos de trabalho (para trabalhos com demais exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância).</li>
</ul>



<p>Lembrando que essas alíquotas relativas aos financiamentos das Aposentadorias Especiais (FAE) não são aplicadas sobre a massa salarial de toda a empresa, mas sim sobre a massa salarial apenas dos funcionários expostos a agentes nocivos.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Como reduzir as contribuições previdenciárias do GILRAT?</h2>



<p>É possível reduzir a contribuição previdenciária do GILRAT com uma gestão dos afastamentos previdenciários, bem como por meio da comprovação de eficácia dos equipamentos de proteção individual e coletiva (EPIs e EPCs), de forma a neutralizar a ação desses agentes nocivos dentro do ambiente laboral.</p>



<p><strong>Nós podemos te ajudar</strong></p>



<p>O escritório <strong>Nogueira e Tognin</strong> está pronto para assessorar a sua empresa com um time de especialistas em <a href="https://www.ntadvogados.com.br/areas-de-atuacao/direito-trabalhista-e-sindical/">Direito Trabalhista e Sindical</a>, bem como entender a necessidade do cumprimento das exigências pelo seu negócio.<br><a href="https://www.ntadvogados.com.br/contato/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Entre em contato conosco e tenha a orientação de um especialista para a sua empresa!</a></p>



<figure class="wp-block-image size-full"><img fetchpriority="high" decoding="async" width="728" height="90" src="https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1.jpg" alt="contato_nogueira_e_tognin" class="wp-image-12755" srcset="https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1.jpg 728w, https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1-300x37.jpg 300w" sizes="(max-width: 728px) 100vw, 728px" /></figure>
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		<title>O que é o NTEP e por que a sua empresa precisa conhecer?</title>
		<link>https://www.ntadvogados.com.br/o-que-e-o-ntep-e-por-que-a-sua-empresa-precisa-conhecer/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fernando Nogueira]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 24 Apr 2023 20:28:20 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Trabalhista]]></category>
		<category><![CDATA[CAT]]></category>
		<category><![CDATA[CNAE]]></category>
		<category><![CDATA[Direito do Trabalho]]></category>
		<category><![CDATA[Direito Trabalhista]]></category>
		<category><![CDATA[Direitos Trabalhistas]]></category>
		<category><![CDATA[Empresas]]></category>
		<category><![CDATA[INSS]]></category>
		<category><![CDATA[Lei 11.430/2006]]></category>
		<category><![CDATA[NTEP]]></category>
		<category><![CDATA[Previdência Social]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Em 2006, a Legislação Brasileira criou a Lei nº 11.430 que, entre outras disposições, regulamentou o NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário), permitindo a caracterização da doença ocupacional mesmo sem a existência do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Neste artigo, iremos entender o que é o NTEP e qual a sua importância para peritos e [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://www.ntadvogados.com.br/o-que-e-o-ntep-e-por-que-a-sua-empresa-precisa-conhecer/">O que é o NTEP e por que a sua empresa precisa conhecer?</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.ntadvogados.com.br">Nogueira e Tognin</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p>Em 2006, a Legislação Brasileira criou a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11430.htm">Lei nº 11.430</a> que, entre outras disposições, regulamentou o <strong>NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário), permitindo a caracterização da doença ocupacional mesmo sem a existência do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)</strong>.</p>



<p>Neste artigo, iremos entender o que é o NTEP e qual a sua importância para peritos e empresas. Confira!</p>



<h2 class="wp-block-heading">O que é NTEP e como é utilizado pelo INSS?</h2>



<p>O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário é uma ferramenta que faz parte do sistema de informações acidentário para identificar doenças e acidentes, bem como a classificação da lesão e seus agravos.</p>



<p>A ferramenta é utilizada pelo Setor de Perícia Médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde o ano de 2007. Ela é responsável por cruzar o CID (Classificação Internacional de Doenças) da enfermidade do colaborador com os CNAEs (Classificação Nacional de Atividade Econômica) da Empresa. Uma vez cruzado o CID com o CNAE, tem-se a aplicação do NTEP, sendo automaticamente reconhecida a doença ocupacional.</p>



<p>De acordo com um <a href="https://www.rbmt.org.br/details/78/pt-BR/discussao-dos-impactos-do-nexo-tecnico-epidemiologico-previdenciario">estudo publicado na Revista Brasileira de Medicina do Trabalho</a>, desde a sua implementação, a documentação aumentou a aprovação dos benefícios de espécie acidentária em 152%.</p>



<p>Além do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), existem dois outros tipos de nexos:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li><strong>Nexo Técnico Individual:</strong> regido pelo artigo 20 da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm">Lei 8.213/1991</a>, é o nexo caracterizado por doenças desenvolvidas pela constância das funções profissionais, sejam elas dentro ou fora da empresa;</li>



<li><strong>Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho:</strong> estabelecido nas listas A e B do anexo II do decreto nº 6.957/2009, é o nexo relacionado ao acidente sofrido pelo empregado no exercício de suas atividades laborais.</li>
</ul>



<p><strong>LEIA TAMBÉM:</strong> <a href="https://www.ntadvogados.com.br/gilrat-contribuicoes-previdenciarias-das-empresas/">GILRAT: contribuições previdenciárias das empresas</a></p>



<h2 class="wp-block-heading">Impacto nas empresas</h2>



<p>O reconhecimento do NTEP por parte da Previdência Social pode culminar as seguintes obrigações para a Empresa:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>Necessidade de recolhimento do FGTS enquanto durar o auxílio-doença acidentário;</li>



<li>Necessidade de manter o vínculo de emprego por 12 (doze) meses, pois o colaborador terá estabilidade de emprego;</li>



<li>Aumento do índice FAP (Fator Acidentário de Prevenção), que elevará os custos e encargos da empresa.</li>
</ul>



<p>Além disso, o reconhecimento do documento pode aumentar significativamente as chances de o colaborador acionar a empresa na Justiça do Trabalho pleiteando, entre outras coisas, a indenização pela doença ocupacional.</p>



<p><strong>Nós podemos te ajudar</strong></p>



<p>O escritório <strong>Nogueira e Tognin</strong> destaca a importância de a empresa contar com ferramentas que façam a gestão de dados e auxiliem na tomada de decisões estratégicas. Para saber mais, entre em contato com o nosso time de especialistas em <a href="https://www.ntadvogados.com.br/areas-de-atuacao/direito-trabalhista-e-sindical/">Direito Trabalhista e Sindical</a>.<br><a href="https://www.ntadvogados.com.br/contato/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Entre em contato conosco e tenha a orientação de um especialista para a sua empresa!</a></p>



<figure class="wp-block-image size-full"><img fetchpriority="high" decoding="async" width="728" height="90" src="https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1.jpg" alt="contato_nogueira_e_tognin" class="wp-image-12755" srcset="https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1.jpg 728w, https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1-300x37.jpg 300w" sizes="(max-width: 728px) 100vw, 728px" /></figure>
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		<title>Mulheres no Direito: grandes nomes ao redor do mundo</title>
		<link>https://www.ntadvogados.com.br/mulheres-no-direito-grandes-nomes-ao-redor-do-mundo/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Fernando Nogueira]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 08 Mar 2023 13:12:32 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Civil]]></category>
		<category><![CDATA[dia internacional das mulheres]]></category>
		<category><![CDATA[Direito Empresarial]]></category>
		<category><![CDATA[Direito Trabalhista]]></category>
		<category><![CDATA[história da advocacia]]></category>
		<category><![CDATA[mulheres no direito]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Existe uma desproporção entre homens e mulheres no direito. Sabemos que a igualdade de gênero está descrita e assegurada no inciso I do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Mas, na prática, o exercício dessa igualdade tem mostrado seus resultados apenas 35 anos após a promulgação da Constituição. Com isso em mente e em [&#8230;]</p>
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<p>Existe uma desproporção <strong>entre homens e mulheres no direito</strong>. Sabemos que a <a href="https://www.politize.com.br/artigo-5/igualdade-de-genero/">igualdade de gênero</a> está descrita e assegurada no inciso I do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Mas, na prática, o exercício dessa igualdade tem mostrado seus resultados apenas 35 anos após a promulgação da Constituição.</p>



<p>Com isso em mente e em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres, o escritório Nogueira e Tognin traz nomes de personalidades importantes que fazem parte da <strong>história da advocacia</strong> e que ajudaram a desenvolver a área ao redor do mundo, muito além do que a Constituição determina. Confira!</p>



<p><strong>LEIA TAMBÉM:</strong> <a href="http://www.ntadvogados.com.br/as-novas-regras-de-licenca-maternidade-e-as-empresas/">As novas regras de licença-maternidade e as empresas</a></p>



<h2 class="wp-block-heading">Grandes nomes de mulheres no Direito</h2>



<h3 class="wp-block-heading">Myrthes Gomes de Campos</h3>



<p>Myrthes foi pioneira na história da advocacia brasileira ao se tornar afiliada do Instituto dos Advogados do Brasil em 1906, quase 10 anos após a sua formação em Direito. Sua potência de argumentação como defensora no Tribunal do Júri conquistou evidência aos profissionais da área e à sociedade.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Ellen Gracie Northfleet</h3>



<p>No ano 2000, Ellen foi nomeada para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal e entre 2006 e 2008 ganhou a presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça, o que a fez entrar para a história de mulheres no Direito como a primeira em um alto cargo na Corte.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Maria Berenice Dias</h3>



<p>Maria Berenice ganhou destaque em sua atuação em prol das minorias, além de ter sido a primeira mulher a integrar o magistrado do Estado do Rio Grande do Sul. Com sua carreira e especialização em Direito das Famílias, Sucessões e Direito Homoafetivo, fundou o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) em 1997 na cidade de Belo Horizonte.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Márcia Rocha</h3>



<p>Conhecida mundialmente como a primeira advogada brasileira a exercer a sua formação com nome social em 2017, Márcia Rocha também conquistou o cargo de primeira conselheira transexual da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP). Ela viaja pelo Brasil palestrando em nome da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-SP, em busca de direitos e divulgando a causa.</p>



<p><strong>Nós podemos te ajudar</strong></p>



<p>Como o seu time de RH tem criado estratégias para integrar mulheres em cargos de liderança? Em todas as profissões se faz necessário combater a desigualdade de gênero nas organizações e o escritório <strong>Nogueira e Tognin</strong> está pronto para assessorar os seus colaboradores por meio de <a href="http://www.ntadvogados.com.br/treinamentos/">Palestras e Treinamentos</a> de capacitação e atualização.<br><a href="https://www.ntadvogados.com.br/contato/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Entre em contato conosco e tenha a orientação de um especialista para a sua empresa!</a></p>



<figure class="wp-block-image size-full"><img fetchpriority="high" decoding="async" width="728" height="90" src="https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1.jpg" alt="contato_nogueira_e_tognin" class="wp-image-12755" srcset="https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1.jpg 728w, https://www.ntadvogados.com.br/wp-content/uploads/2022/07/image1-300x37.jpg 300w" sizes="(max-width: 728px) 100vw, 728px" /></figure>
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