O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) condenou a rede Droga Raia ao pagamento de R$ 4 milhões por dano moral coletivo, em razão de práticas sistemáticas de assédio moral, sexual e materno, além de episódios de discriminação em diferentes filiais. A decisão reformou sentença de 1º grau proferida na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

O QUE A DECISÃO REVELOU ?

O acervo probatório demonstrou a ocorrência de graves e recorrentes violações de direitos humanos e trabalhistas, incluindo ofensas homofóbicas, perseguição a gestantes, restrição a intervalos de amamentação e agressões racistas.

Dois pontos chamaram atenção do colegiado:

• A classificação do canal de denúncias da empresa, o “Conversa Ética”, como ineficaz e meramente formal — o que a relatora denominou “compliance de vitrine”. As investigações eram superficiais, ouviam apenas os gestores acusados e deixavam de escutar vítimas e testemunhas;
• A existência de 245 queixas de assédio moral em três anos em um único estado e de gestores com histórico de até 10 denúncias sem qualquer medida efetiva.

PORUE ISSO IMPORTA PARA GESTÃO DE RISCOS?

A decisão reforça que a obrigação de prevenir riscos psicossociais decorre diretamente do artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, com eficácia plena e imediata — não apenas de cronogramas administrativos.

Nesse contexto, o canal de denúncias não pode ser um mecanismo de fachada. Para ser eficaz, ele precisa ser:

• Descentralizado, acessível a todos os colaboradores, em todos os níveis e unidades;
• Anônimo, com proteção real ao denunciante e ausência de retaliação;
• Imparcial, com apuração independente que ouça vítimas e testemunhas.

Canais ineficazes geram passivo trabalhista, dano moral coletivo e danos reputacionais. Canais bem estruturados previnem riscos, fortalecem a cultura organizacional e protegem a empresa e as pessoas.

COMO O NT PODE AJUDAR ?

O NTALK é a solução do Nogueira e Tognin Advogados e Associados para a estruturação de canais de denúncias descentralizados, anônimos e imparciais, com apuração séria e independente — em linha com as melhores práticas de governança e com as exigências da NR-1.

Para mais informações, entre em contato com o especialista responsável:

Diego Faria MagalhãesE-mail: diegomagalhaes@ntadvogados.com.br

Nogueira e Tognin Advogados e Associados

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É importante esclarecer que a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) no portal do Ministério do Trabalho não impõe a criação obrigatória desta ferramenta. No entanto, o recurso apoia diretamente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e enriquece a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

O que é e como funciona um canal de denúncias?

Em primeiro lugar, o canal de denúncias funciona como um meio seguro e confidencial para que trabalhadores e terceiros comuniquem irregularidades. Dessa forma, as equipes relatam desvios de conduta, assédio, violência, discriminação e descumprimento de procedimentos internos sem medo de represálias.

Para alcançar a máxima eficiência, a gestão deve assegurar sigilo absoluto, proteção contra retaliações e tratamento técnico e imparcial dos relatos. Além disso, a empresa pode disponibilizar canais via formulários online, telefone 0800 ou aplicativos especializados, facilitando o acesso de todos os turnos.

Qual é a relação prática entre o canal de denúncias e NR-1?

A NR-1 estabelece diretrizes mandatórias para a identificação, avaliação e controle de riscos no ambiente de trabalho. Consequentemente, o GRO precisa contemplar perigos capazes de comprometer a integridade física e psicológica dos trabalhadores.

Nesse cenário, a integração entre o canal de denúncias e NR-1 contribui nas seguintes etapas:

• Identificação ágil de perigos e situações de vulnerabilidade;
• Registro sistemático de indícios e desvios operacionais;
• Mapeamento de fatores psicossociais que afetam o clima organizacional;
• Planejamento de medidas corretivas antes da ocorrência de afastamentos;
• Monitoramento contínuo da eficácia dos controles implantados;
• Atualização do inventário de riscos e do plano de ação do PGR.

Evidentemente, as manifestações recebidas não substituem as inspeções de segurança nem os laudos técnicos de engenharia. Contudo, essas informações revelam gargalos operacionais que avaliações convencionais muitas vezes não conseguem capturar.

Fatores psicossociais, assédio e o canal de denúncias e NR-1

A sobrecarga de tarefas, a pressão desmedida por metas e os conflitos interpessoais geram graves riscos psicossociais. Da mesma forma, episódios de assédio moral e discriminação deterioram o bem-estar e a saúde mental dos profissionais.

Por essa razão, o alinhamento entre o canal de denúncias e NR-1 oferece uma via segura para investigar desvios comportamentais. A organização precisa demonstrar compromisso real, apurando os fatos com independência e punindo os responsáveis.

Como estruturar o canal de denúncias e NR-1 com eficiência?

Para implementar uma estrutura que realmente apoie as diretrizes de segurança, siga estes passos fundamentais:

1. Defina o escopo da ferramenta

Esclareça com objetividade quais situações as pessoas podem denunciar, incluindo assédio moral, fraudes, etc.

2. Garanta confidencialidade e segurança jurídica

Adote políticas rígidas contra atos de retaliação a denunciantes de boa-fé. Além do mais, proteja o fluxo de dados conforme as diretrizes da LGPD.

3. Disponibilize múltiplos pontos de contato

Ofereça opções digitais e físicos que atendam tanto as equipes administrativas quanto os trabalhadores operacionais de campo.

4. Estabeleça um comitê imparcial de apuração

Defina prazos rigorosos e metodologias claras para registrar cada caso. Para eliminar conflitos de interesse e assegurar total isenção, o ideal é contar com uma investigação realizada por agentes externos independentes, como um escritório de advocacia especializado. Essa prática confere respaldo jurídico, protege a identidade dos envolvidos e garante credibilidade absoluta às decisões da empresa.

5. Conecte os relatórios ao GRO e ao PGR

Avalie os dados de maneira agregada para identificar padrões de comportamento. Assim, a equipe de Segurança do Trabalho incorpora medidas preventivas diretamente no PGR.

6. Treine as lideranças e o time operacional

Capacite os gestores para acolher as equipes e tratar as manifestações com respeito, eliminando o estigma associado ao ato de denunciar.

Vantagens estratégicas para a organização

Além de impulsionar a conformidade regulatória, a ferramenta proporciona benefícios consolidados:

• Fortalece a cultura de integridade e segurança psicológica;
• Eleva a confiança dos colaboradores na gestão;
• Reduz a subnotificação de problemas e condutas inadequadas;
• Evidencia a diligência da empresa em auditorias e fiscalizações;
• Previne passivos trabalhistas, danos reputacionais e custos com absenteísmo.

Considerações sobre o canal de denúncias e NR-1

Em suma, a conformidade plena com a NR-1 requer proatividade e escuta atenta aos sinais emitidos pelo corpo de funcionários. Portanto, integrar o canal de denúncias e NR-1 fortalece o GRO, qualifica o inventário do PGR e consolida um ambiente corporativo seguro, saudável e ético.

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A inclusão dos riscos psicossociais no GRO exige que as empresas identifiquem e mitiguem fatores emocionais e sociais que possam comprometer o bem-estar dos trabalhadores. Isso inclui a revisão das condições de trabalho, garantindo que a estrutura do ambiente corporativo reduza impactos negativos à saúde mental, conforme estabelecido pela NR-17 (Ergonomia). As empresas também devem realizar avaliações contínuas das atividades laborais, analisando os impactos psicológicos e implementando medidas preventivas eficazes, como a flexibilização da carga horária, o incentivo ao equilíbrio entre vida pessoal e profissional e o suporte psicológico.

Para se adequarem à nova legislação, as empresas devem mapear os riscos psicossociais, realizando diagnósticos para identificar sobrecarga de trabalho, jornadas exaustivas, pressões excessivas e eventuais conflitos organizacionais. É fundamental que as organizações ofereçam treinamento e capacitação aos gestores, preparando-os para reconhecer e prevenir comportamentos abusivos, além de incentivar uma cultura de respeito e colaboração. A criação de canais de comunicação seguros, onde os colaboradores possam relatar problemas sem receio de represálias, também é essencial para garantir a confidencialidade e a efetividade das soluções.

A adaptação à nova redação da NR-1 representa um desafio para as organizações, exigindo a adoção de medidas concretas para prevenir problemas de saúde mental dos trabalhadores, gerenciar a sobrecarga de trabalho e criar ambientes de trabalho saudáveis e livres de qualquer forma de assédio. No entanto, essa adaptação também traz uma série de oportunidades para os empregadores, como o aumento da produtividade, a redução de faltas e custos de assistência médica, e o fortalecimento da marca empregadora.

Em suma, a atualização da NR-1 representa um avanço significativo na proteção da saúde mental dos trabalhadores brasileiros, exigindo que as empresas adotem uma abordagem mais humanizada e consciente em relação ao bem-estar de seus colaboradores. Ao investir na saúde mental, as empresas não apenas cumprem suas obrigações legais, mas também demonstram um compromisso real com o bem-estar de seus colaboradores, construindo um ambiente de trabalho mais justo, saudável e produtivo.

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Para tal, houve a criação do IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado) a fim de promover a substituição dos tributos atuais, conforme a tabela:

A principal mudança da reforma tributária está na unificação dos tributos incidentes sobre o consumo e no seu cálculo, visto que o texto constitucional promove uma base de cálculo ampla e a alíquota única sobre todas as operações e prestações de serviços, exceto algumas atividades que terão alíquotas zeradas ou reduzidas.

Ela também garante que o tributo seja não-cumulativo e recolhido no destino da mercadoria ou dos serviços, acabando, desse modo, com a guerra fiscal. 

Quando começa a valer a reforma tributária?

A transição da reforma tributária acontecerá de 2026 a 2032. Durante este período, o contribuinte deverá arcar e cumprir as obrigações tributárias dos novos tributos e dos atuais. Ou seja, teremos um regime misto.

A CBS terá um tempo de transição de apenas um ano. Assim, em 2027 as contribuições para o PIS/COFINS serão extintas e em 2033 o ICMS e ISSQN serão revogados definitivamente.

Com relação ao IPI, ele se manterá vigente, contudo, a partir de 2027 as alíquotas serão reduzidas a zero em todo o País, exceto para produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

Além disso, a União terá a competência de instituir o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente a fim de desestimular o consumo desses bens e serviços. Dessa forma, indústrias extrativistas poderão sofrer impactos negativos com a reforma tributária; contudo, a instituição deste tributo é necessária para o Brasil cumprir com os protocolos internacionais.

Apesar de a promessa do governo ser a simplificação dos tributos, até o fim do período de transição da reforma tributária, os contribuintes deverão estar atentos ao regime misto. Ele poderá causar custos que precisam ser embutidos no preço final do produto ou dos serviços.

Próximos passos: definição da forma de cálculo e das alíquotas

A forma de cálculo dos tributos ainda depende de regulação por lei complementar, que deverá ser aprovada em meados de 2024. Já a alíquota será fixada por resolução do Senado Federal, que deverá observar a lei complementar. A carga tributária será aproximadamente 27,5%, lembrando que as empresas poderão aproveitar o crédito nas entradas dos insumos. 

Entretanto, algumas atividades poderão sofrer com a cumulatividade para frente, isto é, a impossibilidade de aproveitamento dos créditos. Por isso, algumas atividades – como os serviços de profissionais liberais – terão alíquotas reduzidas para compensar a ausência de aproveitamento do crédito na apuração de CBS e IBS.

Fim dos incentivos fiscais

Com a reforma tributária, os incentivos fiscais não poderão mais ser prorrogados. O limite da prorrogação é até dezembro de 2032, entretanto, a sua manutenção integral será até 2028.

A partir de 2029, os incentivos serão reduzidos em 10% ao ano. Além disso, contribuintes que detêm créditos escriturados poderão compensá-los com os novos tributos.

Reforma tributária: o que muda além do consumo?

Além dos tributos incidentes sobre o consumo, a reforma prevê alterações significativas no IPVA, ITCMD e IPTU:

• O IPVA terá incidência sobre transportes aéreos e aquáticos e uma alíquota progressiva para veículos mais poluentes;
• O ITCMD passará a ser progressivo e incidirá no local do domicílio do falecido ou do doador;
• O IPTU poderá ter sua base de cálculo alterada por decreto do prefeito, contudo, deverá observar critérios legais.

É importante que os contribuintes entendam a reforma tributária e suas consequências no dia a dia do seu departamento fiscal e, principalmente, de vendas. Conte com o suporte do escritório Nogueira e Tognin. Acompanhamos de perto os desdobramentos da reforma tributária para levar excelência aos nossos clientes. 

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O projeto surgiu com a intenção de preparar esses jovens para o mercado de trabalho, por meio da experiência e de formação técnico-profissional. O contrato deve ser registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e ter um prazo não superior a dois anos.

Neste artigo, você entenderá quais foram as mudanças e em quais pontos a sua empresa deve se atentar. Confira!

Quais foram as modificações no Decreto nº 9.579/2018?

De acordo com o Decreto nº 11.479/2023, o contrato de aprendizagem deve contemplar jovens aprendizes maiores de 14 anos e menores de 24 anos, excluindo a antiga exceção de estender o programa para pessoas com até 29 anos.

Para a contratação de aprendizes com deficiência a vigência do programa pode ser superior a dois anos e não há limite de idade do aprendiz nessa contratação.

Para os novos contratos de aprendizagem, o Ministério do Trabalho e Emprego irá disponibilizar um sistema eletrônico para a contabilização e emissão, pelo próprio estabelecimento, da certidão de cumprimento de cota de aprendiz, para comprovação de cumprimento da exigência prevista na Lei nº 14.133/2021.

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Direitos e deveres dos jovens aprendizes

Como todo contrato de trabalho, nos contratos de aprendizagem empresa e empregado também possuem direitos e deveres a serem cumpridos, sendo:

• Jornada diária de até 6 horas, cabendo exceção;
• Salário proporcional às horas trabalhadas baseado no salário mínimo;
• Registro na carteira de trabalho;
• Vale transporte;
• Férias remuneradas e no mesmo período do recesso escolar;
• Direito a 2% do FGTS e 13º salário; e
• Formação que prepare para os desafios do mercado.

Aos jovens aprendizes do sexo masculino, fica assegurado o pagamento do FGTS em caso de afastamento para servir ao exército.

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Sua empresa precisa de auxílio na elaboração do contrato de aprendizagem ou no acesso ao sistema de emissão do certificado? O escritório Nogueira e Tognin conta com um time de especialistas em Direito Trabalhista e Sindical pronto para assessorar o seu negócio com Palestras e Treinamentos. Para saber mais, entre em contato conosco.

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Neste artigo, explicaremos sobre a simplificação dos impostos e suas implementações.

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O que muda?

Buscando a simplificação do sistema de impostos no país, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados funcionará da seguinte forma:

• Atualmente, são aplicados cinco tributos sobre o consumo. Com as novas diretrizes, eles serão unificados pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Dual);
• Os impostos federais, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
• Já o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), estadual e municipal, respectivamente, serão unificados pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
• Para bens e serviços considerados prejudiciais à saúde do meio ambiente e da população, será aplicado um terceiro imposto federal, o Imposto Seletivo (IS), que não será aplicado em exportações e bens e serviços previstos na redução de alíquotas.

A implementação da CBS e do IBS acontecerá entre 2026 e 2032, simultaneamente. Além disso, serão extintos o PIS e Cofins em 2027 e a alíquota do IPI será reduzida a zero, com exceção de produtos e serviços comercializados na Zona Franca de Manaus.

Ainda em 2027, a CBS passa a ter alíquota cheia, administradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Senado Federal.

Como a Reforma Tributária tem o objetivo de acabar com a “guerra fiscal”, o ICMS, ISS e IBS coexistirão até 2028. No período de 2029 a 2032, a alíquota do IBS será definida pelo Senado e o ICMS e ISS terão suas alíquotas reduzidas gradualmente até a sua extinção.

O pagamento desses impostos será recebido pelos estados e municípios onde acontecerem as operações de compra. Os valores dos impostos pagos pelo consumidor serão investidos na promoção de políticas públicas.

Alíquota e isenção das taxas

Referente à aplicação de alíquotas e suas isenções, a Reforma Tributária elenca:

• Ainda em discussão, a CBS e o IBS poderão ter uma única taxa em torno de 25%;
• Setores como bens e serviços de segurança e soberania nacional; transporte coletivo; insumos e produtos agropecuários; atividades artísticas, jornalísticas e desportivas; e serviços de educação, saúde, medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual possuem o direito de reduzir o valor total em até 60%;
• Medicamentos e dispositivos médicos, Programa Universidade para Todos (Prouni), transporte público, reformas de zonas históricas e críticas e “entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes”, não poderão ser tributadas;
• Fica a critério dos produtores rurais que chegarem até R$ 3,6 milhões em receita bruta, sendo pessoa física ou jurídica, fazer o recolhimento do IBS e da CBS;
• Uma lei complementar definirá a lista nacional de itens da Cesta Básica Nacional que terão alíquota de 0% na CBS.

O texto da Reforma Tributária irá para votação no Senado, dessa forma, poderemos ter ajustes no texto base, contudo, o IVA dual se manterá.

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LEIA TAMBÉM: Internet segura e a implementação da LGPD em 2023

Fiscalização da ANPD

Devido à alta quantidade de dados pessoais coletados por farmácias e à falta de acesso e controle dessas informações pelos titulares, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passará a intensificar a fiscalização nas empresas do setor.

Para além dos pontos citados, a ANPD divulgou uma nota técnica com as seguintes alegações:

• O compartilhamento de dados com terceiros sem consentimento e transparência;
• A coleta de dados sensíveis, como a biometria, e o uso de dados em situações não acordadas;
• A inexistência de informações sobre a política de privacidade de acordo com a LGPD nos sites das farmácias; e
• Programas de fidelização não detalhados.

Uma solução do Governo Federal

Em 2019, foi lançada a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) no estado de Alagoas como projeto piloto de uma plataforma de integração de sistemas de informação. Com a pandemia do Covid-19, o sistema passou a facilitar o acesso aos resultados do exame e da Carteira Nacional de Vacinação contra o vírus.

A RNDS é um projeto do Conecte SUS com o objetivo de transformar digitalmente a saúde no Brasil e promover a integração de informações entre as Redes de Atenção à Saúde dos setores público e privado, além de possibilitar a inovação na área com pesquisas e novos serviços.

De acordo com o Ministério da Saúde, “até 2028, a RNDS estará estabelecida e reconhecida como a plataforma digital de inovação, informação e serviços de saúde para todo o Brasil, em benefício de usuários, cidadãos, pacientes, comunidades, gestores, profissionais e organizações de saúde”.

O novo sistema de integração possibilita o cumprimento das normas da LGPD ao centralizar os dados dos cidadãos em uma única plataforma gerenciada pelo Governo Federal.

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Está preocupado com a segurança dos dados de seus pacientes? O escritório Nogueira e Tognin está pronto para te ajudar com assessorias e consultorias realizadas por advogados especialistas em LGPD.

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Imagine ter um aumento na produtividade, padronizar processos e integrar informações em um único lugar. Tudo isso se torna possível com tecnologia e otimização.

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O que é automação?

A automação tem se tornado a maior aliada de empresas de todos os portes, por facilitar e assegurar a rotina de trabalho dos colaboradores. Essa técnica usa a tecnologia como aliada para integrar dados e sistemas em um único software ou aplicativo.

Ao aplicá-la no ambiente de trabalho, as tarefas que precisam ser realizadas diária, semanal ou mensalmente passam a ser otimizadas, diminuindo os custos operacionais e liberando tempo precioso para o colaborador focar os seus esforços na estratégia do negócio.

Automatizar processos também possibilita:

• Facilitar o acesso a dados sensíveis com segurança;
• Gestão segura e eficaz das informações;
• Aumento da produtividade;
• Padronização de tarefas;
• Aumento da competitividade da empresa no mercado.

NTAPP facilita a rotina do seu RH

Pensando em favorecer o dia a dia de trabalho dos profissionais de Recursos Humanos, o escritório Nogueira e Tognin desenvolveu um software que permite a gestão automatizada dos atestados médicos e afastamentos previdenciários em um único lugar.

Com a automação do NTAPP, o seu time de RH e o gestor da empresa terão acesso rápido aos riscos de doença ocupacional, aos setores que podem gerar doenças ocupacionais (por meio de estatísticas), quais empregados têm afastamento e por quanto tempo, quais os médicos que atestam estas doenças e se elas estão ou não ligadas à atividade do empregado, além da gestão dos afastamentos pelo INSS.

Visando a prevenção, o app também efetua o cruzamento dos dados para a verificação de possível NTEP positivo, viabilizando a gestão do problema antes que aconteça, minimizando ou até zerando o custo do RAT, que é recolhido mensalmente sobre a folha de pagamento.

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De acordo com os dados divulgados pela Serasa Experian, apenas no primeiro trimestre de 2023, já são 289 pedidos, um aumento de 37,6% em relação ao mesmo período de 2022. Avançando potencialmente entre as grandes empresas, 97,4% a mais que no último ano; 8,9% entre as médias e 44% entre Micro e Pequenas Empresas (MPEs). O estudo sinaliza, ainda, que no mesmo período, as solicitações de falência subiram em 44%, totalizando 255 em 2023.

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Os efeitos do pós-pandemia

No pós-pandemia as empresas estão sentindo as consequências das inadimplências acumuladas desde setembro de 2021, resultado da combinação perfeita de altas taxas de juros e a desaceleração da economia.

Em um cenário de desvalorização da moeda brasileira e com a falta de caminhos financeiros ofertados por bancos e fintechs, essas empresas ficam impedidas de traçar estratégias que possibilitem a troca de dívidas ou o autofinanciamento.

Um terceiro fator de impacto no aumento dos pedidos de Recuperação Judicial e de Falência, principalmente nos negócios pouco estruturados, é a taxa Selic. Atualmente estamos com juros rodando em 13,7% ao ano.

Nos pequenos negócios, um terço possuem dívidas em atraso, segundo pesquisas do Sebrae e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O maior aumento são os pedidos de falência, sendo 64% para médias empresas e 42% para MPEs.

O que esperar dos próximos meses?

Especialistas e economistas ressaltam que esse é apenas o começo, estamos diante de uma cauda longa de RJ por grandes empresas.

Isso porque o “Caso Americanas” tornou-se um dos gatilhos para a escassez de créditos, piorando os riscos financeiros, dificultando as negociações de dívidas e o acesso a novos créditos.

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LEIA TAMBÉM: O que é o NTEP e por que a sua empresa precisa conhecer?

O que é GILRAT?

GILRAT é a nova nomenclatura para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), também conhecido como GIILDRAT, GIIL-RAT ou RAT.

É uma contribuição previdenciária a ser recolhida pelas empresas, sendo destinada a financiar benefícios decorrentes de acidentes ocorridos no ambiente de trabalho e aposentadorias especiais.

Como funcionam as contribuições previdenciárias do GILRAT?

Como já explicado, o GILRAT é uma das várias contribuições previdenciárias que as empresas devem recolher para financiar alguns benefícios da Previdência Social.

Para se chegar ao valor a se recolher pelo GILRAT deve-se fazer um cálculo que é composto da seguinte forma:

GILRAT = (RAT x FAP) + FAE

Muitas siglas para uma só vez, não é mesmo?

Então, vamos por partes:

A alíquota do RAT equivale a 1%, 2% ou 3%. Ela varia de acordo com o grau de risco do ambiente de trabalho, sendo que o grau de risco de cada empresa é determinado pelo seu código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Já o índice FAP pode ser de 0,5 a 2,0. Ele é auferido com base em todos os benefícios acidentários que a empresa deu causa, ou seja, quanto mais benefícios acidentários a empresa tiver, maior o índice do FAP.

A multiplicação do RAT pelo FAP gera o RAT ajustado que é uma porcentagem aplicada sobre toda a massa salarial da empresa e posteriormente somado a porcentagem do FAE.

O FAE, por sua vez, depende do tipo de atividade exercida pela empresa e do grau de exposição sob o qual os funcionários ficam expostos. O Decreto Lei nº 3.048/99 regulamenta a porcentagem de contribuição para cada tipo de atividade da seguinte forma:

• 12% aos aposentados especiais com 15 anos de trabalho (em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção);
• 9% aos aposentados especiais com 20 anos de trabalho (em mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção);
• 6% aos aposentados especiais com 25 anos de trabalho (para trabalhos com demais exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância).

Lembrando que essas alíquotas relativas aos financiamentos das Aposentadorias Especiais (FAE) não são aplicadas sobre a massa salarial de toda a empresa, mas sim sobre a massa salarial apenas dos funcionários expostos a agentes nocivos.

Como reduzir as contribuições previdenciárias do GILRAT?

É possível reduzir a contribuição previdenciária do GILRAT com uma gestão dos afastamentos previdenciários, bem como por meio da comprovação de eficácia dos equipamentos de proteção individual e coletiva (EPIs e EPCs), de forma a neutralizar a ação desses agentes nocivos dentro do ambiente laboral.

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