Com isso em mente e em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres, o escritório Nogueira e Tognin traz nomes de personalidades importantes que fazem parte da história da advocacia e que ajudaram a desenvolver a área ao redor do mundo, muito além do que a Constituição determina. Confira!

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Grandes nomes de mulheres no Direito

Myrthes Gomes de Campos

Myrthes foi pioneira na história da advocacia brasileira ao se tornar afiliada do Instituto dos Advogados do Brasil em 1906, quase 10 anos após a sua formação em Direito. Sua potência de argumentação como defensora no Tribunal do Júri conquistou evidência aos profissionais da área e à sociedade.

Ellen Gracie Northfleet

No ano 2000, Ellen foi nomeada para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal e entre 2006 e 2008 ganhou a presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça, o que a fez entrar para a história de mulheres no Direito como a primeira em um alto cargo na Corte.

Maria Berenice Dias

Maria Berenice ganhou destaque em sua atuação em prol das minorias, além de ter sido a primeira mulher a integrar o magistrado do Estado do Rio Grande do Sul. Com sua carreira e especialização em Direito das Famílias, Sucessões e Direito Homoafetivo, fundou o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) em 1997 na cidade de Belo Horizonte.

Márcia Rocha

Conhecida mundialmente como a primeira advogada brasileira a exercer a sua formação com nome social em 2017, Márcia Rocha também conquistou o cargo de primeira conselheira transexual da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP). Ela viaja pelo Brasil palestrando em nome da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-SP, em busca de direitos e divulgando a causa.

Nós podemos te ajudar

Como o seu time de RH tem criado estratégias para integrar mulheres em cargos de liderança? Em todas as profissões se faz necessário combater a desigualdade de gênero nas organizações e o escritório Nogueira e Tognin está pronto para assessorar os seus colaboradores por meio de Palestras e Treinamentos de capacitação e atualização.
Entre em contato conosco e tenha a orientação de um especialista para a sua empresa!

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Além do cuidado no dia a dia com os nossos dados individuais — ficar atento ao uso de cartões de crédito em sites duvidosos, evitar clicar em links desconhecidos, optar por senhas com caracteres variados e mantê-las atualizadas a cada seis meses, por exemplo —, as empresas lidam com informações sensíveis de colaboradores e clientes, por isso, são responsáveis por garantir sua proteção.

Como garantir uma internet segura nas empresas?

Garantir uma internet segura nas empresas é certificar a proteção e preservação das informações (evitar o vazamento de dados) e dos dispositivos (contra invasões). Assim, as organizações devem oferecer um sistema acessível, com alto nível de confiança e assegurar o sigilo e privacidade dos dados.

Esse alto nível de segurança pode ser alcançado por meio de práticas internas, como o treinamento dos colaboradores sobre o uso da rede e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ambiente de trabalho, construindo assim, uma cultura de segurança digital.

VEJA TAMBÉM: Não aplicação da LGPD nas empresas pode causar danos e processos

Principais pontos para a implementação da LGPD nas empresas

A implementação da LGPD nas empresas entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Mesmo com todas as diretrizes sinalizadas pela lei, o ano de 2022 ficou marcado com diversos casos de vazamento de dados por grandes empresas ao redor do mundo.

A fim de evitar a aplicação de multas (presente no artigo 52, podendo chegar a R$50 milhões) e outras penalidades, as organizações devem estar de acordo com a LGPD. Portanto, a gestão da segurança das informações, o mapeamento e a rastreabilidade dos dados devem ser prioridade na rotina, como pede a Governança de Privacidade presente na lei.

É importante lembrar que a implementação da LGPD não garante uma internet segura, mas é uma grande auxiliar para isso.

Para a conclusão no processo de adequação da LGPD, são necessários documentos, procedimentos e a efetivação de uma cultura que combata os riscos do vazamento de dados, já que levanta políticas de privacidades mais específicas.

Nós podemos te ajudar

Está preocupado com a segurança dos dados de seus colaboradores ou clientes? O escritório Nogueira e Tognin está pronto para te ajudar com assessorias e consultorias realizadas por advogados especialistas em LGPD.
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A postergação, prevista no artigo 1º da Portaria MTP nº 313/2022, possibilitou que as empresas tivessem até 31 de dezembro de 2022 para se adaptarem ao novo sistema e assegurou que não seriam autuadas, no mesmo período, pela falta dos eventos “S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador” e “S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos”.

O que é o PPP eletrônico e para que serve?

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento individual, que apresenta um histórico profissional do colaborador na empresa, pelo período do contrato de prestação de serviços.

Além da fiscalização do ambiente de trabalho, realizada por meio do LTCAT e outros documentos do SST, com o objetivo de entender os riscos e a exposição aos agentes nocivos à saúde do profissional, o PPP viabiliza a função do e-Social no combate à sonegação fiscal previdenciária. O e-Social existe como uma ferramenta para auxiliar na segurança das empresas e mantê-las livres de multas e problemas com a Receita Federal.

É importante lembrar que, independentemente da digitalização deste procedimento (emissão do PPP digital), todos os documentos físicos, de emissões anteriores, devem ser preservados pela empresa.

Quando deve ser feita a atualização do PPP?

Não há obrigatoriedade na atualização anual do Perfil Profissiográfico Previdenciário, mas torna-se obrigatória sempre que houver atualizações no LTCAT ou quando ocorrerem alterações no ambiente de trabalho, como layout, máquinas ou equipamentos, alteração de diretrizes de proteção coletiva, entre outros.

Como os segurados podem acessar os documentos?

O acesso a esses arquivos é um direito do trabalhador. Antes, os documentos só eram entregues com a finalização do contrato de trabalho entre as partes ou sempre que solicitado para fins previdenciários. Hoje, todas as informações do PPP eletrônico atualizadas pelo empregador são disponibilizadas aos colaboradores por meio do aplicativo “Meu INSS” na aba de “Certidões, declarações e extratos” localizados em “Serviços”.

Nós podemos te ajudar

Como está a aplicação das novas diretrizes do PPP eletrônico em sua empresa? O escritório Nogueira e Tognin é especializado em Direito Trabalhista e Sindical, levando em conta os aspectos previdenciários de cada empresa, e pode apoiar o seu negócio rumo à proteção e segurança empresarial e dos colaboradores.
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O que significa intolerância religiosa?

Chamamos de intolerância religiosa a incompreensão, as atitudes odiosas e agressivas direcionadas a pessoas com pensamentos e comportamentos que diferem da maioria. Essas condutas se mostram desrespeitosas, colocam o outro como inferior, decorrente de um pré-conceito derivado da desinformação.

Desde a Constituição Federal de 1891, o Brasil é considerado um país de Estado laico, derrubando a predominância da religião católica e a proibição do culto a outras vertentes, anteriormente estabelecidas pela Constituição de 1824.

Apesar de ser um ato infrator constitucional desde 1891, os casos de intolerância não deixaram de acontecer. Atualmente, os números de denúncias crescem ano após ano, com a certeza de que os dados são ainda maiores em decorrência dos casos não denunciados.

De acordo com um levantamento realizado pelo Politize!, atualizado em 2022, o Disque Direitos Humanos (Disque 100) recebe, em média, uma denúncia a cada 15 minutos. E, segundo a Secretaria Especial de Direitos Humanos, entre 2011 e 2014, foram registradas 504 acusações de intolerância religiosa, com maior foco em religiões de matriz africana, seguida de evangélicas e espíritas.

O que diz a atual Legislação Brasileira?

O combate à intolerância religiosa manteve a sua previsão na Constituição de 1988 e a Lei Federal nº 7.716 de 1989 a define como uma conduta criminosa e determina suas penalidades.

Além disso, o Código Penal, em seu artigo 208, prevê a condenação e detenção entre um mês e um ano ou a aplicação de multa, caso as injúrias forem zombar publicamente, impedir, perturbar ou tratar com desprezo publicamente as cerimônias ou práticas religiosas e objetos de culto religioso. A pena pode aumentar em um terço caso haja violência.

VEJA TAMBÉM: Como evitar uma Reclamação Trabalhista?

Como as empresas podem desenvolver uma cultura de tolerância religiosa?

O dia 21 de janeiro existe para lembrar da importância da busca pelo conhecimento do que nos é diferente, para evitar a marginalização e a exclusão religiosa. Dentro das empresas, estruturar ações de conscientização podem auxiliar no processo de construção de uma cultura tolerante e inclusiva.

Iniciativas que promovam a tolerância religiosa precisam partir da camada de liderança das organizações. Isso facilita incorporar na cultura da empresa e evita possíveis problemas com a justiça por algum colaborador que venha a se sentir ofendido.

Nós podemos te ajudar

O que sua equipe conhece sobre leis que falam a respeito de intolerância religiosa no trabalho? Entender o tema é essencial para disseminar uma cultura positiva. O escritório Nogueira e Tognin é especializado em Direito do Trabalho e está pronto para te ajudar com esta demanda.
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O começo de tudo

Os eventos traumáticos da Segunda Guerra Mundial, com extermínio de quase 17 milhões de pessoas durante o holocausto, incluindo 6 milhões de judeus, horrorizaram o mundo e mostraram a necessidade de estabelecer e fazer valer os conceitos de direitos humanos. Após a guerra, os governos de todo o mundo fizeram um esforço conjunto para promover a paz internacional e prevenir conflitos, o que resultou na criação da Organização das Nações Unidas (ONU) em junho de 1945.

Em 1948, representantes dos países-membros da ONU se reuniram sob a orientação de Eleanor Roosevelt, à época primeira-dama dos Estados Unidos, para elaborar a lista dos direitos humanos, que todos deveriam desfrutar no mundo, independentemente de origem, credo ou qualquer outra característica individual.

Quantos e quais são os Direitos Humanos?

O documento é composto por 30 artigos que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa humana, a serem universalmente protegidos. Traduzida para mais de 500 idiomas, a Declaração define um padrão comum a ser alcançado por todos os povos e todas as nações.

Entre os principais pontos, podemos citar direito à vida, liberdade e segurança; direito de reconhecimento como pessoa; todos são iguais perante a lei; direito de acesso à justiça quando tiverem seus direitos violados; direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; direito à liberdade de opinião e expressão; e direito à educação gratuita, pelo menos nos graus elementar e fundamental.

Direitos Humanos no Brasil

No Brasil, a garantia dos direitos políticos e civis já estavam na Constituição Federal de 1824. Já na Constituição de 1891 aparece o que foi chamado de princípios de liberdade, igualdade e justiça. No ano de 1934, quando aconteceu mais uma atualização, começa a vigorar, entre outras determinações, a proteção ao direito adquirido, proibição da prisão por dívidas, proibição de diferença salarial para um mesmo trabalho e da diferença salarial em razão de idade, gênero, nacionalidade ou estado civil, além de também ser proibido o trabalho para menores de idade e determinação de salário mínimo com descanso semanal remunerado.

LEIA TAMBÉM: Quais são os principais direitos e deveres de uma empresa no Brasil?

Esta última, ficou em vigor por somente três anos, quando foi instituído o Regime do Estado Novo, em 1937, com quase a ausência total de direitos fundamentais para a pessoa humana. Com o fim do período, em 1946, uma nova Constituição passou a valer e restaurou os direitos e garantias individuais.

Entretanto, o Regime Militar de 1964 chegou para anular tudo. Pode-se dizer que não havia nenhum respeito aos direitos humanos no período que durou 21 anos no País, marcado por repressão de todos os tipos.

Constituição Cidadã

A Assembleia Nacional Constituinte, na figura do seu então presidente, Ulysses Guimarães, aprovou em 22 de setembro de 1988 e promulgou em 5 de outubro de 1988, a atual Constituição da República Federativa do Brasil.

Conhecida como Constituição Cidadã, foi o marco do período transitório da ditadura para a democracia. Composta por 250 artigos, atualmente é a lei suprema do País e foi o primeiro documento da história brasileira a estabelecer a garantia dos direitos humanos, como princípio do Estado. Foi nessa época que o Brasil rompeu definitivamente com o seu passado de abusos e desrespeito à pessoa humana e passou a ser regido pelo que representa e defende a cidadania e liberdade de expressão.

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Precisa de apoio jurídico para a sua empresa? O escritório Nogueira e Tognin é especializado em Direito Empresarial e pode auxiliar em diversas questões relacionadas à justiça.
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Isso mesmo! Na 1ª temporada, durante o episódio 21, intitulado “Aquele com a Mônica falsa”, uma das protagonistas, Mônica Geller (Courteney Cox), depara-se em uma delicada situação de vazamento de dados. O enredo do episódio gira em torno do aparecimento de uma “Mônica falsa”, uma golpista que furta sua identidade, usa seus cartões de crédito e vive às custas da verdadeira.

Como se lida com vazamentos de dados hoje em dia?

Como dito acima, muita coisa mudou no mundo desde o lançamento da série, inclusive na proteção de dados. Afinal, com o advento da internet, o vazamento de informações tem uma gama de possibilidades muito maiores para lesar um indivíduo. Fez-se necessário, então, uma lei específica para o cuidado das informações sensíveis: esta é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Por meio dela, há uma segurança legal sobre tratamento dos dados pessoais mantidos com as empresas, o que impede o uso indevido e exige uma proteção contra vazamentos e ataques.

A LGPD entrou em vigor, parcialmente, em setembro de 2020, sendo que parte das sanções só começaram a viger em agosto de 2021. Entre algumas das regras, estão:

• Todas as organizações públicas e privadas só poderão coletar dados pessoais se enquadrado em uma das bases legais previstas na Lei, bem como deverão vincular o tratamento de dados a finalidade específica;
• As organizações públicas e privadas devem ser transparentes com os titulares;
• Caso haja mudança de finalidade, a empresa deverá solicitar o consentimento;
• Sempre que desejar, o usuário poderá revogar seu consentimento, bem como pedir a exclusão, portabilidade ou modificações dos dados; entre outros.

Os cuidados das empresas para evitar o vazamento de dados

Em caso de vazamento de dados, como aconteceu no episódio de Friends, a empresa é afetada em diversos aspectos, além da quebra de confiabilidade. Então, para evitar, a principal ação é ter um forte esquema de segurança.

Seja por aplicativos de segurança de dados ou terceirização de empresas de tecnologia, o que importa é que toda a rede torne a vida mais difícil para eventuais invasores.

Porém, se por uma infelicidade, a empresa tiver um caso de exposição e roubo de dados, o correto a se fazer é mapear como a invasão aconteceu, verificar quais dados foram vazados, informar o titular e comunicar o incidente para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão fiscalizador.

Nogueira & Tognin pode te ajudar 

Casos de vazamentos de dados podem dar várias dores de cabeça às empresas, podendo até acarretar em sanções na Justiça. A Nogueira & Tognin presta auxílio, orientando desde o mapeamento de quais dados foram expostos, qual a base de dados aplicada a cada um, assim como elaboração de políticas de segurança e de acesso. Acesse nosso site e entre em contato com nossos especialistas!

Por Gabriela Rodrigues

Advogada Civilista

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Os riscos cibernéticos da exposição de dados

Com todas as suas contas abertas nas redes sociais, Joe consegue, em poucos minutos, traçar um perfil das vítimas, saber os lugares que elas frequentam, quem são suas amigas, o que fazem e informações sobre suas famílias. A exposição excessiva mostrada na série, em especial na primeira temporada, é algo extremamente comum no Brasil. 

Um estudo desenvolvido na América Latina, em parceria com a Corpa, indicou que apenas 6% das pessoas se arrependem de ter publicado fotos com pouca roupa, por exemplo. A negligência dos brasileiros com a privacidade é tamanha que, um em cada quatro brasileiros está disposto a publicar um “nude” em troca de dinheiro. “A pesquisa conclui que os brasileiros estão mais preocupados com sua imagem online do que com sua segurança online”, reforça a companhia Kaspersky sobre o mesmo estudo.  É nessa brecha que os riscos cibernéticos e crimes virtuais encontram espaço.

Stalkear é crime então?

Tanto na série quanto na vida, é difícil falar que o personagem cometeu algum crime. Afinal, as informações e dados estavam à mostra para quem quisesse ver. São condenáveis a prática de perseguição e também as intenções de Joe, mas o fato de “stalkear” as redes sociais não configura nenhum crime.

No entanto, há uma reflexão pertinente sobre  o vazamento de dados que nós mesmos fazemos nas redes. Alguns passos de segurança, como bloquear o perfil, deixar apenas para amigos e não aceitar pessoas estranhas são pequenos, mas importantes filtros que evitam futuros crimes virtuais.

E o que a Lei Geral de Proteção de Dados tem a ver com isso?

A LGPD não veio somente para punir as empresas. Na verdade, seu principal intuito é conscientizar as pessoas de modo geral quanto à utilização de seus dados pessoais, para que tenham consciência de como e para quem devem fornecê-los, corroborando assim com a redução dos vazamentos de dados sensíveis, roubos de identidade, perdas financeiras, etc. 

Dessa forma, é de suma importância que todos tenham o conhecimento da legislação para que possam se proteger. A LGPD e os riscos cibernéticos são complexos, tanto para empresas quanto para pessoas físicas.  Porém, o time da Nogueira & Tognin está sempre atualizado e antenado para auxiliar empresas no gerenciamento saudável e sustentável  de dados. Entre em contato com nossos especialistas!

Por Gabriela Rodrigues

Advogada Civilista

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Do que se trata Round 6?

Um grupo de pessoas endividadas é convidado a participar de uma série de jogos baseados em brincadeiras infantis – o primeiro episódio é intitulado “batatinha frita 1, 2, 3” – com prêmio milionário. A diferença é que a derrota implica na morte dos perdedores com assassinatos violentos.

O que não se fala é que a série envolve questões jurídicas muito mais próximas da “vida real” do que se pode imaginar.

Na série, é escancarada a vulnerabilidade de dados pessoais, pois os responsáveis pelos jogos possuem informações pessoais e até confidenciais daqueles que buscam como jogadores, tais como nome completo, endereço, dívidas, se estão desempregados etc.

Nesse sentido, a escolha dos participantes é baseada em dados, que são utilizados como forma de coação.

É evidente que a série apresenta a situação de maneira extrema, contudo é uma realidade a qual muitas vezes ignoramos, fato é que a vulnerabilidade dos dados pessoais gera consequências para a vida das pessoas.

Analisando a situação relatada na série é possível verificar que não estão presentes hipóteses de tratamento de dados, como legítimo interesse, execução de contrato, consentimento ou cumprimento de norma legal (previstos no art. 7º da LGPD), que serviriam como base para o uso dessas informações.

Claro que os responsáveis pelos jogos, como criminosos que são, não estão preocupados com o cumprimento de obrigações legais, contudo houve o descumprimento por aqueles que detinham os dados dos jogadores, pois além de não tratarem os dados com a segurança adequada, houve o desvio da finalidade para a qual foram coletados. “Dados de crédito, por exemplo, serviriam apenas para crédito, e teriam sido aproveitados para outros fins sem o devido consentimento.”

Ainda, as regras jogos não são apresentadas aos jogadores de maneira clara, adequada e ostensiva, conforme disposto nos artigos 8 e 9 da LGPD, sendo caracterizado vício de consentimento.

Agora, indo para a vida real, a série enfrentou uma grande polêmica, inclusive a Netflix foi alvo de processos judiciais.

Em determinada cena, os jogadores recebem um cartão com um número de telefone, que realmente existia e pertencia a uma empresária coreana. Após o lançamento da série, a dona do número teria recebido inúmeras mensagens e ligações por conta da série, ou seja, mais um dado pessoal utilizado indevidamente.

Uma solução para a situação teria sido a anonimização do dado ou a utilização de um número fictício, cuidados que não foram tomados pelos produtores da série.

Diante da análise é possível ver, ainda que de maneira grosseira, como os dados pessoais estão expostos e podem ser utilizados deliberadamente, de forma a causar prejuízos aos titulares.

Fica a preocupação: se nem mesmo uma gigante como a Netflix se atentou à proteção de dados, como isso está sendo tratado nas demais empresas? E na sua?

Por Gabriela Rodrigues

Advogada Civilista

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Entre outros, a conciliação e a mediação são portas que necessitam ser mais exploradas no âmbito empresarial, pois além de serem mais baratas e rápidas do que o convencional processo judicial, ainda preservam as relações comerciais.

Mas o medo de ir para o campo da mediação/conciliação e se prejudicar num futuro litígio judicial faz com que muitos empresários neguem qualquer tentativa extrajudicial de resolução de conflitos. Pior, a falta de conhecimento das ferramentas disponíveis acaba desestimulando a prática da negociação em muitas empresas.

Nessa nuvem de insegurança todos saem perdendo, pois muitas vezes a questão inicial não era tão grave e poderia ser facilmente resolvida, mas, pela forma como é conduzida, torna-se insustentável com o passar do tempo.

O erro está no foco de atuação, que deve ser na solução do problema e não naquilo que o motivou, buscando pela manutenção do relacionamento entre as partes com respeito mútuo.

E, nesse sentido, a pandemia – apesar de terrivelmente devastadora – tem sido uma grande oportunidade para se experimentar a mediação/conciliação empresarial. Isso porque, nesse período, muitas empresas descumpriram contratos comerciais.

Assim, inadimplências financeiras e interrupções nas relações comerciais, que impactam diretamente a economia, são exemplos perfeitamente passíveis de solução pela mediação e pela conciliação.

No meio do furacão, às vezes é difícil enxergar soluções. Por isso é preciso afastar-se do problema e entregar sua condução para um terceiro facilitador, que irá buscar junto às partes a melhor maneira de resolver aquela situação de forma única, confidencial e sigilosa.

Para tanto, cercar-se de bons advogados que detenham não só a especialidade jurídica contenciosa (litigiosa), mas também a técnica negocial, é essencial para ter segurança nas escolhas de quando e como ceder de forma justa, buscando uma solução ganha-ganha, em que ambas as partes saem satisfeitas.

Aqui, o ponto crucial é o cliente ser devidamente orientado com sugestões de atuação pacífica e humanizada, sem deixá-lo em desvantagem, tudo para tomar sua decisão com base num custo-benefício favorável.

Por Andressa Sanchez Silva Luizon

Advogada Civilista e Conciliadora

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Contudo, recentemente o assunto veio à tona em uma ação movida pelo Ministério Público do Distrito Federal, na qual o juiz da 5ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar do Tribunal de Justiça, que determinou que a Serasa Experian pare de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, sob pena de imposição das medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial.

O Ministério Pública alega no processo judicial que a venda dos dados fere a LGPD, haja vista que a norma impõe a necessidade de manifestação específica para cada uma das finalidades de tratamento dos dados. Logo, o compartilhamento de tais informações, da forma que tem sido feita pelo SERASA, seria ilegal ao ferir o direito à privacidade das pessoas, bem como os direitos à intimidade e honra dos titulares dos dados.

Já o SERASA se defendeu dizendo que os produtos existem há anos, sem questionamentos e reclamações por parte dos consumidores, não produzem danos, bem como estão alinhados com as predisposições da LGPD. Alega, ainda, que a comercialização é inerente às suas atividades e não há divulgação de dados sensíveis dos titulares, tampouco abuso ou violação à intimidade e privacidade dos consumidores, uma vez que reúne informações públicas de natureza cadastral, fornecidas em situações cotidianas.

No entendimento do juiz, a comercialização de dados pessoais por meio dos produtos oferecidos pelo SERASA é ilícita, tal como concluíram os desembargadores do Tribunal, quando determinaram liminarmente a suspensão da comercialização dos serviços, em maio deste ano. Para o juiz, o tratamento e o compartilhamento dos referidos dados, na forma como é feito pelo SERASA, exigiria o consentimento claro e expresso do indivíduo retratado (titular), condição para viabilizar o fluxo informacional realizado, com caráter manifestamente econômico.

Além disso, o magistrado reforçou que, mesmo para os dados públicos, exige-se o propósito legítimo e específico, além da preservação dos direitos dos titulares e a observância das diretrizes básicas da LGPD.

Ressaltamos que ainda cabe recurso da decisão.

Tal decisão é de suma importância para entender como o Judiciário lidará com a comercialização dos dados pessoais, pois o SERASA é uma das maiores empresas que atuam nesse ramo no Brasil. Imagina ter a comercialização do seu principal produto suspensa, pois seu procedimento não está adequado à LGPD?

Isso aconteceu com o SERASA, mas pode acontecer com a sua empresa também, pois uma das sanções da LGPD é ser impedido de tratar os dados, sendo assim é de suma importância procurar um profissional especializado na área para adequar suas operações o quanto antes.

Por Gabriela Rodrigues

Advogada Civilista

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